Cumprimento de sentença 6035895-92.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 6035895-92.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:50

Processo Arquivado

27/05/2025, 12:50

Certidão Expedida

27/05/2025, 12:50

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 12:49

Transitado em Julgado

27/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6035895-92.2024.8.09.0149Polo ativo: Marlene Antonia Filha CaetanoPolo passivo: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta MARLENE ANTÔNIA FILHA CAETANO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Instada para comprovar sua hipossuficiência financeira (despachos de eventos 05 e 09, a Autora apresentou os documentos de evento 07.Entendendo este Juízo pela não corroboração da sua condição econômica, o benefício da assistência judiciária gratuita foi-lhe indeferido, sendo a Autora intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (decisum de evento 13).Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça goiano manteve inalterada a decisão censurada e autorizou o parcelamento das custas iniciais, devendo a primeira parcela ser adimplida no prazo de 15 dias (cópia de evento 20).Contudo, apesar de intimada, a Autora quedou-se inerte (Certidão de evento 25).É relatório. DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que a Autora, intimada a efetuar o pagamento da guia inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, não a adimpliu.Ademais, a guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

29/04/2025, 19:06

Intimação Efetivada

29/04/2025, 19:06

Prazo Decorrido

28/04/2025, 14:19

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:19

Retificação de Classe Processual

28/04/2025, 14:17

Certidão Expedida

28/03/2025, 17:37

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:37

Intimação Efetivada

28/02/2025, 12:35

Juntada de Documento

10/02/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 19:06

Decisão Monocrática

•10/02/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6035895-92.2024.8.09.0149Polo ativo: Marlene Antonia Filha CaetanoPolo passivo: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta MARLENE ANTÔNIA FILHA CAETANO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Instada para comprovar sua hipossuficiência financeira (despachos de eventos 05 e 09, a Autora apresentou os documentos de evento 07.Entendendo este Juízo pela não corroboração da sua condição econômica, o benefício da assistência judiciária gratuita foi-lhe indeferido, sendo a Autora intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (decisum de evento 13).Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça goiano manteve inalterada a decisão censurada e autorizou o parcelamento das custas iniciais, devendo a primeira parcela ser adimplida no prazo de 15 dias (cópia de evento 20).Contudo, apesar de intimada, a Autora quedou-se inerte (Certidão de evento 25).É relatório. DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que a Autora, intimada a efetuar o pagamento da guia inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, não a adimpliu.Ademais, a guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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