Procedimento Comum Cível 0120895-53.2017.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0120895-53.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"8000"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 0120895-53.2017.8.09.0006Polo ativo: RANIELDE CARVALHO DE CASTRO SOUTOPolo passivo: EPSA EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS, promovido por RANIELDE CARVALHO DE CASTRO SOUTO em face de EPSA – EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME, ELDO BARBOSA MOREIRA, GILVAN PEREIRA DA LAPA, EUDÉSIO PAULINO DA CUNHA, partes qualificadas.Afirma a parte requerente que no dia 22 de março de 2017, compareceu ao SINE, para agendar o recebimento do seguro desemprego, momento que foi surpreendida pela atendente do SINE, que lhe disse que não poderia receber o Seguro Desemprego, pois era proprietária da primeira requerida.Diz que nunca emprestou seus documentos para ninguém e que não conhece as pessoas que fazem parte da empresa, bem como nunca esteve pessoalmente no Cartório 1°. Tabelionato de Notas desta Comarca para reconhecer a firma que consta no referido contrato.Argumenta que no contrato consta que a autora teria adquirido as cotas de antigo sócio da empresa requerida de nome ELDO BORBOSA MOREIRA.Aduz a parte autora que jamais autorizou ou celebrou negócio jurídico para aquisição da empresa ré e que a situação jurídica de sócia da empresa EPSA -ME é absurda e fraudulenta. Requer: 1- Declaração de inexistência da impugnada relação jurídica entre autora e requeridos, bem como de inexistência de quaisquer débitos porventura vinculados; 2- Pugna pela condenação dos requeridos a reparação a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e; 3- Antecipação da tutela de urgência para imediatamente, oficiar a junta comercial do Estado de Goiás, para excluir o nome da autora da sociedade anunciada, bem como oficiar ao SINE - serviço nacional de emprego em Anápolis-GO, determinando que o referido órgão faça o pagamento do Seguro Desemprego em favor da autora ou subsidiariamente sejam os requeridos obrigados a pagar de imediato o valor do Seguro Desemprego para a autora.Juntou documentos.Emenda da inicial para colocar no polo passivo da demanda a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG (evento 3, arquivo 9).Decisão no evento 7, em que deferiu o pedido de gratuidade da Justiça e determinou a citação.Mandado Não Cumprido para EPSA EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME (evento 23).Citado, a requerida JUCEG apresentou defesa no evento 29 e alegou em preliminares a incompetência absoluta, ilegitimidade da junta comercial e ausência de interesse de agir, bem como o prejudicial de mérito (Prescrição).No mérito assevera que quem praticou o ato foi o suposto estelionatário, levando os documentos pessoais da parte requerente, dotados de fé pública ao registro na Junta Comercial e por essa razão, afasta-se o primeiro pressuposto da responsabilidade civil, haja vista que a Junta Comercial não concorreu com o fato e, indubitavelmente, não teve conduta para justificar a sua inclusão no polo passivo da presente lide.Verbera que a Autarquia recebeu a documentação necessária para efetuar a alteração contratual, exercendo o estrito cumprimento do dever legal, desempenhando a análise meramente formal do expediente. Pleiteia improcedência.Contestação do 1º Tabelionato de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Anápolis (evento 31). Em preliminar, sustenta o referido cartório a sua ilegitimidade passiva, porquanto desprovido de personalidade jurídica, assim como responsabilidade civil por quaisquer atos ilícitos eventualmente praticados no âmbito do “cartório” deve recair, pessoalmente, sobre o Oficial responsável pela serventia à época dos fatos (Sr. Fábio Pereira dos Santos).Aponta a prejudicial de mérito (Prescrição). No mérito diz que não deve aplicar CDC e que em momento algum ficou demonstrado qualquer irregularidade no ato realizado perante o Cartório, além existir cartão de assinatura arquivado no cartório, originário da época do fato.Ressalta que a Autora não trouxe aos autos nenhuma comprovação do ocorrido e nem mesmo dos prejuízos que vem sofrendo.Pleiteia improcedência e junta documentos.Réplica da contestação do evento 31, apresentada ao evento 35.Decisão da 1° Vara Cível de Anápolis, declarando incompetência (evento 36) e determinando redistribuição.Os autos foram recebidos por esse juízo e sobreveio decisão determinando que se proceda com a pesquisa, por meio do sistema BACENJUD, do endereço de Eldo Barbosa Moreira (evento 43).No evento 48, a parte requerente pleiteou a citação por edital da empresa ré Epsa.Busca pelos endereços pelo sistema BACENJUD, de Eldo Barbosa Moreira (evento 52).Decisão indeferindo a citação por edital da requerida Epsa Empreendimentos Assessoria e Consultoria Ltda (evento 58).A parte requerente postulou buscas dos endereços dos requeridos Epsa Empreendimentos Assessoria e Consultoria Ltda. e Gilvan Pereira da Lapa, via sistema BACENJUD (evento 60), e, foi deferido no evento 62.Ao evento 74, foi apresentada contestação pelo requerido Eldo Barbosa Moreira, alegando ilegitimidade passiva e no mérito diz que também foi surpreendido com a situação e vem sofrendo prejuízos por ter sido relacionada a empresa sem ao menos conhecê-la.Aponta que não contribuiu para os supostos danos causados à autora, sendo também mais uma vítima.Sentença no evento 83, em que: 1- julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tão somente em relação ao requerido 1º TABELIONATO DE NOTAS, TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; 2- intimou a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo o Tabelião Titular ou responsável pelo ato ilícito, procedendo a devida qualificação e informando todos dados necessários; 3- Intimou para apresentar réplica à contestação ofertada ao evento 74.No evento 89, sobreveio