Procedimento Comum Cível 5328878-08.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5328878-08.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5328878-08.2025.8.09.0021Promovente(s): Durval Costa FilhoPromovido(s):Banco Votorantim S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Veicular c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte autora pleiteou, em evento 1, o benefício da justiça gratuita, alegando encontrar-se desempregada e sobrevivendo com ajuda financeira de familiares.Em atenção ao despacho de evento 5, a parte autora apresentou, em evento 7, documentação complementar para instruir o pedido de gratuidade da justiça.Passo à análise do pedido.A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.No caso em análise, constato que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Embora o requerente alegue estar desempregado, os extratos bancários acostados aos autos evidenciam movimentação financeira incompatível com a situação de necessidade declarada.Verifico que, no extrato bancário de março/2025 (evento 7), consta transferência recebida no valor de R$ 15.000,00 oriunda de conta no Banco do Brasil de titularidade do próprio autor, demonstrando a existência de outra conta bancária com saldo expressivo, cujos extratos não foram apresentados nos autos. Referida circunstância indica capacidade financeira para arcar com as custas processuais.A movimentação financeira demonstrada nos extratos é incompatível até mesmo com a situação de uma pessoa desempregada de baixa renda, uma vez que se observam transferências de valores consideráveis, tanto recebidas quanto enviadas, evidenciando um padrão econômico que destoa da alegada insuficiência de recursos.Ademais, o documento referente à não declaração de Imposto de Renda foi apresentado através de consulta à restituição do imposto, o que não se presta como prova de isenção da obrigação de declarar, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC.Deste modo, a documentação apresentada não comprova que o pagamento das custas processuais comprometerá o sustento do requerente e de sua família, não atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Por outro lado, verifico também que a petição inicial é genérica quanto ao contrato que se pretende revisar, não tendo sido indicado o número do contrato de financiamento veicular objeto da demanda, a data em que foi realizado, tampouco juntada cópia do instrumento contratual, o que é imprescindível para o processamento desta ação revisional.Quanto à opção pelo "Juízo 100% Digital", embora o requerente tenha informado seu endereço eletrônico, deixou de indicar o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, conforme exigido pelo art. 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, tendo apresentado novamente o do seu advogado.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Faculto o parcelamento das custas processuais em até 5 (parcelas) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º do CPC, devendo a parte autora manifestar interesse nesse sentido, no mesmo prazo acima assinalado. Ressalto que, optando pelo parcelamento, a Taxa Judiciária deverá ser quitada integralmente na primeira parcela, por se tratar de tributo estadual, nos termos do art. 112 e seguintes do Código Tributário do Estado de Goiás.INDEFIRO a tramitação pelo "Juízo 100% Digital" em razão da ausência de informação do número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, essencial para esta modalidade de tramitação.Por fim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para indicar o número do contrato de financiamento veicular objeto da lide e, se possível, apresentar cópia do instrumento contratual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5328878-08.2025.8.09.0021Promovente(s): Durval Costa FilhoPromovido(s):Banco Votorantim S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, fornecendo seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Também deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(29)