Procedimento Comum Cível 5242102-35.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5242102-35.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5242102-35.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Marilia Cordeiro Dos Santos Requerido: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, CPC. Com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC e nos princípios da celeridade e economia processual, inverto o ônus da prova¹. Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, desnecessária se faz sua citação. Habilite-se conforme requerido em evento 05. Contestação apresentada em evento 06. A despeito do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, para sua não designação exige-se a manifestação expressa da parte ré nesse sentido, o que não ocorreu nos presentes autos (§ 4º, I e § 5º, art. 334, CPC). A fim de viabilizar a autocomposição, determino a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO² a se realizar pelo CEJUSC. Providencie a UPJ os atos necessários à realização do ato conciliatório. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito 1. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, nos termos da legislação adjetiva (artigo 373, I e II CPC). 2. A ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3. Frustrada a composição amigável, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. LG

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

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