Execução da Pena 5023133-08.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5023133-08.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Juizado Especial Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5023133-08.2024.8.09.0102Promovido(s): Edinalva Lima De SouzaSENTENÇA– I –Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de EDINALVA LIMA DE SOUZA, já qualificada no autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 129, caput, do Código Penal.Narra a denúncia (mov. 24) que:Em 28.12.2023, por volta das 17h50min, na Avenida Bernardo Sayão, nº 645, Centro, em Mara Rosa - GO, EDINALVA LIMA DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Ana Valéria Ramos Cavalcante, provocando-lhe escoriações em região temporal, conforme descrito no relatório médico.No dia dos fatos, EDINALVA LIMA DE SOUZA foi até o local de trabalho da vítima, adentrou no estabelecimento bastante alterada e proferiu injúrias contra Ana Valéria: “Piranha, vagabunda, puta, ladra de marido”.Ato contínuo, EDINALVA começou a agredir a vítima Ana Valéria Ramos Cavalcante com tapas e puxões de cabelo.Diante disso, a vítima Ana Valéria seguiu para o Hospital Municipal para confecção de relatório médico.Ademais, a vítima Ana Valéria informou que mantém um relacionamento amoroso com Lucas Rezende de Souza, o qual é ex-companheiro de EDINALVA e que esta por ciúmes, não aceita o fim do relacionamento, gerando situações vexatórias para a vítima.Posteriormente, a vítima compareceu até a Delegacia de Polícia, onde manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor de EDINALVA LIMA DE SOUZA.Citada (ev. 27), a autora do fato apresentou resposta à acusação em mov. 32.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima Ana Valéria Ramos Cavalcante e da testemunha Nilva de Lourdes Lamonier. Após, passou-se ao interrogatório da acusada, mov. 49.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia. A defesa de Edinalva, por sua vez, requereu a absolvição da acusada pela ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da pena no mínimo legal e possível substituição.Certidão de antecedentes criminais, mov. 50.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da iminente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Passo, pois, à análise do mérito da ação penal.– III –Imputa-se à acusada a prática da infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, assim descrita na norma penal:Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.Dados os parâmetros normativos do tipo, adentro na análise acerca da materialidade e autoria da conduta no caso vertente.Conforme se extrai da denúncia, no dia 28.12.2023, por volta das 17h50min, na Avenida Bernardo Sayão, nº 645, Centro, em Mara Rosa - GO, EDINALVA LIMA DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Ana Valéria Ramos Cavalcante, provocando-lhe escoriações em região temporal, conforme descrito no relatório médico.Finda a instrução, o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime, com esteio, sobretudo, nos seguintes elementos: a) termo circunstanciado de ocorrência n. 01/2024, mov. 01; b) termo de representação, mov. 01, fl. 11 – arquivo exportado; c) relatório médico da vítima, mov. 01, fl. 13 – arquivo exportado; d) registro de atendimento integrado n. 33551943, mov. 01, fls. 26/30 – arquivo exportado; e, e) provas orais colhidas em sede policial e judicial.A vítima Ana Valéria Ramos Cavalcante relatou em juízo que se relacionou por oito meses com Lucas, ex-companheiro de Edinalva. Afirmou que no dia dos fatos estava em seu local de trabalho, dentro do balcão, quando foi surpreendida por Edinalva, que entrou no local, pegou uma calculadora que estava em sua mão, jogou no chão e passou a agredi-la verbalmente e fisicamente. No que se refere às agressões verbais, narrou que foi chamada de “piranha”, “vagabunda” e “ladra de marido”. Em relação às agressões físicas, mencionou que Edinalva puxou seu cabelo, lhe deu um murro e a unhou, fatos presenciados por Nilva, sua cliente e amiga. Registrou que não provocou Edinalva, e que as agressões se deram por conta de seu relacionamento com Lucas.A testemunha Nilva de Lourdes Lamonier, testemunha presencial dos fatos, narrou que estava no local dos fatos como cliente e Edinalva entrou no estabelecimento por conta própria, sem qualquer provocação de Ana Valéria. Afirmou que, durante as agressões, Edinalva chamava a vítima de “piranha”, “vagabunda” e “ladra de marido”. Descreveu Edinalva bateu em Ana Valéria com a mão no braço, puxou seus cabelos e tomou seu celular que estava na bancada. Por fim, mencionou que Ana Valéria não reagiu, nem revidou, apenas apanhou.Por sua vez, a acusada Edinalva, em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentou versão própria dos fatos. Narrou que estava passando em frente ao local dos fatos e Ana Valéria a provocou, ao sorrir e dizer que ela deveria aceitar, pois doía menos. Afirmou que foi casada com Lucas, e a vítima Ana Valéria se relacionou amorosamente com ele enquanto ainda moravam juntos. Relatou que agiu pela emoção e confessou ter desferido um tapa na região da cabeça da vítima. Os depoimentos prestados, além de serem harmônicos entre si, são corroborados pelo restante dos elementos probatórios acostados aos autos, sobretudo pelo relatório médico da vítima (mov. 01, fl. 13 – arquivo exportado), que atesta lesão compatível com a dinâmica da agressão relatada: leve escoriação em região temporal, produzido por meio/instrumento corporal.Ademais, tenho por descabido o pedido da Defesa, de incidência do privilégio descrito no §4o do art. 129 do CP ao presente caso, já que não há sequer indício de que a lesão corporal praticada pela autora do fato tenha sido motivada por injusta provocação da vítima.Ao revés, as provas constantes nos autos indicam que a autoria do crime de lesão corporal é inconteste e recai sobre ela, pois, segundo o depoimento da vítima e da testemunha compromissada, Edinalva iniciou as agressões sem qualquer contexto prévio.Assim, todo o caderno probatório aponta de forma segura no sentido da versão sustentada na denúncia, não merecendo prosperar as teses defensivas de absolvição.Por fim, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, a ré não agiu amparada por qualquer excludente de ilicitude. A agente é culpável, já que maior de 18 (dezoito) anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida imperativa.- IV -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR a acusada EDINALVA LIMA DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.- V -Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos.A culpabilidade da ré, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autora do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes da sentenciada são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 50.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), contudo, não é possível sua aplicação por força da Súmula n. 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.Já na terceira fase do método trifásico, verifico que não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. Não há prisão provisória a ser detraída.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP).Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que a infração foi cometida com violência a pessoa, a teor do disposto no artigo 44, I, do Código Penal.Por outro lado, presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no 77 do Código Penal, motivo pelo qual suspendo a execução pena aplicada, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. A condenada poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, sem a redução do artigo 87 da Lei n. 9.099/1995.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos da condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação.Deixo de aplicar, ainda, os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Diante do reconhecimento de crime praticado pela ré, ficou caracterizado o dano moral in re ipsa, razão pela qual condeno a acusada ao pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos (28.12.2023), descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC)- VI -Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir a competente Guia de Execução Penal;2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP;4. Registrar o nome da apenada no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal;6. Comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2, do CPP.Em atenção ao Ofício Circular n. 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n. 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Intimem-se.Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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