Cumprimento de sentença 5559354-62.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5559354-62.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"558706","ClassificadorProcesso1":"G - CUMPRIMENTO DE SENTEN�A CONTRA A FAZENDA"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5559354-62.2019.8.09.0051Promovente: Nereida Ribamar De Lima CostaPromovido: Estado De GoiásD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença movido por NEREIDA RIBAMAR DE LIMA COSTA, RICARDO RIBAMAR DE LIMA, JOSÉ AUGUSTO RIBAMAR DE LIMA e LUCILA SOCORRO RIBAMAR DE LIMA em desfavor do Estado de Goiás, visando o recebimento de crédito decorrente de sentença proferida nos autos de n.° 5105406.18.É o relatório. Decido.A decisão proferida na mov. 75 julgou procedente a impugnação da parte executada para reconhecer o valor do débito em R$ 638.696,14, condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor do excesso de execução apontado, qual seja, R$ 19.116,31 (exigibilidade suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º do CPC); determinou a expedição de precatório em favor dos exequentes em favor dos exequentes NEREIDA RIBAMAR DE LIMA COSTA, RICARDO RIBAMAR DE LIMA, JOSÉ AUGUSTO RIBAMAR DE LIMA e LUCILA SOCORRO RIBAMAR DE LIMA no valor total de R$ 638.696,14 (cálculo da mov. 60), com a divisão na forma da escritura pública de sobrepartilha juntada na mov. 30, devendo consignar no precatório de Ricardo Ribamar de Lima, a penhora no rosto dos autos deferida na mov. 44, no valor de R$ 8.652,43, conforme ofício juntado na mov. 42, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.Assim, as determinações contidas na decisão proferida na mov. 75 devemos ser cumpridas. Em relação à expedição do precatório, observe-se a mov. 109, onde a parte exequente individualizou valores e informou as respectivas contas de cada um dos credores, nos termos da escritura pública de sobrepartilha juntada na mov. 30. Assim, na forma do art. 100 da Constituição da República, expeça-se PRECATÓRIO, no valor e com o seguinte beneficiário:NEREIDA RIBAMAR DE LIMA COSTA - 304.892.611-91 - R$ 162.738,33LUCILA SOCORRO RIBAMAR DE LIMA - 332.301.291-72 - R$ 162.738,33RICARDO RIBAMAR DE LIMA - 355.535.451-53 - R$ 162.738,33JOSÉ AUGUSTO RIBAMAR DE LIMA - 290.382.191-72 - R$ 162.738,33Além disso, consta nos autos o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor bruto de cada herdeiro. O contrato de honorários foi juntado na mov. 95 e requerido o decote do valor dos honorários, assim, autorizo o decote no referido percentual em favor do advogado JOSÉ DE JESUS XAVIER SOUSA, inscrito na OAB/GO sob o n.º 10.623 e CPF n.º 197.252.801-72, conforme requerido.Quanto ao pedido da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS-AFFEGO (mov. 110), a decisão da mov. 75 já determinou a ordem de penhora no rosto dos autos em seu favor, conforme ofício juntado na mov. 42, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, referente a crédito de Ricardo Ribamar de Lima. Os dados bancários da Affego são:Caixa EconômicaAgência: 2512C/C 1230-4CNPJ sob o nº 00.299.149/0001-13Cumpra-se a ordem de penhora no rosto dos autos nos termos estabelecidos. Expedido o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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