Procedimento Comum Cível 5197561-66.2025.8.09.0026 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5197561-66.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n. 5197561-66.2025.8.09.0026Parte requerente: Rute Gomes ChavesParte requerida: Jardim Brasil Spe Ltda Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas com pedido liminar proposta por Rute Gomes Chaves em desfavor de Jardim Brasil SPE Ltda, partes devidamente cadastrada nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a autora adquiriu um terreno no Empreendimento Jardins Brasil II em Campos Belos/GO. O pagamento seria realizado em 192 parcelas. A autora alega ter quitado aproximadamente R$ 12.087,05, enquanto a empresa registra apenas R$ 9.725,77, divergência que inclui valores pagos a título de entrada e de um acordo. A autora afirma impossibilidade de continuar pagando as prestações devido a sua situação financeira e requer a rescisão contratual com a restituição de 90% do montante quitado. A empresa se recusou a devolver qualquer valor. A inicial destaca que o contrato de adesão prevê uma taxa de retenção de 25%, considerada abusiva pela autora. A autora requer prioridade processual por ser idosa e pede a justiça gratuita. Por fim, requer a rescisão do contrato de compra e venda do terreno e a restituição de 90% dos valores pagos, perfazendo R$ 10.878,34. Como medida liminar, solicita a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, a abstenção da ré de negativar o seu nome e a liberação do lote para posterior alienação.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. É cediço que a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV).No caso em tela, a inicial vem desacompanhada de qualquer outro documento comprobatório de seus rendimentos mensais, a fim de corroborar a falta de recursos financeiros que inviabiliza o pagamento das custas processuais (contracheque, extrato do CNIS, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda, etc.).Pelo exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte ao feito comprovante de rendimentos, a fim de demonstrar que preenche os requisitos necessários para a obtenção da gratuidade, conforme o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ou, desde já, proceder ao recolhimento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigos 290 e 321, parágrafo único).No mesmo prazo, considerando que a comprovação do endereço delimita a competência territorial e evita a propagação de fraudes, com base na Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;"), DETERMINO a intimação da parte autora, a fim de que junte aos autos comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(82)