Petição Cível 5060349-97.2024.8.09.0006 - TJGO

Petição Cível 5060349-97.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5060349-97.2024.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Laura Moreira de Bastos Apelado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço da apelação articulada, porquanto presentes os pressupostos recursais que rendem ensejo à sua admissibilidade. A sentença, considerando que a autora não comprovou que se encontra irrecuperável o veículo de sua propriedade, como exigido para a baixa de registro de veículo, conforme estabelece o art. 1º da Resolução nº 011/98, do CONTRAN, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A apelante aduz cerceamento de defesa consistente no indeferimento do seu pedido de prova testemunhal, necessária para a comprovação das suas alegações de que o seu veículo não existe mais fisicamente, pois após o acidente foi entregue a uma oficina mecânica, cujo proprietário faleceu, encerrando as atividades do estabelecimento, e após esse fato o automóvel foi desmontado e vendido para quitação de dívidas da oficina pela esposa do proprietário da oficina. Ao que aflora do caderno processual, a apelante busca provimento jurisdicional para determinar a baixa do registro do seu veículo no DETRAN, sob o argumento de que ele não existe mais fisicamente, visto que desmontado e vendido para quitação de dívidas da oficina na qual havia lhe deixado para conserto. Para tanto, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de complementar a documental, considerada insuficiente pela sentença para comprovar a inexistência do veículo. A pretensão não prospera. O artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, preconiza: O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. O artigo 1º da Resolução n.º 11/98/CONATRAN, dispõe: Art. 1º A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º - Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. II. os procedimentos previstos neste Artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final; Grifo nosso Assim, para a obtenção da baixa do registro do veículo, o proprietário deve cumprir as providências constantes no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, e as regras previstas no artigo 1º da Resolução n.º 11/98/CONTRAN. Com efeito, considerando as exigências prevista pelas normas retromencionadas, em particular as contidas nos incisos I e II do §1º do artigo 1º da Resolução n.º 11/98/CONATRAN, para a baixa do registro do veículo nas situações descritas, imprescindível a produção de prova documental/escrita/pericial. Logo, para providência requestada pela apelante a prova testemunhal é incomportável, nos termos do inciso II do artigo 443 do CPC, a saber: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (…) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Além disso, dita circunstância, inexistência do veículo, poderia ser demonstrada por outras provas, tais como fotos da carroceria do automóvel desmontada, de peças/componentes isolados com número de identificação, ou placas, o que não aconteceu, reforçando impertinência da prova testemunhal. Portanto, acertada a sentença ao indeferir a prova testemunhal, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na confluência do exposto, desprovejo a apelação articulada. Em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários em grau recursal para 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por estar a apelante albergada pela gratuidade processual. É o voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5060349-97.2024.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Laura Moreira de Bastos Apelado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n.º 5060349-97.2024.8.09.0006, em que é (são) Apelante Laura Moreira de Bastos e como Apelado Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA (Juiz Substituto em Segundo Grau) e Dr. RICARDO LUIZ NICOLI (Juiz Substituto em Segundo Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA FÍSICA DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação articulada contra a sentença que julgou improcedente o pedido de baixa do registro de veículo, por ausência de prova suficiente da inexistência física do bem. A apelante alegou cerceamento de defesa consistente no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, para comprovar a inexistência do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova testemunhal é admissível para comprovar a inexistência física de veículo para fins de baixa do registro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução n.º 11/98/CONTRAN exigem a comprovação da irrecuperabilidade ou desmonte definitivo do veículo para a baixa do registro. 4. O indeferimento da prova testemunhal não acarretou cerceamento de defesa, porquanto os fatos alegados pela recorrente somente podem ser provados por meio de prova documental/escrita, notadamente diante do regramento previsto no artigo 443, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários recursais majorados. "1. A prova testemunhal é inadmissível para comprovar a inexistência física de veículo, para fins de baixa do registro, quando a legislação exige comprovação documental/escrita. 2. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando esta é incomportável no caso." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 126; Resolução n.º 11/98/CONTRAN, art. 1º, § 1º, I e II; CPC, art. 443, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11.

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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