Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5179706-72.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5179706-72.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5179706-72.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Osvailto Jose da Silva Polo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Osvailto José da Silva em face do Estado de Goiás, ambos já individualizados nos autos. Analisando os autos, verifica-se que, diante da concordância com o montante apurado por ambas as partes, bem como por estar de acordo com os termos fixados em sentença, foram homologados os valores apontados no cálculo acostado à mov. 72 pela Central Única de Contadores, conforme decisão proferida à mov. 79. Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor e os autos foram remetidos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para pagamento da RPV, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE (mov. 98). À mov. 103, constata-se que terceiro apresentou manifestação nos autos informando a ocorrência de cessão do crédito expedido nestes autos, do valor que seria destinado ao requerente, ao que requer a habilitação do cessionário no presente feito, assim como seja homologada a cessão de crédito realizada. É o breve relatório. Decido. I – Da cessão de crédito e habilitação do cessionário De início, ressalta-se que o art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensa, na fase de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (…) III – o cessionário quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (…) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, não se verifica razão para o indeferimento do pedido de sucessão do polo ativo da demanda, no caso, o exequente Wender das Chagas. Ademais, conforme cediço, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286, do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Na confluência do exposto, uma vez realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito de figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor, dispensando, inclusive, conforme explanado acima, a concordância do executado. Isso posto, tendo em vista a regularidade da cessão de crédito noticiada, com reconhecimento de firma, homologo a cessão realizada e defiro o pedido de habilitação do cessionário Wender das Chagas (CPF: 999.209.801-53), em substituição a Osvailto José da Silva, nos termos do 778, §1º, inciso III, do CPC. II – Do prosseguimento do feito Levando-se em conta a expedição da Requisição de Pequeno Valor, será o alvará de levantamento/transferência confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, considerando a cessão total do crédito, destacando-se os honorários advocatícios. Habilite-se o cessionário e seu procurador no polo ativo da demanda e promova-se a exclusão do até então exequente. Comunique-se a cessão de crédito junto a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV). Promova-se o cumprimento das disposições supra, após preclusão desta decisão, com a devida intimação da atual parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

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