Procedimento Comum Cível 5652054-87.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5652054-87.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5652054-87.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Everton Teixeira De SouzaRÉU: Lago Sul Empreendimento Imobiliario Spe - Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões.Breve relato. Decido.Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso.A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas sim resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete; jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil.Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas.In casu, apreciando os embargos opostos, verifico que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria, isto é, o reexame do julgamento do mérito. Outrossim, vislumbro que a sentença proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto.Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante aponta suposto error in judicando, cuja via escolhida não é adequada ao exame de seu inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo.Assim, tendo em vista a desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuros o julgado, mister o não conhecimento do recurso. Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADOPortanto, ante a inexistência de vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, está configurada inadmissibilidade dos presentes embargos declaratórios.Pautado em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e mantenho a sentença inalterada.Após preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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