Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739628-83.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739628-83.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"8000"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5739628-83.2024.8.09.0006Polo ativo: Antonio Rodrigues FerreiraPolo passivo: DANIEL DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ANTONIO RODRIGUES FERREIRA em desfavor de DANIEL DA SILVA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o autor, em síntese, que é proprietário do caimnhão M. BENS/L E, modelo: 1994, cor: branca, placa: KBW5852, adquirido em 14/06/2016, pelo valor de R$ 70.000,00. Em 22/06/2020 iniciou a venda do veículo para DANIEL DA SILVA, que enviou o comunicado de venda ao DETRAN. O negócio não se concretizou, pois não houve a tradição do bem (entrega do veículo). Apesar de tentarem cancelar o comunicado de venda junto ao DETRAN, o órgão se recusou alegando expiração do prazo. Cita que o negócio jurídico não se aperfeiçoou, por ausência de tradição. Assim, requereu em liminar o cancelamento do comunicado de venda junto ao DETRAN com a consequente liberação do CRLV. No mérito, a confirmação da liminar.Em decisão, evento 08, indefere a tutela de urgência.Citação do requerido Daniel, evento 14.A contestação, evento 15, do DETRAN, em preliminar, argumenta pela incompetência do juízo fazendário, por se tratar de negócio entre particulares e pela ilegitimidade passiva do DETRAN, para cancelar débitos e restrições. No mérito, o órgão alega que a responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador primitivo. O DETRAN alega que para a transferência do veículo, necessidade de realização de vistoria, recolhimento de taxas e quitação de débitos, para expedição de novo registro veicular.Certidão atestando que o requerido Daniel não apresentou defesa, evento 16.Na impugnação (evento 19), o autro refuta os argumentos preliminares do DETRAN. Ressalta que o cancelamento do comunicado de venda só pode ser feito judicialmente, conforme a Portaria DETRAN/GO nº 337. Alega não haver débitos ou restrições no veículo.Intimadas as partes a especificarem provas, o autor junta aos autos, evento 24, laudo de vistoria emitido pelo DETRAN.É o relatório. DECIDO.Tendo em conta que os documentos coligidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Havendo preliminares, passo a analisá-las.Da Revelia do Primeiro Requerido.O primeiro requerido, Daniel da Silva, foi devidamente citado, conforme certificado nos autos, evento 16, e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, naquilo que não conflitar com os demais elementos dos autos.Da competência da Vara da Fazenda Pública e legitimidade do DETRAN.Preliminarmente, o DETRAN/GO, em sua defesa, alega que a presente ação versa sobre um distrato de negócio jurídico entre particulares, sem a participação do Poder Público, o que afastaria a competência deste Juízo Fazendário. Contudo, tal argumento não merece prosperar.A presente demanda tem como objetivo principal o cancelamento da prenotação do Comunicado de Venda, um ato administrativo realizado junto ao DETRAN/GO. Embora o negócio jurídico de compra e venda do veículo tenha se iniciado entre o autor (Antônio Rodrigues Ferreira) e o primeiro réu (Daniel da Silva), a necessidade de intervenção judicial surge em razão da impossibilidade de cancelar o comunicado de venda administrativamente após o decurso do prazo de 180 dias, conforme a Portaria DETRAN/GO nº 337.Assim, rejeito a preliminar arguida.Não havendo outras preliminares, passo análise do mérito.DO MÉRITO.O autor comprovou ser o legítimo proprietário do veículo M.BENS/L E, placa KBW5852, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (ev. 01, arq. 04). A comunicação de venda ao primeiro réu foi realizada em 22/06/2020, porém, o negócio não se concretizou. A Portaria DETRAN/GO nº 337/2019, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece que o cancelamento do Comunicado de Venda, após o prazo de 180 dias, somente pode ser realizado mediante determinação judicial.No caso presente, houve a comunicação de venda em 22/06/2020, e o pedido de cancelamento administrativo foi negado pelo DETRAN/GO, devido ao decurso do prazo. A negativa do DETRAN/GO de cancelar administrativamente o comunicado de venda é confirmada pela sua contestação, na qual não apresenta nenhuma objeção a essa negativa.A obrigação imposta pela Portaria 337/2019 do DETRAN/GO, que estabelece um prazo de 180 dias para o cancelamento do comunicado de venda, é considerada ilegal.Por se tratar de ato administrativo, a portaria deve estar em conformidade com o regime jurídico estabelecido na Constituição Federal, especialmente os princípios delineados no artigo 37. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública só pode atuar quando autorizada por lei. A propósito, não há legislação que respalde o direito do DETRAN/GO de fixar o prazo de 180 dias para o cancelamento do comunicado de venda.Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça procedimentos para a transferência de propriedade de veículos, o caso em questão não se refere a uma transferência válida, mas sim a um negócio que não foi concretizado.O artigo 134 do CTB responsabiliza o antigo proprietário por penalidades até a comunicação da venda, mas isso não impede o cancelamento do comunicado quando comprovado que a transferência não ocorreu.O comunicado de venda é um ato administrativo que, embora originado de uma relação entre particulares, gera efeitos no cadastro de veículos mantido pelo DETRAN/GO.A assinatura do recibo de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade do veículo, sendo necessária a tradição (entrega do veículo).O artigo 1.226 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre coisas móveis só se adquirem com a tradição.No caso em questão, como não houve a tradição do veículo, a propriedade não foi transferida.Corroborando com os fatos, trago aos autos jurisprudência deste Tribunal nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA. PORTARIA N.º 337/DETRAN. DISTRATO. POSSIBILIDADE. I ? Nos termos da portaria n.º 337, editada em 10/09/2019, pelo Detran é possível o cancelamento do comunicado de venda em caso de distrato. II - ?In casu?, dos documentos trazidos à baila (evento n.º 03 ? doc. 05), restou demonstrado que o negócio jurídico foi desfeito. Logo, perfeitamente cabível o cancelamento da venda, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria sobredita. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 03357967620168090006, Relator: Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020)O autor comprovou a propriedade do veículo, que não houve a concretização do negócio com o primeiro réu, e que o DETRAN/GO se recusou a cancelar administrativamente o comunicado de venda devido ao decurso do prazo de 180 dias, prazo este que se apresenta ilegal e não amparado em lei.Diante da ilegalidade do prazo estabelecido na Portaria 337/2019, da ausência de tradição do veículo e da recusa administrativa do DETRAN/GO, o cancelamento do comunicado de venda por via judicial é necessário para regularizar a situação cadastral do veículo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:DETERMINAR ao DETRAN/GO que cancele o comunicado de venda do veículo M.BENS/L E, placa KBW5852, em nome de Daniel da Silva.Determinar ao DETRAN/GO que emita o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do autor, Antônio Rodrigues Ferreira, livre de qualquer restrição decorrente do comunicado de venda cancelado.Condeno o segundo réu, DETRAN/GO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.Ressalto que a Fazenda Pública é isenta ao pagamento de custas. Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09).Advirto às partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios permite a fixação de multa, nos termos do Art. Art. 1.026. § 2º do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se.Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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