Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320704-25.2025.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320704-25.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a alta plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso em comento, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, em caráter antecipado, contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de que seja concedido benefício por incapacidade. Nestes termos, infere-se que os elementos de prova até então coligidos - prontuários e relatórios médicos acostados à mov. 1 - não se mostram aptos a se reconhecer a alta probabilidade do alegado direito da parte requerente, carecendo, para tanto, de devida instrução processual para comprovação dos requisitos. Note-se que os documentos apresentados não afastam as dúvidas quanto à existência de incapacidade. Ademais, não foram preenchidos os requisitos para tutela de evidência. Não fosse o bastante, a medida pleiteada guarda, em si, nítido caráter de irreversibilidade, o que, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do CPC, impede a sua concessão. PELO EXPOSTO: Recebo a petição inicial, por estar em ordem. Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de tutela de urgência. A concessão liminar do benefício poderá ser renovada quando do aprofundamento da cognição judicial. Retire-se o sinalizador de urgência. Para o prosseguimento do feito, deverá a escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Da citação e fase postulatória: cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Havendo pedido de produção de provas ou a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento. Não havendo, aguarde-se o término da perícia. Simultaneamente, da perícia: nomeação do perito e arbitramento dos honorários Ante a necessidade de aferimento da situação fática narrada nos autos, DESIGNO perícia médica, a ser realizada de imediato. NOMEIO o perito Dr. Fábio Júnior Ferreira, CRM/GO n.º 20.995, o qual deverá ser intimado para indicar aceite do encargo, ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), em razão da complexidade da perícia, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, conforme prescreve a Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao pagamento, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu, por meio da Resolução n. 305, de 2014, que processos que tramitam na justiça estadual em razão da competência delegada, no caso de deferimento da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser solicitados pelo juízo estadual diretamente à Justiça Federal, via sistema AJG, vejamos: “Art. 22 – A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos desta resolução e seus regulamentos complementares”. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser realizado após a entrega do laudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, ficando advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, cientificando-lhe que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. O laudo deverá ser apresentado junto ao procedimento nos 20 (vinte) dias subsequentes. ***** Qual o diagnóstico/CID? Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita () 2.2. degenerativa () 2.3. hereditária () 2.4. adquirida () 2.5. inerente à faixa etária () 2.6. Acidente de qualquer natureza () 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) () Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) () 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade () 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício () 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária () Permanente () Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais () Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). () Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? () Sim (favor detalhar abaixo) () Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? () Não ()Sim. Indique o(s) período(s): Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? () Não () Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? O periciando é ou foi paciente do perito? ***** Apresentado o laudo médico, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública. Em caso de pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. Encerrada a instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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