Procedimento Comum Cível 5813741-64.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5813741-64.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:00

Processo Arquivado

29/07/2025, 13:59

Certidão Expedida

29/07/2025, 13:59

Transitado em Julgado

29/07/2025, 13:59

Intimação Efetivada

27/06/2025, 21:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

27/06/2025, 21:22

Intimação Expedida

27/06/2025, 21:22

Prazo Decorrido

24/06/2025, 11:19

Autos Conclusos

24/06/2025, 11:19

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório

27/05/2025, 12:55

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5813741-64.2024.8.09.0149Polo ativo: Francisca Sandremary Ferreira AguiarPolo passivo: Banco Mercantil Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação revisional de débitos c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por FRANCISCA SANDREMATY FERREIRA AGUIAR em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.No evento 06, este Juízo determinou que a Autora comprovasse a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita.No evento 09 e 13, a Autora exibiu novos documentos.É o breve relatório.DECIDO.A Justiça gratuita é um benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Esse direito pode ser invocado por aqueles que, exibindo provas, evidenciem que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Vide:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) permite o indeferimento da gratuidade processual quando houver provas nos autos de que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. A presunção de hipossuficiência não é absoluta e o juiz deve oportunizar à parte a comprovação da sua condição financeira antes de negar o pedido.Dessa forma, a simples alegação de incapacidade financeira não garante o direito à assistência judiciária gratuita, especialmente quando a parte não apresenta documentos que sustentem sua afirmação. Para demonstrar a necessidade do benefício, é essencial anexar ao processo documentos como declaração de imposto de renda, contracheques recentes, extratos bancários dos últimos três meses ou qualquer outro comprovante de renda.No caso concreto, este Juízo determinou que a Autora comprovasse sua insuficiência de recursos, mas ela não apresentou os documentos solicitados.Além disso, os extratos bancários exibidos por ela no evento 15, arquivo 05, verifico uma alta movimentação financeira, só no período de 1º/10/2024 a 07/10/2024, a Autora recebeu valores quer perfazem a quantia de R$ 14.761,60.Se não bastasse, a fatura de energia da Autora, no valor de R$ 449,24, demonstra que ela não é hipossuficiente economicamente.Com efeito, a Autora não demonstrou, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas iniciais e demais despesas processuais. O Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento consolidado de que a concessão do benefício exige a apresentação de documentos que comprovem a necessidade da assistência judiciária. Quando a parte omite informações financeiras ou apresenta apenas documentos favoráveis ao seu pedido, enfraquece a credibilidade da sua própria alegação de hipossuficiência.Portanto, como a Autora não comprovou sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido.Nesse sentido, registrem-se precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N° 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. Nos termos da súmula n° 25, deste egrégio Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou da sua família, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal.2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem indubitavelmente a hipossuficiência do interessado, mormente inexistindo quaisquer dos comprovantes das despesas mensais do demandante/agravante, mesmo após oportunizada a sua apresentação no feito recursal. Hipótese dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5308245-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A EMBASAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da súmula 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de suportar os encargos processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. 3. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5287972-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2020, DJe de 22/07/2020) [GRIFEI]As custas inicias podem ser parceladas, caso a Autora demonstre interesse.Isso posto, INDEFIRO o presente requerimento de gratuidade de justiça.Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais e dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição.Nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, DEFERIDO o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 parcelas mensais e iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias a contar desta decisão e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento valido do processo.Intime-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 18:36

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 21:22

Decisão

•29/04/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5813741-64.2024.8.09.0149Polo ativo: Francisca Sandremary Ferreira AguiarPolo passivo: Banco Mercantil Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação revisional de débitos c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por FRANCISCA SANDREMATY FERREIRA AGUIAR em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.No evento 06, este Juízo determinou que a Autora comprovasse a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita.No evento 09 e 13, a Autora exibiu novos documentos.É o breve relatório.DECIDO.A Justiça gratuita é um benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Esse direito pode ser invocado por aqueles que, exibindo provas, evidenciem que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Vide:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) permite o indeferimento da gratuidade processual quando houver provas nos autos de que a parte não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. A presunção de hipossuficiência não é absoluta e o juiz deve oportunizar à parte a comprovação da sua condição financeira antes de negar o pedido.Dessa forma, a simples alegação de incapacidade financeira não garante o direito à assistência judiciária gratuita, especialmente quando a parte não apresenta documentos que sustentem sua afirmação. Para demonstrar a necessidade do benefício, é essencial anexar ao processo documentos como declaração de imposto de renda, contracheques recentes, extratos bancários dos últimos três meses ou qualquer outro comprovante de renda.No caso concreto, este Juízo determinou que a Autora comprovasse sua insuficiência de recursos, mas ela não apresentou os documentos solicitados.Além disso, os extratos bancários exibidos por ela no evento 15, arquivo 05, verifico uma alta movimentação financeira, só no período de 1º/10/2024 a 07/10/2024, a Autora recebeu valores quer perfazem a quantia de R$ 14.761,60.Se não bastasse, a fatura de energia da Autora, no valor de R$ 449,24, demonstra que ela não é hipossuficiente economicamente.Com efeito, a Autora não demonstrou, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas iniciais e demais despesas processuais. O Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento consolidado de que a concessão do benefício exige a apresentação de documentos que comprovem a necessidade da assistência judiciária. Quando a parte omite informações financeiras ou apresenta apenas documentos favoráveis ao seu pedido, enfraquece a credibilidade da sua própria alegação de hipossuficiência.Portanto, como a Autora não comprovou sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido.Nesse sentido, registrem-se precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N° 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. Nos termos da súmula n° 25, deste egrégio Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou da sua família, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal.2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem indubitavelmente a hipossuficiência do interessado, mormente inexistindo quaisquer dos comprovantes das despesas mensais do demandante/agravante, mesmo após oportunizada a sua apresentação no feito recursal. Hipótese dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5308245-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A EMBASAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da súmula 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de suportar os encargos processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. 3. O desprovimento do agravo interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5287972-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2020, DJe de 22/07/2020) [GRIFEI]As custas inicias podem ser parceladas, caso a Autora demonstre interesse.Isso posto, INDEFIRO o presente requerimento de gratuidade de justiça.Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais e dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição.Nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, DEFERIDO o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 parcelas mensais e iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias a contar desta decisão e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento valido do processo.Intime-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

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