Procedimento Comum Cível 5799945-69.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5799945-69.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5799945-69.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Agnaldo Pires Dos SantosPolo Passivo: Sinosserra Financeira S.A. 1. RelatórioAgnaldo Pires Dos Santos ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada em face de Sinosserra Financeira S.A.O autor sustentou que: i) firmou com a ré, em 04/07/2022, contrato de empréstimo sob nº 000464174-000-2 para aquisição de veículo automotor da marca HYUNDAI, modelo HB20, no valor de R$ 40.257,14, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.356,88, com vencimento da primeira em 15/08/2022; ii) após cálculo simples, percebeu que o valor total devolvido à financeira excedia o razoável e passou a questionar a legalidade das cobranças contratuais; iii) a análise do contrato revelou onerosidade excessiva nas cláusulas, notadamente na cobrança de R$ 339,68 a título de registro de contrato e R$ 1.850,00 como tarifa de cadastro; iv) o contrato é de adesão e as cláusulas impugnadas não foram devidamente explicadas nem acompanhadas de comprovação de sua efetiva prestação; v) a tarifa de cadastro, além de excessiva, representa mais de 136% do valor da parcela e não há comprovação da realização das pesquisas cadastrais; r vi) no tocante ao registro do contrato, inexiste documentação que comprove o valor efetivamente despendido, o que torna abusiva a cobrança. Alegou que excluindo-se as cobranças irregulares e mantendo-se os demais parâmetros, o valor correto da parcela seria R$ 1.283,08, com diferença de R$ 73,80 por parcela, totalizando R$ 3.542,40, valor este que, por ter sido pago indevidamente, deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o montante de R$ 7.084,80. Aduziu que é consumidor e parte vulnerável na relação jurídica, razão pela qual deve ser aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova.Requereu a concessão da tutela antecipada para limitar o valor da parcela a R$ 1.283,08, proibir a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e garantir a posse do veículo em seu favor.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para: i) confirmar a tutela provisória de urgência; ii) manter a taxa de juros a 2,17% ao mês, mas excluir a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.850,00 e registro de contrato no valor de R$ 339,68, cobrados de forma irregular, ou seja, reduzir a parcela ao montante de R$ 1.283,08; iii) restituição dos valores indevidamente pagos em dobro, no montante de R$ 7.084,80 ou, subsidiariamente, à devolução simples de R$ 2.189,68. Subsidiariamente, que se proceda a devolução do valor de R$ 2.189,68, relacionados aos encargos cobrados irregularmente: a tarifa de cadastro de R$ 1.850,00 e registro de contrato R$ 339,68, em dobro ou de forma simples. Juntou instrumento de mandato e documentos.A inicial foi recebida, ocasião em que foi deferida a justiça gratuita e deferido, em parte, o pedido de tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo do valor que a parte autora entende devido, entretanto, sem afastar os efeitos da mora.Citada (ev. 10), a ré apresentou resposta na forma de contestação no ev. 11. Alegou que celebrou com a parte autora contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 40.257,14, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.356,88, para aquisição de veículo HYUNDAI HB20 Unique 1.0 Flex, ano/modelo 2018/2019, placa PBM4163, renavam 01167013970. Relatou que o autor quitou apenas 19 parcelas, estando em mora nos termos do Decreto-Lei 911/69. Indicou que os contratos utilizados pela instituição são adaptados às normas do CDC, não contendo cláusulas abusivas e que o autor assinou o contrato de forma livre, sem imposição. Aduziu que a cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, sendo serviço efetivamente prestado, comprovado mediante apresentação do CRLV com registro do gravame e que a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.850,00 também é válida, conforme o REsp 1.251.331/RS e Súmula 566 do STJ, pois foi cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual. Afirmou que não há motivo para inversão do ônus da prova, pois a parte autora teve acesso ao contrato, recebeu uma via e a demandada juntou cópia aos autos. Refutou o pedido de repetição de indébito, pois não há pagamento a maior ou parcela incontroversa, considerando-se a inadimplência do autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (evs. 12 e 13).O autor apresentou réplica à contestação no ev. 18.Em sede de saneamento participativo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evs. 24 e 21).Vieram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido.2. FundamentaçãoJulgamento Antecipado do MéritoA matéria em questão é de direito e de fato, porém, não há necessidade de produzir outras provas além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Questões preliminares ou prejudiciaisInexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.MéritoNa forma do Enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Destarte, considerando que as partes se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, a lide deve ser dirimida à luz das disposições protetivas prevista na legislação consumerista.Com relação ao ônus da prova, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na efetiva cobrança de encargos e tarifas ilegais e abusivas, e cabe ao requerido demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, consistente na regularidade das cobranças, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de sorte que não há interesse-necessidade na inversão do ônus da prova.Passa-se a análise das abusividades alegadas.Cobrança de tarifa de registro do