Homologação da Transação Extrajudicial 5287122-87.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:10

Desmarcada - 13/06/2025 15:00

20/05/2025, 16:09

Transitado em Julgado

20/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5287122-87.2025.8.09.0160Requerente: Irinea Amelia Da Silva, endereço: Quadra 24, Lote 01, Residencial Paraiso, 0,, RESIDENCIAL PARAÍSO, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6136204146Requerido: Rosa Amelia De Jesus Silva, endereço: RUA FUNDO DO AEROPORTO, 56, IP, SANTANA-BA,,, Centro, SANTANA, BA, telefone nº (61) 99311-4799Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇATrata-se de pedido formulado pelas partes objetivando a homologação de acordo extrajudicial visando à substituição da curadora atualmente nomeada no âmbito de curatela anteriormente deferida judicialmente.Contudo, verifico que a presente demanda não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, uma vez que versa sobre matéria de jurisdição voluntária, envolvendo direito de natureza personalíssima e interesse de pessoa absolutamente incapaz.Ademais, o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que “não se admitirá ação no Juizado Especial quando se tratar de interesses de incapaz”. No caso, o objeto da demanda está diretamente relacionado aos interesses do curatelado, pessoa judicialmente declarada incapaz, o que impede sua tramitação perante este Juízo.A curatela e os atos relacionados à substituição de curador exigem a devida tramitação perante o juízo de família ou vara de registros públicos e sucessões, com a intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme dispõe o Código de Processo Civil.Diante do óbice legal para o trâmite do feito, a extinção dos autos é medida que se impõe.Por este argumento, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitol

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

29/04/2025, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Irinea Amelia Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

29/04/2025, 19:05

P/ DECISÃO

14/04/2025, 16:26

Novo Gama - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO

11/04/2025, 18:48

(Agendada para 13/06/2025 15:00:00)

11/04/2025, 18:48

On-line para EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

11/04/2025, 18:48

Peticão Enviada

11/04/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 19:05