Procedimento Comum Cível 5116494-12.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5116494-12.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5116494-12.2025.8.09.0113Polo Ativo: Maria Jose Da SilvaPolo Passivo: Cartorio De Registro Civil E Pessoas NaturaisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de pedido Retificação de Registro Civil. O procedimento é o da jurisdição voluntária (CPC, art. 719). Retire-se o Cartório do polo passivo.PELO EXPOSTO, estando o feito em ordem, RECEBO a petição inicial.Processe-se sem o recolhimento de custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita à postulante (artigo 98 do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar as certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal (1ª e 2º instâncias); certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e certidões dos cartórios de protesto.Oficie-se:a) ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Niquelândia-GO requisitando a remessa de cópia da folha do livro em que se encontra registrado o assento de nascimento da requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização.b) à Serventia Criminal requisitando o fornecimento da folha de antecedentes criminais da requerente, bem como a apresentação das informações contidas em consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, esclarecendo se pende ordem prisional em desfavor da autora.Cumpridas as diligências, vista ao Ministério Público. Ora, o STJ, no julgamento do REsp 1323677, reconheceu a existência de evidente interesse público nas demandas em que se pretende a retificação de registro civil, a qual justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público e legitima a previsão expressa dos arts. 57 e 109, ambos da Lei n.° 6.015/73.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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