Inventário 0369489-55.2015.8.09.0113 - TJGO

Inventário 0369489-55.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;} PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0369489-55.2015.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: EMILIA DOMINGOS BARBOSA Polo Passivo: SEVERINO MATEUS FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Emília Domingos Barbosa em razão do falecimento de Severino Mateus Figueiredo. Narra a inicial, em síntese, que o de cujus faleceu em 28/09/2015; que a Autora conviveu em união estável com o falecido por mais de 21 (vinte e um) anos, até a data do falecimento; que o falecido deixou 04 (quatro) filhos herdeiros, quais seja, Luiz Carlos Gomes Figueiredo, Severino Mateus Figueiredo Junior, Danilo Gomes Figueiredo e Renato Gomes Figueiredo; que o falecido possui bens a inventariar. Juntou documentos (fl. 04 a 15 - histórico físico). Decisão na fl. 42 nomeou a Requerente, Emília Domingos Barbosa, como Inventariante; determinou a citação dos herdeiros interessados; deferiu a gratuidade de justiça. Termo de compromisso de Inventariante devidamente assinado à fl. 64. Primeiras declarações à fl. 76, onde a Inventariante apresenta os seguintes bens a inventariar: a) Um Imóvel Urbano caracterizado por um "LOTE DE TERRAS n.° 02 (DOIS) DA QUADRA 9”, do Loteamento denominado "VILA DE LOURDES", situado dentro do perímetro urbano desta cidade, com a área de 375,00 m², medindo 15,00 metros de frente para a Rua AURELIANO BRANT; 17,20 metros de fundo para a RUA DELFINO CURADO; 29,50 metros pelo lado confrontando com o lote n.° 03; e 20,50 metros, para o lote n.° 1; b) Um Imóvel Rural, caracterizado por UMA (1) GLEBA DE TERRAS, situada na FAZENDA ONÇA, neste município, com a área de 1.403 (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRES) hectares e sessenta ares, ou DUZENTOS E NOVENTA (290) ALQUEIRES geométricos; c) Um VEÍCULO, Marca/Modelo: VW/SAVEIRO CL; Placa: KBN - 1506; Chassi: 9BOZZZ3OZRP2481I3; Combustível: GASOSLINA; Ano Fab. 1994; Ano Mod. 1994; d) 6 (seis) cabeças de gado, (seis vacas), sendo que duas adoeceram e morreram, e, após o falecimento do inventariado, a inventariante vendeu uma vaca parida para cobrir despesas com e funeral, portanto, restam hoje na fazenda, como bem do espólio, apenas 3 (três) vacas paridas; e) 2 (duas) cabeças de porcos, sendo uma leitoa e um leitão; f) 1 (um) burro para lida de gado Documento do veículo VW/SAVEIRO, placa KBN-1506 à fl. 107. ITR - imóvel rural nas folhas n.º 108/111. A Fazenda Pública Estadual compareceu à fl. 124 e requereu buscas via AGRODEFESA e BACENJUD em nome do falecido. Os herdeiros Severino Matheus Figueiredo Junior, Danilo Gomes Figueiredo, Luiz Carlos Gomes Figueiredo e Renato Mateus Gomes Figueiredo impugnaram as primeiras declarações na folha n.º 129. Instada, a Inventariante manifestou à fl. 139, rebatendo as afirmações dos herdeiros, bem como pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento. Pesquisa via BACENJUD à fl. 154. Resposta ao ofício expedido à AGRODEFESA na folha n.º 160. Decisão proferida na fl. 175 deferiu, em parte, o pedido de tutela formulado pelos herdeiros à fl. 129, notadamente no que diz respeito à abstenção por parte da Inventariante em alienar qualquer bem do espólio; determinou que a Inventariante entregasse cópia das chaves dos imóveis relacionados nas primeiras declarações; informar o número de eventual conta bancária em nome do falecido; que a Inventariante promovesse a prestação de contas da administração dos bens do espólio. Manifestação da Inventariante nas folhas n.