Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5415575-08.2021.8.09.0139 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5415575-08.2021.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5415575-08.2021.8.09.0139Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICAPolo Passivo: REGINALDO ALVES MACHADODECISÃOInicialmente, como muito bem apontado pela nobre Parquet, assevero que o acusado não faz jus aos benefícios da Lei n. 9.099/95. Portanto, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa do acusado no Evento 84.Por outro lado, no que se refere as demais alegações apresentadas pela defesa do acusado no Evento 84, não se fazem presentes as hipóteses ensejadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. As matérias alegadas pela defesa se referem ao mérito e dependem de instrução probatória.Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 16:10 horas, a ser realizada de forma presencial no Fórum local. Em tempo, registro que ao se tratar de partes ou testemunhas que sejam hipossuficientes e não possuam condições financeiras para se deslocarem até a sede do Fórum de Rubiataba-GO, fica autorizado o seu deslocamento até a sede do Ponto de Inclusão Digital da respectiva cidade de moradia1.Faculto, ainda, a participação do Ministério Público, defesa do acusado e testemunhas não residentes nesta Comarca por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/j/4922774728 ou através do ID da reunião: 492 277 4728.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta ¹ PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE SÃO PATRÍCIO – Rua Maria Tavares de Andrade, s/n. Setor Bougainville, São Patrício/GO, CEP 76343-000 (Sede da Prefeitura); PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE NOVA GLÓRIA – Praça Cívica, n. 75, Centro, Nova Glória, CEP 76305-000 (Sede da Prefeitura); PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE IPIRANGA DE GOIÁS – Av. Raimundo Alves de Souza, Qd. 06, Lt. 01, Setor Independência, Ipiranga de Goiás, CEP 76304-000 (Sede da Secretaria do Meio Ambiente) e PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL DE NOVA AMÉRICA – Rua 05, Qd. 14, Lt. 08-A, Centro, Nova América, CEP 76345-000.

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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