Embargos à Execução 5270824-64.2025.8.09.0113 - TJGO

Embargos à Execução 5270824-64.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5270824-64.2025.8.09.0113Polo Ativo: Município De NiquelândiaPolo Passivo: Ntr Hospitalar LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoDECISÃO O artigo 919 do Código de Processo Civil preceitua que o efeito suspensivo dos embargos à execução remanesce ope judicis, exigindo-se, como requisitos, além da prévia garantia por penhora, caução ou depósito suficientes, os pressupostos da tutela provisória e, dado que o dispositivo não faz distinção, é lícito supor que os pressupostos a que se alude tanto podem ser aqueles exigidos para a tutela provisória de urgência (artigo 300), quanto para a tutela provisória de evidência (artigo 311). Porém, de acordo com o art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil, na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, desde que não opostos embargos à execução ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar. Cite-se:"Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal".Considerando que a expedição de precatório/RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação, restando, assim, inviabilizada a efetivação do pagamento. Logo, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, os embargos manejados devem ser recebidos no efeito suspensivo.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171870-70.2021.8.09.0000 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES AGRAVADA: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. 01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 02. Na sistemática da execução contra a Fazenda Pública inexiste a garantia do juízo, razão pela qual os embargos, em regra, é dotado de efeito suspensivo. Segundo o STJ, se no objeto dos embargos houver questionamento que possa afetar o título executivo como um todo a execução deve ficar suspensa até o julgamento dos embargos. 03. Ademais, pelos argumentos e documentos apresentados, vislumbro a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que, de fato, o título executivo que embasa o feito de origem não possui validade, já que a propriedade do locador foi questionada judicialmente. O risco de dano grave de difícil ou impossível reparação também se mostra presente, porquanto a não concessão do efeito suspensivo pode causar um grave desiquilíbrio financeiro no erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51718707020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023)PELO EXPOSTO, recebo os Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública, com efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do CPC).Proceda ao sobrestamento dos autos principais n.º 5083523-71.2025.8.09.0113, até o julgamento final da presente demanda.Intime-se a exequente/embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I).Cumpra-se. Intime-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

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Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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