Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117383-72.2016.8.09.0014 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117383-72.2016.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 0117383-72.2016.8.09.0014Polo ativo: DE CUJUS RITA ARAUJO MARTINSPolo Passivo: ESTADO DE GOIAS1 - RELATÓRIOTrata-se, nos presentes autos, de cumprimento de sentença movido por Rita Araújo Martins em desfavor do Estado de Goiás, todos devidamente qualificados.O pedido inicial foi julgado procedente para determinar ao Estado de Goiás que disponibilize à requerente tratamento domiciliar (home care), por equipe multidisciplinar nas datas, dias e horários a serem especificados pelo médico responsável.Em sede recursal, a sentença foi mantida.Após bloqueio de verbas públicas, foi apresentada a prestação de contas (evento 204).Ato seguinte, noticiou-se o óbito da exequente e foram requeridas a homologação das contas e a extinção da execução (evento 214).Intimado, o executado apontou algumas inconsistências, opondo-se à prestação de contas (evento 218).Instado, o advogado do exequente, representando os sucessores, manifestou sobre a oposição apresentada, afirmando que toda a documentação foi apresentada.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO2.1 - DAS CONTAS APRESENTADASAo contrário do que aduzido pelo executado, os comprovantes de prestação dos serviços médicos e da equipe multidisciplinar, bem como atualização sobre seu estado de saúde, foram apresentados nos eventos 200, 201, 202, 203 e 204. Há, inclusive, relatório diário, prescrições médicas, relatório de evolução multiprofissional, recibos e planilhas de custo, suficientes para atestar o uso da verba para os fins devidos.Quanto aos gastos com medicamentes e serviços que são, em tese, obrigação de fornecimento pelo SUS, constante no relatório juntado pelo executado, estes não são impeditivos à homologação das contas apresentadas, uma vez que a decisão objeto deste cumprimento de sentença se deu razão da negativa estatal de fornecer o tratamento completo necessário ao exequente, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos.2.2 - DA MORTE DA EXEQUENTEAdemais, verifica-se que a obrigação de fazer objeto deste cumprimento de sentença possui caráter personalíssimo, tornando-se, portanto, impossível sua transmissão aos sucessores na forma do §2º do art. 313 do CPC1.3 - DISPOSITIVOAssim, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil2, homologo as contas apresentadas pela exequente e julgo extinto o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, diante do falecimento da exequente e da perda do objeto.Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1. Código de Processo Civil. Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.2. Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

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