Procedimento Comum Cível 5002263-58.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5002263-58.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 – 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5002263-58.2025.8.09.0149Requerente:Danielle Cristina Dos SantosRequerido: Banco Santander (brasil) S.a.DecisãoCuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no evento 15 em face da decisão proferida no evento 04.É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. Embargos próprios e tempestivos, motivos pelos quais deles conheço.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Inicialmente, ressalto que a parte embargante opôs embargos de declaração nos eventos 15 e 17, o que configura a ocorrência da preclusão consumativa, vedando a interposição de novos embargos sobre a mesma decisão. Portanto, proceda-se o bloqueio da petição lançada no evento 17.Quanto aos embargos declaratórios opostos no evento 15, observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.Nesse sentido é o entendimento do TJGO, vejamos:"Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha.(...) III - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeitados. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5203759-62.2017.8.09.0168, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021) *grifei""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO SOBRE O BEM. POSSE INJUSTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, o aprimoramento de decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a sua harmonia lógica, inteireza e clareza, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - Inadequados se apresentam os embargos declaratórios que apenas reiteram o exposto na peça recursal originária, no intuito de rediscutir a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0366046-59.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2020) *grifei"Assim, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, não há se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela parte embargante. Posto isso, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado, conforme fundamentação acima exposta.Ademais, conforme determinado, proceda-se a Serventia com o bloqueio da petição lançada no evento 17.Outrossim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação.Intimem-se as partes eletronicamente.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

30/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Retirado de Pauta

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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