emenda da inicial para colocar no polo passivo EUDESIO PAULINO DA CUNHA - Tabelião da época dos fatos e requereu citação por edital dos requeridos EPSA – Empreendimentos, Assessoria e Consultoria LTDA-ME e Gilvan Pereira da Lapa.No evento 90, foi protocolada a impugnação da contestação do evento 74.Petição da parte requerente promovendo esclarecimentos (evento 91).Decisão no evento 93, em que acolheu a emenda do evento 89 e determinou a inclusão de Eudésio Paulino da Cunha no polo passivo da ação, determinando a sua citação. Bem como indeferiu o pedido de citação por edital dos requeridos.Resultado das buscas aos endereços de ambos os requeridos (Epsa Empreendimentos Assessoria e Consultoria Ltda. e Gilvan Pereira da Lapa), via sistema de cooperação judiciária (evento 98).Pedido de citação por edital da empresa EPSA – EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA (evento 103) e foi deferido (evento 106).Juntada de decisão criminal como prova emprestada (evento 114).Edital expedido e publicado para a empresa EPSA – EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA (eventos 118 e 120).No evento 121, sobreveio certidão informando que decorreu o prazo do edital expedido à mov. 118 em 30.08.2024.Decisão no evento 124, em que: 1- Decretou a revelia do promovido, EPSA Empreendimentos Assessoria e Consultoria LTDA ME, citado por edital; 2- Intimou a parte requerente para requerer o que entender de direito, inclusive a produção de eventuais provas, se necessário.A parte requerente postulou pelo julgamento antecipado do pedido (evento 130).Pois bem. DECIDO.DA REQUERIDA EMPRESA EPSA – EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA.Vejo que o único endereço localizado da empresa Epsa Empreendimentos Assessoria e Consultoria Ltda (evento 98), foi o do mandado não cumprido (evento 23) e, após pedido de citação por edital (evento 103), foi deferido (evento 106).Noto que o Edital foi expedido e publicado para a empresa EPSA – EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA (eventos 118 e 120) e no evento 121, sobreveio certidão informando que decorreu o prazo do edital.Ocorre que na decisão no evento 124, de forma equivocada, decretou-se à revelia do promovido, EPSA Empreendimentos Assessoria e Consultoria LTDA ME, sem nomear curador especial, nos termos do art. 72, II do CPC.Assim, chamo o feito à ordem, REVOGO a decisão no evento 124 e NOMEIO COMO CURADOR (A) ESPECIAL a Dra. Mara Silva Sardinha Lisboa, (OAB/GO 31.785), e-mail: [email protected], telefone: (62) 99295-4334, para representar os interesses jurídicos do promovido EPSA Empreendimentos Assessoria e Consultoria LTDA ME.Transcorrido o prazo in albis ou diante de eventual rejeição/declinação do advogado nomeado, retornem-me os autos conclusos para deliberações. DO REQUERIDO GILVAN PEREIRA DA LAPA.Verifico pelos resultados das buscas aos endereços do requerido Gilvan Pereira da Lapa), via sistema de cooperação judiciária (evento 98) que foi localizado os seguintes endereços:1- R 3 A SN QD N LT 02, SETOR AMAURI TORRES, MOZARLANDIA- GO, CEP: 76700-000 (Citação por carta com retorno de ausente 3x – evento 104).2- RUA 2 QD C LT2, VILA BRASIL, MOZARLANDIA-GO CEP: 76700 6000 (Citação por carta com retorno de ausente 3x – evento 82).3- C QD LT02, VILA SAO JOAO, CRIXAS-GO 76510 0000;4- ROD. GO 164 KM 164, BAIRRO ZONA RURAL, MOZARLANDIA - GO, CEP 76700-000.Antes de apreciar o pedido de citação por edital (evento 89), expeça-se mandado de citação ao requerido GILVAN PEREIRA DA LAPA, nos 4 endereços acima informados, para que no prazo legal, apresente defesa, sob pena de revelia.DO REQUERIDO EUDÉSIO PAULINO DA CUNHA.No evento 89, sobreveio emenda da inicial para incluir no polo passivo EUDESIO PAULINO DA CUNHA - Tabelião da época dos fatos e, na decisão do evento 93, houve acolhimento dessa emenda, determinando a inclusão de Eudésio Paulino da Cunha no polo passivo da ação, bem como a sua citação. Expedido a citação (evento 117), o mandado retornou infrutífero (evento 119).Com a finalidade de promover maior agilidade ao processo, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO CACE para que busque o endereço do requerido EUDESIO PAULINO DA CUNHA, CPF sob o nº 027.018.201-20, por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Com retorno, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 5 dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. Sem prejuízo das determinações acima, que devem ser cumpridas de imediato, haja vista que o processo encontra-se em tramitação desde 2017.Noto pela inicial, que a parte requerente pleiteou assistência judiciária, porém não juntou todos os documentos para comprovar a necessidade.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Considerando ainda que considera-se a hipossuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão de gratuidade de justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requerer o benefício, faz-se necessário para apreciação do pedido de Justiça Gratuita que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da parte requerente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da autora, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com a juntada do respectivo extrato de consulta realizada no site da Receita Federal; d) o espelho de custas processuais.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição da ação. OUTRAS DILIGÊNCIAS. INTIME-SE a parte requerente para que no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação (no evento 29), sob pena de preclusão.INTIME-SE a parte requerida (JUCEG) para que no prazo de 15 dias, junte aos autos todos os documentos e atos constitutivos da empresa EPSA EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ 09.484.468/0001-73, sob pena de crime de desobediência.Com a juntada, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Citação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(25)