Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134964-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134964-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5134964-20.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Vianopolis Magazine LtdaRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VIANÓPOLIS MAGAZINE LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença (indébito tributário e honorários sucumbenciais).Intimada, a parte executada manifestou concordância, nos termos da petição de evento n. 76.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 216.228,41 (Duzentos e dezesseis mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos). sendo o débito principal no valor de R$ 193.061,08 (cento e noventa e três mil sessenta e um reais e oito centavos) e o débito sucumbencial como Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 23.167,33 (vinte e três mil cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos).. Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação à VIANÓPOLIS MAGAZINE LTDA (CNPJ n. 29.791.835/0001-99), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 193.061,08 (cento e noventa e três mil sessenta e um reais e oito centavos).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado (R$ 23.167,33 - vinte e três mil cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos).2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o precatório.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

30/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Remetido o Processo

Prazo Decorrido

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(117)