Cumprimento de sentença 5671880-86.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5671880-86.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5671880-86.2024.8.09.0021Promovente(s): Everaldo Vilela de RezendePromovido(s): Kadão Indústria de Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por EVERALDO VILELA DE REZENDE, em face KADÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que é credora da empresa ré na importância de R$ 117.763,30 (cento e dezessete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), em razão da venda 17 (dezessete) cabeças de boi, débito representado pelas conforme a nota fiscal n. 000.030.111 e o romaneio n. 005774.Pondera que houve a entrega dos animais descritos nas notas, contudo, a empresa ré não realizou nenhum pagamento.Dessa forma, requer a citação da parte ré para que esta arque com o valor R$ 117.763,30 (cento e dezessete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos)Com a inicial foram ajoujados os documentos, evento 01.Conclusos, no evento 11, sobreveio decisão determinando a citação e intimação da requerida para comparecimento à audiência conciliatória, assim como a expedição de mandado monitório para que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao pagamento do débito ou apresentasse sua defesa.Citada, a empresa ré apresentou embargos à monitória no evento 30, onde em síntese, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, teceu comentários acerca competência parcial do presente juízo e da recuperação judicial. No mérito, defendeu o excesso de cobrança, em razão da cobrança indevida de juros moratórios e limitação da multa. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação.Réplica no evento 37.Intimada as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora/embargada demonstrou seu desinteresse, ocasião em que apresentou suas alegações finais (evento 44). Já a parte ré/embargante, quedou-se inerte.Após alguns, vieram-me os autos conclusos.Vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça solicitado pela empresa recuperanda embargante, visto que, ainda que a parte essa esteja em recuperação judicial, observo que não estão presentes condições hábeis à concessão da benesse da gratuidade da justiça, ainda mais porquê, de acordo com o entendimento dominante do STJ, o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Nesse sentido: (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 941.860/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe do dia 30/11/2017).Pois bem.No que concerne a alegada competência parcial, no compasso da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é remansosa a ideia de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o controle e fiscalização dos atos de constrição patrimonial deve ser necessariamente realizado pelo Juízo Universal, visando, para tanto, a preservação dos direitos creditórios, em observância conjunta aos demais credores existentes, quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial.Ressalto, por oportuno, que tal atribuição não significa dizer que o Juízo Universal atrai a competência para processamento e julgamento das execuções de créditos extraconcursais como tal. Capta-se, tão somente, que não deve este juízo efetivar a constrição sobre determinados bens e valores, sem antes submeter ao crivo do Juízo Universal acerca da possibilidade daquela penhora, tratando-se de medida que visa a resguardar, precipuamente, eventual atingimento a valores ou bens já destinados a satisfazer os créditos concursais, de acordo com o plano de recuperação judicial trazido à baila pela parte, ou futura inviabilização da reestruturação da empresa recuperanda. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. 1- Recurso especial interposto em 22/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em determinar se: a) é do juízo universal da recuperação judicial a competência para controle dos atos de constrição; e b) o crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal, tendo em vista a prevalência do princípio da preservação da empresa. 3- Respeitadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Assim, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" ( AgRg no CC 132.285/SP, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 4- Quanto à hipótese de que a empresa recorrida não esteja no conglomerado de empresas que tiveram, inicialmente, o pedido de recuperação deferido, sendo incorporada a uma dessas empresas em recuperação, a posteriori, deve prevalecer o princípio da preservação da empresa. 5- Mesmo que a incorporação tenha ocorrido após a constituição do crédito e ao pedido de recuperação judicial, deve se operar a força atrativa do juízo universal como forma de manter a higidez do fluxo de caixa das empresas e, assim, gerenciar de forma exclusiva o plano de recuperação. 6- Assim, o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1972038 RS 2021/0368525-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. (...) 2. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6o, § 4o, da Lei 11.101/05. 3. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda. (...).” (STJ, 4a Turma, AgInt no REsp n. 1668877/DF, Rel. Min. MarcoBuzzi, DJe de 15-3-2019).Ainda, colaciono inúmeros julgados desta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição patrimonial deve ser realizado pelo Juízo Universal, visando, com isso, preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5727128-76.2019.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO DESAUTORIZADA. