Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5287887-05.2025.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5287887-05.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Recebo a petição inicial por estar em ordem. Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do CPC). Para o prosseguimento do feito, deverá à escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Da citação e fase postulatória: cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar sobre as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, com ou sem manifestação do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas, caso postule pela prova testemunhal, sob pena de preclusão. Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do CPC, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO. Da instrução processual: decorrida fase postulatória, em sendo o caso, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo. A modalidade da audiência (presencial ou videoconferência) e as regras para a realização serão esclarecidas na certidão (ato ordinatório) de agendamento da audiência. A intimação das testemunhas para a audiência se dará na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à serventia a solicitação de cooperação com o juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual – colhida em fórum diverso). Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, de forma justificada, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho). Nesse caso, não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial. Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha, encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes. Decorridas todas as providências acima, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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