Cumprimento de sentença 5151436-06.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5151436-06.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5151436-06.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Caixa Seguradora S/aRequerido: Lavila Fenelon representados por Wildens Merveus DecisãoTrata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A em face de CRISTIANE DIAS DA SILVA, LAVILA FENELON, MONIQUE DENELUS e MARCDALA DENELUS, herdeiras do Espólio de Elisson Denelus, partes qualificadas.Avançando o procedimento, foi proferida sentença no evento 162, a qual julgou procedente o pedido de consignação e condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Inconformadas, Lavila Fénelon, Monique Dénelus e Marcdala Dénelus opuseram embargos de declaração, alegando contradição quanto à condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (evento 171).Pelo mesmo fundamento, a requerida Christyane Dias da Silva também opôs embargos de declaração (evento 173).Contrarrazões apresentadas no evento 184.Vieram os autos conclusos.É breve o relato. Decido.Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido analisado pelo juízo, ou ainda, para corrigir erro material.Analisando os autos, verifico que os embargantes assistem razão. Explico.Na ação de consignação em pagamento, quando reconhecida a procedência do pedido, mas inexistente resistência injustificada dos réus e comprovada a legítima dúvida da devedora sobre quem deva receber a obrigação, entendo que cabe ao devedor suportar as despesas do processo, em observância ao princípio da causalidade.No caso concreto, a própria autora/embargada reconheceu a dúvida acerca da titularidade do crédito e promoveu a presente ação para se exonerar da obrigação securitária. Ademais, não houve oposição indevida dos embargantes ao levantamento dos valores consignados.Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão verificada e, por consequência, inverter a responsabilidade pelas custas e honorários, condenando a Caixa Seguradora S/A a suportá-los.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para sanar a contradição constante na sentença, alterando o dispositivo para passar a constar:“Com base no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

30/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

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