Petição Cível 5320288-27.2025.8.09.0026 - TJGO

Petição Cível 5320288-27.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5320288-27.2025.8.09.0026Parte requerente: Evani Gonçalves VarandaParte requerida: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado De Goias - IpasgoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por Evani Gonçalves Varanda em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde suplementar operado pelo requerido. Alega que paga mensalmente duas mensalidades, totalizando R$ 1.168,60. Aduz que sofre de fortes dores na coluna lombar, impossibilitando-a de realizar atividades cotidianas. Informa que foram realizados exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada que comprovam a necessidade de cirurgia endoscópica da coluna lombar, indicada por seu médico assistente, DR. Carlos Roberto Garcia Filho tendo sido negada a cobertura pelo requerido, alegando que a cobertura não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, em virtude da transformação do IPASGO em Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde, com personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei n° 21.880/2023. Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a realizar a cirurgia endoscópica da coluna lombar indicada pelo médico assistente da autora e a fornecer todos os materiais necessários. Por fim, requer seja confirmada a tutela de urgência a fim de obrigar a requerida à cobertura do procedimento médico.Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Custas pagas (evento n. 01, arquivo n. 11).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DÊ-SE ao feito a prioridade necessária, com base no disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso.DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, conforme determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência, comprometendo a razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.O fumus boni iuris repousa no fato de que a parte autora comprovou, em sede de cognição primária, ter vínculo com a requerida e estar em dia com as mensalidades, necessitando de procedimento cirúrgico como desdobramento do tratamento de hérnia, abaulamento e extrusão discal, conforme exames de evento n. 01, arquivos n. 07 e n. 08 e pedido médico de evento n. 01, arquivo n. 09. Não bastasse, a cirurgia endoscópica da coluna lombar foi incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, através da Resolução nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da ANS.Quanto ao periculum in mora, apesar da recomendação e pedido médico, o requerido negou-se a propiciar a cobertura do procedimento cirúrgico de hérnia de disco. Extrai-se do laudo médico colacionado aos autos que a autora apresenta déficit motor e sensitivo do membro inferior esquerdo. O referido laudo contempla ainda que a paciente apresentado piora do quadro clínico, o que evidencia que o perigo na demora da prestação jurisdicional, por certo, ocasionará danos graves e de difícil reparação, especialmente pela piora no quadro clínico da requerente além de possível irreversibilidade de eventuais danos à saúde da requerente, além da possibilidade de imposição de maior sofrimento pela continuidade da restrição de locomoção e dores.Por outro lado, não se verifica a presença do perigo de irreversibilidade do provimento, inclusive porque esta decisão pode a qualquer tempo ser revogada, meso que aparentemente satisfativa, em verdade, busca a garantia do resultado útil do processo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o requerido a fornecer à autora a integral cobertura do procedimento cirúrgico e pós-cirurgico bem como de todo o material e medicamento necessários ao pedido médico de evento n. 01, documento n. 09, nos termos descritos no relatório e solicitações médicas colacionadas aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Com base nos princípios da economia e da celeridade processual e nos arts. 136/138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a presente Decisão tem força de Mandado e Ofício, para todos os fins a que se destina.AUTORIZO o devido cumprimento na modalidade eletrônica, mediante certidão nos autos e/ou juntada dos respectivos comprovantes. INTIMEM-SE as partes sobre a presente Decisão, para imediato cumprimento.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, na íntegra e com prioridade.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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