Execução Fiscal 0032555-62.2007.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2007

Valor da Causa

R$ 256.555,06

Órgão julgador

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/05/2025 15:41:25)

13/05/2025, 15:43

Ordem de cancelamento

13/05/2025, 15:41

Liberação de Restrinção

09/05/2025, 20:07

Recolhimento de Custas Finais

09/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/05/2025 16:13:15)

07/05/2025, 16:18

Guia atualizada disponível

07/05/2025, 16:13

Processo Desarquivado

07/05/2025, 15:52

Desarquivamento e manifestação ao ev. 77

06/05/2025, 19:32

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0032555-62.2007.8.09.0143DECISÃO O espólio de Sônia, representado por sua inventariante, em suma, pugna pelo deferimento da justiça gratuita para isenção do pagamento das custas finais e honorários (mov. 176).DECIDO.A jurisprudência dominante, inclusive de precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1767196/MT), estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos (ex nunc), porquanto deve ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente e não pode ser concedida com fundamento em situações passadas. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos tão somente a partir do momento de seu deferimento e não possui o condão de isentar a parte do recolhimento de custas e honorários cujo fato gerador já ocorreu.Portanto, INDEFIRO o aludido pedido de justiça gratuita quanto à isenção das custas finais e honorários.PROCEDA a escrivania à emissão de nova guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o respectivo recolhimento. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

30/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

29/04/2025, 20:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

29/04/2025, 20:03

Todas as movimentações(92)

Processo Arquivado

09/06/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/05/2025 15:41:25)

13/05/2025, 15:43

Ordem de cancelamento

13/05/2025, 15:41

Liberação de Restrinção

09/05/2025, 20:07

Recolhimento de Custas Finais

09/05/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/05/2025 16:13:15)

07/05/2025, 16:18

Guia atualizada disponível

07/05/2025, 16:13

Processo Desarquivado

07/05/2025, 15:52

Desarquivamento e manifestação ao ev. 77

06/05/2025, 19:32

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0032555-62.2007.8.09.0143DECISÃO O espólio de Sônia, representado por sua inventariante, em suma, pugna pelo deferimento da justiça gratuita para isenção do pagamento das custas finais e honorários (mov. 176).DECIDO.A jurisprudência dominante, inclusive de precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1767196/MT), estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos (ex nunc), porquanto deve ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente e não pode ser concedida com fundamento em situações passadas. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos tão somente a partir do momento de seu deferimento e não possui o condão de isentar a parte do recolhimento de custas e honorários cujo fato gerador já ocorreu.Portanto, INDEFIRO o aludido pedido de justiça gratuita quanto à isenção das custas finais e honorários.PROCEDA a escrivania à emissão de nova guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o respectivo recolhimento. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

30/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

29/04/2025, 20:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

29/04/2025, 20:03

Decisão -> Indeferimento

29/04/2025, 20:03

Inércia da parte exequente - Estado de Goiás .

14/04/2025, 08:54

P/ DECISÃO

14/04/2025, 08:54

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2025 15:56:19))

24/03/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 15:56

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

12/03/2025, 15:56

P/ DECISÃO

08/01/2025, 11:14

JUSTIÇA GRATUITA

21/12/2024, 14:27

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (07/11/2024 08:54:36)) (Polo Passivo)

11/12/2024, 17:49

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (04/11/2024 14:42:53))

14/11/2024, 03:01

Para (Polo Passivo) SONIA MARIA GONCALVES II-ME - Código de Rastreamento Correios: YQ498407548BR idPendenciaCorreios2807922idPendenciaCorreios

13/11/2024, 22:30

Cálculo de Custas

07/11/2024, 08:54

- Guia Final Número: 07022195250

07/11/2024, 08:53

Remessa dos autos a contadoria

06/11/2024, 09:18

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO

04/11/2024, 14:42

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

04/11/2024, 14:42

P/ SENTENÇA

10/09/2024, 10:50

Juntada -> Petição

09/09/2024, 17:08

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/08/2024 15:22:20)

05/09/2024, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 09:59

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/09/2024, 09:59

P/ DESPACHO

04/09/2024, 10:25

Juntada -> Petição

03/09/2024, 15:57

Intimação da parte exequente para manifestação

28/08/2024, 15:22

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/08/2024, 15:22

P/ SENTENÇA

26/06/2024, 13:49

Pedido de Extinção do Processo

23/06/2024, 17:02

Ato ordinatório

17/06/2024, 08:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSIMEIRE GONÇALVES SOUTO - Inventariante (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/06/2024, 08:15

Habilitação de advogado_EV. 46

17/06/2024, 08:12

Processo Desarquivado

17/06/2024, 08:04

Habilitação e desarquivamento

16/06/2024, 19:05

Processo Arquivado Provisoriamente

18/11/2022, 10:53

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

18/11/2022, 10:53

Término da Suspensão do Processo

18/11/2022, 03:00

(Por dias)

29/11/2021, 14:42

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/11/2021 16:47:42))

29/11/2021, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2021, 16:47

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/11/2021, 16:47

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/10/2021 08:31:46))

19/10/2021, 03:03

Autos Conclusos

14/10/2021, 20:32

Juntada -> Petição

14/10/2021, 11:59

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/09/2021 19:24:19))

11/10/2021, 04:30

INTIMAÇÃO - EXEQUENTE

08/10/2021, 08:31

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/10/2021, 08:31

RELATÓRIO - INFOSEG

08/10/2021, 08:28

PROTOCOLO - CNIB

08/10/2021, 08:20

Juntada -> Petição

30/09/2021, 10:13

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2021, 19:24

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/09/2021, 19:24

AUTOS DIGITALIZADOS

17/08/2021, 10:20

Autos Conclusos

17/08/2021, 10:20

AUTOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO - TJGO

27/07/2021, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2021, 18:21

P/ DESPACHO

23/02/2021, 14:38

Devolvidos os autos

18/02/2021, 18:18

Juntada -> Petição

14/12/2020, 16:33

Juntada -> Petição

07/12/2020, 12:10

CARGA DOS AUTOS FÍSICOS AO PROCURADOR

03/12/2020, 16:35

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2020 09:04:14))

30/11/2020, 03:05

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/11/2020, 09:04

VISTA AO EXEQUENTE

18/11/2020, 09:04

PESQUISA INFOJUD - CNPJ

10/11/2020, 08:57

PESQUISA INFOJUD

10/11/2020, 08:55

PESQUISA RENAJUD - INFRUTIFERA

07/11/2020, 09:45

Devolvidos os autos

04/11/2020, 08:06

CARGA AO PROCURADOR

07/07/2020, 09:49

Juntada -> Petição

06/07/2020, 10:08

PESQUISA RENAJUD - INFRUTIFERA

29/04/2020, 22:56

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2020, 16:10

P/ DESPACHO

11/02/2020, 11:25

Devolvidos os autos

11/02/2020, 11:24

Juntada -> Petição

04/12/2019, 10:00

Autorização de Digitalização

04/12/2019, 09:14

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

04/12/2019, 09:14

Histórico Processo Físico

04/12/2019, 09:14

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

04/12/2019, 09:14

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 20:03

Despacho

•12/03/2025, 15:56

Sentença

•04/11/2024, 14:42

Decisão

•29/09/2021, 19:24

Despacho

•08/03/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:04

Decisão

•17/02/2020, 16:10