Reintegração / Manutenção de Posse 5210587-93.2025.8.09.0168 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5210587-93.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

21/08/2025, 13:44

Transitado em Julgado

21/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

28/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

28/07/2025, 10:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

28/07/2025, 10:26

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/07/2025, 10:26

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:26

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:26

Certidão Expedida

25/07/2025, 14:41

Autos Conclusos

25/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5210587-93.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Luiz Carlos Alves Da Silva.Polo Passivo: Ls Locacao E Manutencao De Maquinas Ltda.DECISÃOA demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.1. Gratuidade de justiçaNa petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.Além disso, a análise e concessão da gratuidade da justiça ocorrerá de forma individualizada, ou seja, com base na situação econômico-financeira ostentada por cada uma das partes, ainda que em litisconsórcio, conforme preceitua o art. 99, §6º, do CPC.2. Valor da causaAdemais, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, nas ações possessórias, a jurisprudência tem entendido que esse valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Assim, nas ações de manutenção da posse, considera-se o atual valor do bem imóvel. Em análise do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações relacionado ao imóvel em questão (arquivos 2, 3 e 4), verifica-se que foi ajustado, à época, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante da divergência, deverá a parte autora retificar o valor da causa, de modo a corresponder ao atual valor do bem imóvel. 3. Juízo 100% digital e comprovante de domicílio e residênciaPor último, apesar da inclusão do Juízo 100% digital, a parte autora e seu advogado não forneceram as informações relativas a endereço eletrônico, linha telefônica móvel ou outro meio para contato para fins de intimação, bem como não juntaram comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, sob pena de não adoção da tramitação na modalidade 100% digital.4. Dispositivo:Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias:I) JUNTAR aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado (no máximo dos últimos 2 meses), além de extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda, extrato bancário ou outros documentos fiscais/bancários, desde já fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscal.II) EMENDAR A INICIAL quanto aos demais pontos supramencionados, colacionando os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da petição (art. 321, parágrafo único, do CPC).Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

29/04/2025, 23:51

Intimação Efetivada

29/04/2025, 23:51

Intimação Efetivada

29/04/2025, 23:51

Recebidos os Autos

20/03/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 10:26

Decisão

•29/04/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5210587-93.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Luiz Carlos Alves Da Silva.Polo Passivo: Ls Locacao E Manutencao De Maquinas Ltda.DECISÃOA demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.1. Gratuidade de justiçaNa petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.Além disso, a análise e concessão da gratuidade da justiça ocorrerá de forma individualizada, ou seja, com base na situação econômico-financeira ostentada por cada uma das partes, ainda que em litisconsórcio, conforme preceitua o art. 99, §6º, do CPC.2. Valor da causaAdemais, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, nas ações possessórias, a jurisprudência tem entendido que esse valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Assim, nas ações de manutenção da posse, considera-se o atual valor do bem imóvel. Em análise do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações relacionado ao imóvel em questão (arquivos 2, 3 e 4), verifica-se que foi ajustado, à época, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante da divergência, deverá a parte autora retificar o valor da causa, de modo a corresponder ao atual valor do bem imóvel. 3. Juízo 100% digital e comprovante de domicílio e residênciaPor último, apesar da inclusão do Juízo 100% digital, a parte autora e seu advogado não forneceram as informações relativas a endereço eletrônico, linha telefônica móvel ou outro meio para contato para fins de intimação, bem como não juntaram comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, sob pena de não adoção da tramitação na modalidade 100% digital.4. Dispositivo:Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias:I) JUNTAR aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado (no máximo dos últimos 2 meses), além de extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda, extrato bancário ou outros documentos fiscais/bancários, desde já fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscal.II) EMENDAR A INICIAL quanto aos demais pontos supramencionados, colacionando os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da petição (art. 321, parágrafo único, do CPC).Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

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