Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0395778-85.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0395778-85.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que autorizou a imissão na posse do arrematante em execução de título extrajudicial, apesar da pendência de ação de usucapião ajuizada pelos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de suspensão da imissão na posse em razão da ação possessória, bem como à sua posse contínua, pacífica e de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a tese central – necessidade de suspensão da imissão na posse em razão da pendência de ação de usucapião – foi expressamente analisada e afastada, com base na natureza meramente declaratória da usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A pendência de ação de usucapião não impede, por si só, a imissão na posse do arrematante, em razão da natureza meramente declaratória da usucapião. Ausente a omissão apontada, a rejeição dos embargos de declaração é necessário.”Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.218.362/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/05/2018. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da CostaEmbargos de declaração no Agravo de Instrumento de autos n. 5062057-13.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia Embargantes: Paulo Henrique Rocha RorizCleunice Fátima de Oliveira RorizEmbargada: Ana Paula da Veiga Lobo Vieira RodriguesRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados por Paulo Henrique Rocha Roriz e Cleunice Fátima de Oliveira Roriz ao acórdão proferido pela Quinta Turma julgadora da 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu do agravo de instrumento e lhe deu provimento (mov. 25): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a imissão na posse de imóvel arrematado em execução de título extrajudicial, em razão do ajuizamento de ação de usucapião pelos ocupantes do imóvel. A decisão recorrida acolheu o pedido de suspensão da imissão na posse até o julgamento da ação de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a simples existência de ação de usucapião sobre o imóvel arrematado justifica a suspensão da imissão na posse do arrematante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião possui natureza declaratória, não constitutiva. A procedência da ação de usucapião apenas tem o condão de declarar a preexistência do direito de propriedade dos autores, gerando direito de regresso (por evicção) ao arrematante.4. Não há nos autos prova de concessão de tutela provisória na ação de usucapião que assegure a posse aos agravados. A imissão na posse do arrematante, em execução de título extrajudicial, é medida cabível nos autos do processo executivo, sem a necessidade de nova ação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A simples existência de ação de usucapião não justifica a suspensão da imissão na posse do arrematante em execução de título extrajudicial. 2. Não há risco de decisões conflitantes entre a imissão na posse e a usucapião. Eventual procedência desta última, apenas declarará que a propriedade foi adquirida pelos recorridos e, quando da sua alienação, não pertencia mais ao executado, de modo que nascerá direito de regresso (por evicção) ao arrematante."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.019, I; CPC/2015, art. 895, §1º; CC/2002, art. 1.228; CPC/2015, art. 674, §1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 90.747/RS, Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020. Em suas razões (mov. 32), os embargantes alegam que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de suspensão da ação de imissão na posse quando coexistente com ação de usucapião, o que caracterizaria uma relação de prejudicialidade entre as demandas. Argumentam que não foi analisada a situação de insegurança jurídica que a continuidade do trâmite da imissão na posse causa às partes, tendo em vista a existência de ação de usucapião nº 5859561-12.2024.8.09.0051, com pedido liminar para manutenção de posse, ainda não apreciado. Sustentam, ainda, que tampouco foi analisada a posse exercida há anos pelos agravados, "de forma contínua, pacífica e de boa-fé", circunstância que lhes conferiria proteção possessória autônoma e constitucionalmente tutelada. Apontam que a omissão na análise da posse efetivamente exercida pelos embargantes é relevante, considerando o ajuizamento de ação de usucapião especial urbana ou extraordinária, que denota o exercício prolongado da posse com animus domini. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas. Alternativamente, pedem que a petição seja recebida como pedido de reconsideração. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade pertinentes à espécie, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração: Os Embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela literatura especializada e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação quando seu acolhimento for incompatível com a decisão embargada. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do acórdão é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, nos exatos termos do art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Desse modo, pela própria intelecção do art. 1.022 e incisos, do CPC, concluiu-se que os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada. Logo, para sua interposição, cabe ao embargante apontar que a decisão embargada é ambígua, obscura, contraditória ou omissa, sob pena de faltar-lhe dialeticidade. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FALTA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TEXTO RECURSAL SOBRE A TEMÁTICA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (Edcl no AREsp n. 1.885;660/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/03/2022) Ocorre omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar sobre questões de fato ou de direito que possam influenciar a decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 2.188). Na hipótese, não há omissão a ser suprida. Isso porque a matéria central dos embargos – necessidade de suspensão da imissão na posse em razão da pendência de ação de usucapião – foi devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, como demonstram os seguintes trechos: (…) é absolutamente impertinente impedir a imissão na posse pelo arrematante pelo simples fato de os agravados terem ajuizado a ação de usucapião. Isso porque, ao contrário do que alegaram (risco de decisões conflitantes), a usucapião, por sua natureza, tem caráter declaratório, e não constitutivo. Logo, mesmo que a usucapião venha ser julgada procedente, apenas se declarará que a propriedade vendida não pertencia ao executado, nascendo assim o direito de regresso (por evicção) da arrematante.Outrossim, registro que não há nos autos notícia de que o Juízo condutor da usucapião tenha concedido tutela provisória para torna o incerto (possível aquisição da propriedade) como certo (aparente aquisição da propriedade). (…)Por fim, caso o Juízo da usucapião defira liminar de manutenção de posse em razão da aparente aquisição da propriedade pela via da usucapião, haverá automática cessação dos efeitos da imissão na posse, sem que se cogite eventual descumprimento de decisão judicial anterior ou conflito de competência, porque, como dito, a usucapião tem natureza declaratória. No que se refere à alegação de posse exercida pelos embargantes de forma contínua, pacífica e de boa-fé, esta questão, embora não tenha sido expressamente mencionada no acórdão, está inserida no contexto da análise sobre a inexistência de decisão liminar na ação de usucapião que garantisse a posse aos embargantes. Isso porque eventuais características da posse são matérias próprias para análise no âmbito da ação de usucapião, e não no procedimento de imissão na posse do arrematante em execução de título extrajudicial. Como bem destacado no acórdão, a existência de ação de usucapião, por si só, não impede a imissão na posse pelo arrematante, e eventual reconhecimento do direito de propriedade pela usucapião apenas gerará direito de regresso ao arrematante. A decisão considerou, ainda, que caso sobrevenha decisão liminar na ação de usucapião, esta prevalecerá, o que demonstra que todas as questões relevantes foram adequadamente enfrentadas. O que se observa é que, a pretexto de apontar suposta omissão, os embargantes pretendem, na verdade, a rediscussão da matéria e a modificação do julgado, objetivos incompatíveis com a via estreita dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.218.362/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/05/2018). Por fim, impossível falar em reconsideração do ato colegiado por ausência de previsão legal.3. Dispositivo Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência do vício apontado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora1L EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que autorizou a imissão na posse do arrematante em execução de título extrajudicial, apesar da pendência de ação de usucapião ajuizada pelos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de suspensão da imissão na posse em razão da ação possessória, bem como à sua posse contínua, pacífica e de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a tese central – necessidade de suspensão da imissão na posse em razão da pendência de ação de usucapião – foi expressamente analisada e afastada, com base na natureza meramente declaratória da usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A pendência de ação de usucapião não impede, por si só, a imissão na posse do arrematante, em razão da natureza meramente declaratória da usucapião. Ausente a omissão apontada, a rejeição dos embargos de declaração é necessário.”Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.218.362/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 5062057-13, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

08/04/2025, 00:00

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