º 179/186 pleiteou pela aplicação de medida protetiva em desfavor do herdeiro Danilo Gomes, sob o argumento de que este profere ameaças à Inventariante. Despacho na fl. 199 designou audiência. Fazenda Pública Estadual manifestou na fl. 212 pela juntada das certidões negativas de débito estadual e municipal em nome do falecido, bem como pela emissão da declaração ITCD e guia DARE. Termo de audiência de instrução e julgamento à fl. 213. Na fl. 247 a parte Inventariante apresentou as prestações de contas referente aos bens a inventariar sob sua posse, bem como as últimas declarações com o esboço de partilha. Os herdeiros impugnaram as prestações de contas e as últimas declarações (fl. 320). Despacho na fl. 334d designou audiência de conciliação e determinou a expedição de mandado de avaliação dos imóveis urbano e rural. Avaliação do imóvel urbano à fl. 359. Avaliação do imóvel rural à fl. 391. Termo de audiência de conciliação infrutífera à fl. 393. Decisão à fl. 401 afastou as argumentações referente às ameaças sofridas pela Inventariante, devendo ser apurada na seara criminal; determinou a intimação da Inventariante para esclarecimento acerca da origem dos valores utilizados com os gastos noticiados na prestação de contas; determinou a intimação para manifestar sobre as declarações de terceiros sobre aluguéis de pastos não mencionados pela Inventariante, bem como que comprove o recolhimento do ITCD; determinou, ainda, a busca via INFOJUD referente ao ano de 2014 e a expedição de ofício ao DETRAN para informações sobre a data de aquisição do veículo mencionado. À fl. 420 os herdeiros requereram a remoção da Inventariante de seu encargo. Despacho à fl. 424 determinou a expedição de mandado de contatações para aferir o alegado pelos herdeiros à fl. 420, notadamente no que diz respeito a existência de pessoas residindo nos imóveis, a título gratuito ou oneroso. Mandado de constatação do imóvel urbano cumprido à fl. 431. Mandado de constatação do imóvel rural cumprido à fl. 433. Os autos passaram de físicos para digitais. As partes apresentaram termo de acordo à mov. 12. Resposto de ofício expedido ao DETRAN (mov. 13). À mov. 15 a Inventariante manifestou pela homologação do acordo apresentado, a fim de finalizar a ação de inventário. Com vistas, a Fazenda Pública Estadual requereu a intimação do Inventariante para proceder ao recolhimento do ITCD ou homologação de eventual isenção (mov. 20). Despacho no evento n.º 39 designou audiência de constatação a fim de esclarecer acerca da representação da Inventariante, uma vez que constituiu nova advogada (mov. 30) mediante procuração assinada a rogo, contrariando outros documentos anteriormente assinados por extenso pela Inventariante. Termo de audiência de conciliação à mov. 68. O herdeiro Danilo Gomes Figueiredo passou a ser o novo Inventariante (mov. 68). Termo de compromisso de Inventariante à mov. 81. O perito, Paulo Itagiba Menezes Rios, engenheiro agrônomo e engenheiro agrimensor, apresentou proposta de honorários à mov. 83. Os herdeiros Renato Mateus Gomes Figueiredo e outros impugnaram os honorários periciais (mov. 90). A viúva, Emília Domingos Barbosa, apresentou sua impugnação aos honorários periciais à mov. 91, bem como carreou outra proposta formulada pelo profissional Adam Christ F. Machado. Decisão no evento n.º 99 exonerou o perito anteriormente nomeado e nomeou o perito Samuel Amorim Oliveira, CREA-GO 7854/D. Proposta de honorários periciais do perito Samuel Amorim Oliveira, CREA-GO 7854/D, apresentada no evento n.º 104. Os herdeiros Renato Mateus Gomes Figueiredo e outros impugnaram os honorários periciais (mov. 119). No evento n.º 122 a viúva, Emília Domingos Barbosa, informou a possibilidade dela assumir o pagamento dos honorários periciais, desde que lhe sejam cedidos 02 (dois) alqueires de terras pertencentes aos herdeiros, Severino Mateus Figueiredo Junior, Renato Mateus Gomes Figueiredo, Luiz Carlos Gomes Figueiredo e Danilo Gomes Figueiredo. Despacho no evento n.