Execução de Título Extrajudicial 0072736-89.1997.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0072736-89.1997.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0072736-89.1997.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL SARequerido: SERGIO MOREIRA PINHEIROS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S/A em face de Sérgio Moreira Pinheiro e outros, partes qualificadas.No curso do trâmite processual, restou informado o falecimento do requerido, sendo que a última informação nos autos sobre eventual inventário, ocorreu em 27 de abril de 2001, ou seja, há mais de 20 anos, prazo suficiente para findar um processo de inventário.Em razão disso, considerando-se que com o eventual término do processo de inventário, a ação deveria seguir em desfavor dos herdeiros e não mais do Espólio, houve decisão determinando a regularização do polo passivo, com a apresentação das informações pertinentes, com vistas a averiguar a legitimidade do Espólio, face o decurso temporal das informações prestadas anteriormente (mov. 82).Proferida sentença na mov. 110, o ato foi cassado em razão da ausência de ressalva que acarretaria a extinção do feito (mov. 127).Com o retorno dos autos, determinou-se a intimação da exequente para regularizar o polo passivo, com as ressalvas indicadas no acórdão de mov. 127 (mov. 137).Realizada a intimação na pessoa do advogado, bem como a intimação pessoal da exequente, não houve manifestação (movs. 138 e 140).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência pacífica, a ausência de regularização processual pela parte autora, autoriza a extinção do processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Processo extinto. Ausência de regularização do polo passivo. Havendo falecimento do executado, e intimado o exequente, por duas vezes, para regularizar o polo passivo, ficou inerte, correta a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ônus sucumbenciais. Havendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regular indicação do polo passivo, correta se mostra a condenação do exequente no pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0288100-25.2002.8.09.0171, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)Desse modo, a não regularização do processo, importa reconhecer a falta de pressuposto processual de regularidade da relação processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.Ressalta-se que houve intimação na pessoa do advogado e a intimação pessoal, consoante determinado pelo Código de Processo Civil e reconhecido pelo TJGO, no acórdão de mov. 127, porém, a exequente quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art.,485, IV, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.Revogo eventuais penhoras deferidas anteriormente.Transitada em julgado, arquivem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(37)