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO CONCURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Apesar da necessidade de ser restabelecido o curso do cumprimento de sentença, dever ser ressalvado que a prática de atos constritivos no patrimônio da devedora, porque em recuperação judicial, constitui prerrogativa do juízo concursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5165949-38.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, NATUREZA EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. (…) 2. As taxas condominiais são consideradas despesas com administração do ativo, consubstanciando-se em créditos extraconcursais, não se sujeitando, portanto, à regra geral de suspensão da Lei de Falências. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição patrimonial deve ser realizado pelo Juízo Universal, visando, com isso, preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Isso não significa dizer que o Juízo Universal atrai a competência das execuções de créditos extraconcursais, tem-se apenas que não deve o Juízo de origem efetivar a constrição sobre determinados bens e valores, sem antes perquirir ao Juízo Universal acerca da possibilidade daquela penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5109998-88.2020.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020).De toda forma, observa-se que a Ação de Recuperação Judicial da empresa ré corre no presente juízo, descabendo até mesmo maiores analises.Ultrapassada a questão, passo a análise do mérito.Pois bem.O códex processual vigente traz em seu artigo 702 as matérias que podem ser alegadas nos embargos monitórios. O § 1° estabelece que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Desse modo, passo a análise pormenorizada das alegações realizadas pela parte embargante.Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz."Acerca do procedimento em comento, o artigo 700 e incisos, do Código de Processo Civil disciplina que esta ação compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo.Impende destacar o 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória (Garbagnati, IL procedimento d'ingiunzione, n.º 18, p. 51; Valitutti De Stefano, IL decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, pág. 46).A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque, na monitória, não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas.Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve se revestir de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação.Na espécie, os documentos trazidos pela parte embargada, comprovam o débito e constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório. Os documentos apresentam a evolução da dívida, e todos os encargos impostos no período da adimplência, bem como no período da inadimplência, não havendo que se falar, na extinção da presente ação, ou anulação dos títulos.Entretanto, observo que os embargos apresentados têm como fundamento o excesso de cobrança, em razão da cobrança indevida de juros remuneratórios acima da média legal.O códex processual vigente traz em seu artigo 702 as matérias que podem ser alegadas nos embargos monitórios, cujo excesso de execução encontra-se previsto no § 2°.O excesso de execução é aquele em que o exequente está pleiteando na execução quantia superior àquela realmente devida. Para a comprovação do excesso de execução deve o executado, ao opor os embargos, demonstrar de forma discriminado o montante que entende devido.Se assim não proceda e é a única alegação feita nos embargos, estes deverão ser rejeitados liminarmente, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, conforme determina o § 3° do art. 702.In caus, a parte embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende correto, se prestando, apenas, em suscitar cobranças abusivas.Dito isso, deixo de examinar a alegação de excesso. Por fim, observo que a parte autora informa o valor do débito principal atualizado de R$ 112.155,53 (cento e doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 701 do CPC, o que perfaz o montante de R$ 117.763,30 (cento e dezessete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), valor este pleiteado na inicial.Todavia, ressalto que os honorários de sucumbência previstos no art. 701 do CPC são devidos apenas na hipótese de pagamento espontâneo pelo réu no prazo legal de 15 dias. Portanto, uma vez ofertados os embargos à monitória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na regra geral contida no §2º do art. 85 do supracitado diploma legal.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para constituir, de pleno direito, título executivo relacionado na petição inicial com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 112.155,53 (cento e doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação.Em razão da sucumbência, condeno parte embargante/re ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Transitado em Julgado, tome a Escrivania as providências necessárias visando a alteração da natureza da ação, intimando-se, se for o caso, a parte embargada, para efetuar o preparo devido, inclusive remetendo os autos ao contador para elaboração de guias de custas adequando-se o valor postulado e a natureza da ação.Após, intime-se a parte devedora para, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor cobrado, acrescido dos honorários fixados, em 15 (quinze) dias, sob pena do valor do débito ser acrescido de 10%, e ainda de não o fazendo, ser-lhe penhorado o bem dado em garantia.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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