Termo Circunstanciado 5288424-34.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o Penal (CNJ:12738)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Criminal Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.: 5288424-34.2025.8.09.0102Promovido(s): EDVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIORSENTENÇA- I -Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de EDVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado, pela prática do delito descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.O Ministério Público apresentou proposta para transação penal, mov. 08.O suposto autor do delito aceitou a proposta de transação de penal, mov. 11.É o relatório. Fundamento e decido.- II -De início, cabe destacar que no Termo Circunstanciado de Ocorrência, que instrui o presente procedimento criminal, imputa-se ao autor a prática de conduta delituosa de menor potencial ofensivo, na forma acima capitulada.Tal infração, pela pena cominada abstratamente, deve adotar o procedimento traçado pela Lei 9.099/95, que possibilita a transação penal.O acordo celebrado preenche os requisitos legais. Por outro lado, não ocorrem as hipóteses mencionadas pelo § 2º, do art. 76, da referida lei, as quais vedariam a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. - III -Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal celebrada em mov. 11, com fundamento no art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95, para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Custas e honorários dispensados "ex lege".Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.Informado o cumprimento da transação penal, dê-se vista dos autos ao parquet.Providências necessárias.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

30/04/2025, 00:00