º 123 determinou a intimação do perito para manifestação acerca da possibilidade na redução dos honorários outrora apresentados. Resposta à mov. 126. A viúva, Emília Domingos Barbosa, realizou o depósito judicial de sua parte referente à realização da perícia no imóvel rural (mov. 129). Mov. 144, arq. 05 - Comprovante de pagamento do herdeiro, Sr. Luiz Carlos Gomes Figueiredo (R$ 8.731,35); Mov. 144, arq. 06 - Comprovante de pagamento do herdeiro, Sr. Severino Mateus Figueiredo Junior (R$ 8.731,35); Mov. 145, arq. 02 - Comprovante de pagamento do cessionário, Sr. Carlos Antônio de Godói (R$ 2.270,16). Mov. 144, arq. 06 - Comprovante de pagamento do herdeiro, Sr. Danilo Gomes Figueiredo (R$ 8.731,35); Decisão no evento n.º 158 determinou o ressarcimento de valor excedente depositado pela viúva, Emília Domingos Barbosa; determinou a expedição do alvará de levantamento do percentual de 50% dos honorários em favor do perito, Samuel Amorim Oliveira, CREA-GO 7854/D, para iniciar os trabalhos, condicionado a entrega do laudo ao pagamento total por parte dos herdeiros. Instados, o herdeiro Renato Mateus Gomes Figueiredo alega que o comprovante inserido à mov. 144 arq. 06 é referente a sua parte do pagamento e não do Sr. Danilo Gomes Figueiredo, sob a alegação de que o comprovante anexo se trata de conta bancária da sua empresa, RDG REPRESENTACOES COMERCIAIS LT, CNPJ14.877.622/0001-07. Certidão no evento n.º 180 intimou os herdeiros Danilo Gomes Figueiredo e Renato Mateus Gomes Figueiredo para esclarecerem quem de fato realizou o pagamento, devendo quem não tiver realizado promover o depósito de sua parte dos honorários. Instado, o herdeiro Renato Mateus Gomes Figueiredo confirmou o anteriormente dito à mov. 168. A viúva, Emília Domingos Barbosa, manifestou à mov. 189, informando que o herdeiro Danilo Gomes Figueiredo não tem intenção de pagar a sua parte dos honorários. Decisão à mov. 190 determinou a intimação do Inventariante, Danilo Gomes Figueiredo, para proceder o depósito judicial da importância de R$ 8.731,35 relativo a sua cota dos honorários periciais nos termos da decisão de mov. 68. Intimado, via DJE, o Inventariante permaneceu silente (mov. 193). Despacho à mov. 195 determinou a intimação pessoal do Inventariante para o cumprimento das determinações exaradas à mov. 190. Transcurso de prazo sem manifestação do Inventariante novamente (mov. 199). Decisão no evento n. 201 determinou a intimação da Inventariante, via DJE, para oferecer defesa e produzir as provas que entender cabíveis (art. 623, CPC), quanto à sua remoção. Instado, o Inventariante alegou estar se dedicando aos cuidados da propriedade que está sendo inventariada e promoveu a juntada do comprovante de pagamento de sua parte dos honorários periciais (mov. 203). Certidão de ato ordinatório expedida no evento n. 204 intimando o Inventariante para juntar aos autos o boleto utilizado para o pagamento do valor informado na movimentação n. 203 ou dados da agência e conta na qual o valor foi depositado. Transcurso de prazo sem manifestação do Inventariante (mov. 206). Intimados os herdeiros para manifestarem no feito, notadamente sobre eventual interesse na substituição do encargo de Inventariante e regular prosseguimento do feito, a viúva, Emília Domingos Barbosa, pugnou pela sua retomada ao encargo de Inventariante, bem como outras diligências que reputou necessária para o regular andamento processual (mov. 210). Certidão de transcurso de prazo sem manifestação do herdeiro Renato Mateus Gomes Figueiredo (mov. 211). Decisão proferida no evento n. 214 removeu, de ofício, Danilo Gomes Figueiredo do cargo de inventariante e, em substituição, nomeou Emília Domingos Barbosa, para o exercício do munus público; determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar a este juízo quais os dados da conta que está depositado o valor relacionado no comprovante de pagamento à mov. 203.3; À Escrivania, instrua-se o ofício com cópia do comprovante