contrato O STJ, quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgou o tema repetitivo nº 958, firmou tese reconhecendo a:“2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso em análise, visando verificar o cumprimento do requisito estabelecido no item 2.3.1 do Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que exige a efetiva prestação do serviço para legitimar a cobrança da tarifa, realizei, com amparo no art. 370 do CPC, consulta pública no sistema eletrônico do Detran-GO[1], e verifiquei que, ao inserir os dados do veículo do autor (placa PBM4163 e renavam 01167013970), consta claramente a averbação da alienação fiduciária em favor da instituição financeira ré. Esta constatação oficial demonstra inequivocamente que o registro do contrato foi efetivamente realizado junto ao órgão de trânsito competente, o que afasta a hipótese de abusividade por "cobrança por serviço não efetivamente prestado" (item 2.3.1 da tese firmada). Ressalta-se, ainda, que a consulta foi realizada em sistema de acesso público e gratuito, permitindo que qualquer interessado, inclusive as partes do processo, verifiquem as mesmas informações utilizadas como fundamento desta decisão, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique onerosidade excessiva do valor cobrado a título de registro de contrato (item 2.3.2 da tese), estando o montante dentro dos padrões praticados no mercado e em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis.Portanto, é de se reconhecer a validade da cobrança questionada, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Tema 958, realizado sob o rito dos recursos repetitivos.Cobrança de tarifa de cadastro A controvérsia acerca da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais 1251331/RS e 1255573/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmadas as seguintes teses:“Tema 618: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”.“Tema 619: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador”.“Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.Destarte, a cobrança de Tarifa de Cadastro, foi prevista no item 3.8, “c.1” do contrato de ev. 13 e é lícita no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de forma que, não tendo sido alegada a existência de relacionamento anterior entre as partes, improcede o pedido nesse sentido.De outro lado, a parte autora também não demonstrou que o valor de R$ 1.850,00 é abusivo quando comparado ao valor total financiado. Em que pesem as alegações do autor, não há como comparar o valor da tarifa ao valor da parcela do financiamento, uma vez que foi embutido no custo total da operação e diluído no valor das parcelas. Veja-se (ev. 13):“O valor total financiado (Quadro III, subitem 3.8, letra a) é composto pelo valor liberado ao cliente ou vendedor (Quadro III, subitem 3.8, letra b), pela tarifa para confecção de cadastro e tarifa de avaliação do bem dado em garantia (Quadro III, subitem 3.8, letra c.1), esta última se aplicável, pelo Imposto sobre Operações Financeiras IOF incidente sobre a concessão do crédito (Quadro III, subitem 3.8, letra c.2), pelas despesas relacionadas ao registro do contrato e constituição do gravame (Quadro III, subitem 3.8, letra c.3), bem como pelas demais despesas e serviços de terceiros autorizados (Quadro III, subitem 3.8, letra d).”Consta na cédula de crédito bancário que o valor total financiado foi de R$ 40.257,14 - item 3.8, “a” do contrato de ev. 13, enquanto a importância cobrada sob a nomenclatura de tarifa de cadastro foi de R$ 1.850,00. O montante representa, aproximadamente, 4,60% do valor total financiado. Assim, tal quantia não se mostra abusiva em relação ao valor total do contrato.Consequentemente, rejeito o pedido de revisão contratual para afastar a cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que o pedido contraria acórdão do STJ sobre o tema, proferido em julgamento de recursos repetitivos.Descaracterização da MoraSustenta a parte autora a inexistência da mora, em razão das ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Segundo a Orientação n. 2, do REsp 1.061.530-RS, do Superior Tribunal de Justiça, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” – (destaquei)Significa afirmar que, nas revisionais de contrato, dar-se-á o afastamento da mora na hipótese de reconhecer-se a cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual (por exemplo, juros remuneratórios abusivos), não bastando a declaração de ilegalidade de cifras referentes ao período de mora contratual (a título de exemplo, juros de mora e comissão de permanência). Na hipótese, de afastamento dos encargos cobrados no período da normalidade contratual não foram acolhidos.Desta forma, não se vislumbra a descaracterização da mora do autor perante a instituição financeira. Do excesso de execução e repetição do indébitoConsiderando a inexistência de ilegalidades/abusividades, não há que se falar em excesso de execução, tampouco no direito à repetição do indébito.DispositivoAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e à luz dos critérios previstos no mesmo dispositivo legal, notadamente, o grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. O ônus de sucumbência ficará com a exigibilidade suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária (ev. 5).Atente-se a serventia ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído pelo Provimento nº 48/2021 de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Transitado em julgado, arquivem-se.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito [1] Disponível em: "https://www.go.gov.br/servicos/servico/consultar-veiculo--ipva-multas-e-crlv”. Acesso datado de 15 de abril de 2025. ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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