Execução de Título Extrajudicial 5549619-76.2020.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549619-76.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5549619-76.2020.8.09.0113 Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: CÂMARA DE VEREADORES DE NIQUELÂNDIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com base em TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da CÂMARA DE VEREADORES DE NIQUELÂNDIA. Recebida a execução (mov. 68), a parte executada foi citada (mov. 72) e não opôs embargos à execução ou comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Determinada a imposição de multa por descumprimento (mov. 76), a parte executada não se manifestou (mov. 79). Solicitada a majoração da multa (mov. 83), a parte executa pleiteou pela sua revogação, juntando comprovante de cumprimento integral da obrigação (mov. 88). Intimada, a parte exequente pugnou pela extinção do processo, face à satisfação da obrigação de fazer (mov. 92). II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta no Termo de Ajustamento de Conduta que instruiu a petição inicial. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”. Contudo, a extinção da execução de obrigação de fazer não afasta a multa aplicada à mov. 76, em especial porque a obrigação foi assumida desde o ano de 2019 (vide mov. 1, arquivo 3, p. 69/70), somente havendo prova do adimplemento em março de 2025. Em atenção a decisão proferida à mov. 76, infere-se que foi imposta multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O extenso lapso temporal decorrido desde a assunção da obrigação justifica a manutenção da astreintes, sem redução de valores, tendo em vista seu caráter educativo e o princípio da proporcionalidade. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, tendo em vista o adimplemento da obrigação de fazer. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública Municipal. Sem honorários, pois a ação foi proposta pelo Ministério Público. Indefiro o pedido de exclusão da multa, em virtude do extenso lapso temporal decorrido desde a assunção da obrigação de fazer. Com a preclusão, expeça-se a RPV relativa à multa imposta (R$ 20.000,00, a ser atualizada por ocasião do pagamento). Ora, conforme entendimento jurisdicional: “[...] A partir do raciocínio aqui desenvolvido, faço três observações adicionais, essenciais para que o sistema dos precatórios seja adequadamente obedecido. São elas: (i) o pagamento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem que obedecer ao regime de precatórios, porque possui natureza de obrigação de pagar […].” (conforme decidido pelo Supremo no RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux paradigma do Tema 831 da repercussão geral). Após, arquive-se o processo, com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e intime-se o Ministério Público para manifestar sobre a destinação da multa imposta. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

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Intimação Lida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

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