Reintegração / Manutenção de Posse 5042162-44.2021.8.09.0136 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5042162-44.2021.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5042162-44.2021.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada por João Tomas dos Santos em face de Hermes Elias da Silva, todos devidamente qualificados na inicial.Aduziu o autor, em apertada síntese, que ele e os demais moradores dos imóveis rurais da localidade utilizavam de uma estrada. Contudo, a parte requerida, sem nenhum aviso a fechou.Sustenta que a parte requerida abriu outra estrada para viabilizar o transporte na região, contudo tal estrada é estreita e alaga constantemente. Afirma que o fechamento da estrada foi realizada sem autorização do Estado.Com a inicial juntou procuração, cópia dos documentos pessoais, certidão do imóvel, bem como fotografias do local, dentre outros, todos acostados nos eventos 1 e 6.Decisão de evento 8, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferindo a tutela de urgência pleiteada.Citado, o requerido apresentou contestação no evento 42, onde alegou, em suma, que alteração da passagem se deu por motivo de insegurança, perigo e temor à vida dos transeuntes, vez que sua entrada/saída, estava situada em uma curva fechada da GO-230, com pouca visibilidade do trânsito da rodivia, bem como que a antiga entrada era precária, sem qualquer estrutura. Com a contestação, juntou os documentos de evento 42.Impugnação à contestação em evento 44.Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (evento 49), enquanto o requerido permaneceu inerte (evento 50).Mídia e termo da audiência de instrução e julgamento acostados nos eventos 69, 70 e 71.Alegações finais apresentadas nos eventos 73 e 75.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise dos autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o mérito da causa Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada por João Tomas dos Santos em face de Hermes Elias da Silva.No caso dos autos, busca o autor a reintegração na posse de uma estrada que, segundo alega, era utilizada por ele e pelos moradores da localidade, a qual o requerido, sem nenhuma aviso, a fechou.Por outro lado, o requerido aduz que a referida alteração da estrada se deu por motivos de segurança, vez que a entrada/saída da antiga estrada, estava situada em uma curva fechada da GO-230, com pouca visibilidade do trânsito da rodovia, bem como que a antiga entrada era precária, sem qualquer estrutura. Sabe-se que a posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, ou seja, é a aparência do direito de propriedade, em um poder de fato, de ter a coisa como se fosse proprietário. Assim, é considerado possuidor, aquele que exterioriza um dos poderes inerentes à propriedade. Ao possuidor é conferido o direito de defender sua posse, inclusive, contra o proprietário, por meio das ações possessórias, as quais possuem procedimento especial e estão dispostas no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil.Pois bem.O cerne da controvérsia é saber se a alteração unilateral promovida pelo requerido da servidão de passagem existente entre os imóveis caracteriza esbulho possessório ou se tal ação é lícita. No caso concreto, a norma aplicável é aquela insculpida no art. 1.384 e 1.385 do Código Civil, vez que o fundamento exarado na petição inicial para a proteção possessória é, justamente, a servidão de passagem existente no local, fato este que não se nega, nos termos, inclusive, da Súmula 415 do STF.Como se vê, a parte autora não logrou em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, que o único caminho viável de tráfego seria o alegado na inicial.Além disso, não restou comprovado o prejuízo na nova estrada.Importante, ainda, ressaltar que, apesar de devidamente intimado para tanto, o autor não requereu qualquer diligência no sentido de comprovar suas alegações, se resumindo na documentação acostada com a inicial e as testemunhas ouvidas em juízo, as quais entendo que foram insuficientes para comprovação do direito requerido pelo autor.Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Servidão de passagem – Modificação do local da servidão – Inexistência de prejuízo ao prédio dominante – Servidão de passagem pode ser removida de um local para outro pelo serviente eàs suas expensas se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante Arts.1.384 e 1.385 do Código Civil - Argumentos da sentença que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ – Precedentes desta Corte e da Corte Superior Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0000888-14.2011.8.26.0412; Relator (a): JonizeSacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016).POSSESSÓRIA Servidão de passagem - Esbulho não configurado Cerceamento de defesa Inocorrência - Inexistência de prejuízos ao prédio dominante - Exegese do art. 1.384 do Código Civil - Descabimento da tutela possessória Sentença mantida – Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível1017384-04.2017.8.26.0344; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020)Desse modo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a turbação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impede o reconhecimento do pleito como postulado na inicial e, consequentemente, impõe a improcedência da demanda.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, § 1º, CPC).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (art.1.010, § 2º, CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

30/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(118)