Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364939-29.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364939-29.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5364939-29.2024.8.09.0011 Polo ativo: Alexandre Magno Dias Fonseca Polo passivo: ESTADO DE GOIAS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com Cobrança de Horas Extras, proposta por Alexandre Magno Dias Fonseca em desfavor do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Não havendo preliminares para serem analisadas, passo ao exame do mérito. Da aplicabilidade do limite mensal de 210 horas-aula Nos termos do artigo 121 da Lei 13.909/01, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas. Vejamos: Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. Por sua vez o trabalho dos servidores públicos civis em geral está disciplinado no artigo 51 da Lei 10.460/88, posteriormente revogada pela Lei nº 20.756/2020 (artigo 74), que fixa um teto para o trabalho mensal: Art. 51 O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais." (Lei nº 10.460/88) "Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas." (Lei nº 20.756/2020). Nesse cenário, estamos diante de uma norma específica, a Lei 13.909/01, que somente regula a jornada semanal, e de uma norma geral, a Lei 10.460/88, que também regula a jornada mensal. À luz de tais considerações e observando o disposto no artigo 2º, § 2º, da LINDB, entendo que deve ser aplicada a Lei 10.460/88, revogada posteriormente pela Lei nº 20.756/2020, tendo em vista que a lei específica para o magistério (Lei 13.909/01) não disciplinou a carga horária mensal máxima do servidor. Assim, deve prevalecer as 200 (duzentas) horas mensais para carga máxima de jornada de trabalho. Ademais, o Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 13.909/01) também dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente (artigo 63, inciso III, e §2º, inciso I), de maneira que não restam dúvidas de que o profissional da rede estadual de ensino tem direito ao recebimento do adicional de horas extras quando labora além da carga horária prevista na legislação. Assim, tem-se que a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais –, devem ser pagas as horas extras, independentemente a que título, mesmo que para substituição de outrem. Analisando os contracheques da parte autora, verifico que ele exerceu carga horária mensal de 210 (duzentos e dez) horas, excedendo, portanto, os limites previstos na legislação. Além disso, constato a existência de horas extras denominadas como "COMPL. CARGA HORARIA – PROFESSOR". Com efeito, nos termos do artigo 123 da Lei 13.909/01, a jornada de trabalho do professor é dividida entre a sala de aula e o tempo de preparo das aulas e correção de atividades e provas: Art. 123. O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar. Assim, se o professor passa em sala de aula mais tempo do que 70% de sua jornada normal, deve ser remunerado como hora extra. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 1.569.560-RJ, decidiu que o cômputo dos 10 ou 15 minutos que faltam para que a "hora-aula" complete efetivamente uma "hora de relógio" não podem ser considerados como tempo de atividade extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica. Deste modo, é pacífico o entendimento de que tanto as horas em substituição, como as complementares são horas extras e devem ser remuneradas com o adicional de 50%. Sobre o assunto já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, Tribunal dart. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como substituição ou complementação carga horária - professor, pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original do autor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extraise dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - E, em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 5190921- 16.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2020, DJe de 30/06/2020) Grifou-se. Isso posto, em análise à documentação colacionada os autos, ressai flagrante a prestação das horas extras pela parte autora tanto pelo cumprimento de carga horária superior a normal, que é de 200 horas mensais, quanto pela "complementação de carga horária – professor". Cumpre destacar que é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como "substituição" ou "complementação carga horária - professor", o fato é que ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras. A hora extra deve ser calculada sobre o valor da hora normal, acrescida de 50%, conforme dispõe o texto constitucional: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Por fim, convém ressaltar que o montante a ser pago deverá ser apurado com base na remuneração auferida no respectivo período em que os valores assinalados tornaram-se devidos. O que acontece é que o valor da hora extra, em especial se laborada com constância, terá impacto em outros direitos sociais, tais como férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RECONHECER que as horas laboradas e nomeadas como "substituição" e "complementares" são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; b) RECONHECER que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; c) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, observada a prescrição quinquenal. Por força dos artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Por fim, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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