de depósito. A nova inventariante, Emília Domingos Barbosa, compareceu no evento n. 225 e informou que houve retificação em seu nome, conforme sentença prolatada nos autos n. 5308127-54.2021.8.09.0113. Na oportunidade, juntou o termo de compromisso de inventariante devidamente assinado. A inventariante requereu a expedição de alvará de levantamento já determinada no evento n. 158 (mov. 231). À mov. 232, os herdeiros, Luiz Carlos Gomes Figueiredo, Renato Mateus Gomes Figueiredo e Severino Mateus Gomes Figueiredo Junior, apresentaram impugnação à nomeação da inventariante, além de pugnarem pela nulidade do processo desde a movimentação n. 207, sob o argumento de que o causídico habilitado não foi intimado. Resposta do ofício expedido à CEF (mov. 233). Laudo técnico pericial, visando sanar as dúvidas acerca da verdadeira área total do imóvel rural (Fazenda Onça), apresentado pelo perito Samuel Amorim Oliveira à mov. 234. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - QUESTÕES PENDENTES Inicialmente, à escrivania, certifique-se nos autos o cumprimento da determinação exarada no evento n. 158, sobretudo com relação à expedição de alvará no importe de R$ 1.183,59 (mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) em favor da Srª. Emilia Domingos Barbosa em conta bancária de titularidade de sua advogada (mov. 153). Caso não tenha sido realizado o depósito, cumpra-se nos termos da decisão proferida no evento n. 158. Em tempo, à escrivania, certifique-se o valor disponível em conta judicial vinculada ao processo, considerando o valor total da perícia (R$ 45.015,00; mov. 126) e os valores já remetidos ao perito (50%; mov. 183), a fim de viabilizar o pagamento do saldo remanescente. II - ANÁLISE DA PETIÇÃO DE EVENTO N. 232 Os herdeiros, Luiz Carlos Gomes Figueiredo, Renato Mateus Gomes Figueiredo e Severino Mateus Gomes Figueiredo Junior, contestaram a nomeação da inventariante e pediram que o processo seja nulo, a partir da movimentação n. 207, porque o advogado habilitado não foi intimado dos atos processuais, notadamente sobre eventual interesse na substituição do encargo de inventariante (mov. 232). Contudo, constata-se dos autos que os impugnantes, Luiz Carlos Gomes Figueiredo e Renato Mateus Gomes Figueiredo, são representados pelo mesmo advogado, Dr. Manoel Batista de Oliveira Neto - OAB n. 37170, o qual foi devidamente intimado à mov. 209, não subsistindo prejuízo aos herdeiros. Esclareça-se aos herdeiros, Luiz Carlos Gomes Figueiredo e Renato Mateus Gomes Figueiredo, que não assiste razão à alegação de nulidade de intimação. Ora, constitui nulidade absoluta por cerceamento de defesa a falta de intimação do advogado constituído, o que não ocorreu na hipótese dos autos, prejudicando, ainda, a análise da substituição da inventariante requerida à mov. 232, uma vez que intempestivas as impugnações apresentadas. Dito isso, INDEFIRO a petição inserta no evento n. 232. III - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando a informação trazida pelo perito Samuel Amorim Oliveira à mov. 234, nota-se que a área real do imóvel rural denominado “FAZENDA ONÇA” condiz com a dimensão apresentada na certidão de matrícula por inteiro teor de fl. 37 (histórico físico). Assim, DETERMINO a intimação de todos os herdeiros habilitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais impugnações ao laudo pericial apresentado no evento n. 234. Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, intime-se o herdeiro Severino Mateus Gomes Figueiredo Junior para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração ad judicia concedendo poderes ao advogado Dr. Manoel Batista de Oliveira Neto, tendo em vista que no sistema o referido herdeiro se encontra representado pela Dr.ª Vanesca Rodrigues da Silva Alves de Castro. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(22)