Execução de Título Extrajudicial 0107338-34.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0107338-34.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício Comunicatório

04/07/2025, 13:46

Processo Arquivado

04/06/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/05/2025 17:12:00))

04/06/2025, 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/05/2025 17:12:00))

04/06/2025, 12:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 30/05/2025 17:12:00)

04/06/2025, 12:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 30/05/2025 17:12:00)

04/06/2025, 12:45

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:48

Término da Suspensão do Processo

30/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945757-82.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo juízo da 30º Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Fruver Distribuidora de Frutas e Verduras. A decisão recursada indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade e busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com fundamento na ausência de previsão legal. 2. A controvérsia cinge-se em saber se estão presentes os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema eletrônico criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ, interligando os registros públicos de bens imóveis e outros registros, facilitando a averbação de indisponibilidade de bens. O sistema destina-se especificamente ao combate à criminalidade e à improbidade administrativa, sendo excepcional o uso para a satisfação de interesse meramente individual. Nesse sentido, é indispensável o esgotamento de todos os meios executivos típicos para a utilização do CNIB em demandas executórias comuns. Na hipótese, mesmo deferida a consulta a diversos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN), conforme decisão proferida à mov. 100, não esgotaram-se as buscas em todos os sistemas. Logo, necessário aguardar a efetivação das buscas em todos os sistemas ordinários e, caso infrutíferas, abre-se a possibilidade de utilização do CNIB. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A controvérsia a respeito da impossibilidade de utilização do CNIB foi solvida sob premissas fáticas, de modo que a alteração do entendimento do Tribunal local para verificar o cumprimento dos requisitos elencados na legislação e o efetivo exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, não utilizados todos os sistemas típicos de busca patrimonial, não há razão para reforma da decisão recursada. 3. De consequência, conheço do agravo e nego-lhe provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945757-82.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade e busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da busca por meio do CNIB antes do esgotamento de todas as ferramentas ordinárias de localização patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB destina-se, especificamente, ao combate à criminalidade e à improbidade administrativa, sendo excepcional o uso para a satisfação de interesse meramente individual. Assim, a utilização do sistema em demandas ordinárias somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos. 4. Na hipótese, não esgotadas as buscas em todos os sistemas conveniados para localização de bens, revela-se prematura a utilização da CNIB. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5945757-82.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A. e agravada FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade e busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da busca por meio do CNIB antes do esgotamento de todas as ferramentas ordinárias de localização patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB destina-se, especificamente, ao combate à criminalidade e à improbidade administrativa, sendo excepcional o uso para a satisfação de interesse meramente individual. Assim, a utilização do sistema em demandas ordinárias somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos. 4. Na hipótese, não esgotadas as buscas em todos os sistemas conveniados para localização de bens, revela-se prematura a utilização da CNIB. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/04/2025 18:39:27)

30/04/2025, 06:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/04/2025 18:39:27)

30/04/2025, 06:09

Ofício Comunicatório

28/04/2025, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/12/2024 14:07:39)

17/12/2024, 14:07

SUSPENSÃO DE UM ANO

17/12/2024, 14:07

(Por 365 dias)

17/12/2024, 14:07

Documentos

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:25

Decisão

•30/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945757-82.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo juízo da 30º Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Fruver Distribuidora de Frutas e Verduras. A decisão recursada indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade e busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com fundamento na ausência de previsão legal. 2. A controvérsia cinge-se em saber se estão presentes os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema eletrônico criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ, interligando os registros públicos de bens imóveis e outros registros, facilitando a averbação de indisponibilidade de bens. O sistema destina-se especificamente ao combate à criminalidade e à improbidade administrativa, sendo excepcional o uso para a satisfação de interesse meramente individual. Nesse sentido, é indispensável o esgotamento de todos os meios executivos típicos para a utilização do CNIB em demandas executórias comuns. Na hipótese, mesmo deferida a consulta a diversos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN), conforme decisão proferida à mov. 100, não esgotaram-se as buscas em todos os sistemas. Logo, necessário aguardar a efetivação das buscas em todos os sistemas ordinários e, caso infrutíferas, abre-se a possibilidade de utilização do CNIB. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A controvérsia a respeito da impossibilidade de utilização do CNIB foi solvida sob premissas fáticas, de modo que a alteração do entendimento do Tribunal local para verificar o cumprimento dos requisitos elencados na legislação e o efetivo exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, não utilizados todos os sistemas típicos de busca patrimonial, não há razão para reforma da decisão recursada. 3. De consequência, conheço do agravo e nego-lhe provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945757-82.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade e busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da busca por meio do CNIB antes do esgotamento de todas as ferramentas ordinárias de localização patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB destina-se, especificamente, ao combate à criminalidade e à improbidade administrativa, sendo excepcional o uso para a satisfação de interesse meramente individual. Assim, a utilização do sistema em demandas ordinárias somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos. 4. Na hipótese, não esgotadas as buscas em todos os sistemas conveniados para localização de bens, revela-se prematura a utilização da CNIB. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5945757-82.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A. e agravada FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade e busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da busca por meio do CNIB antes do esgotamento de todas as ferramentas ordinárias de localização patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB destina-se, especificamente, ao combate à criminalidade e à improbidade administrativa, sendo excepcional o uso para a satisfação de interesse meramente individual. Assim, a utilização do sistema em demandas ordinárias somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos. 4. Na hipótese, não esgotadas as buscas em todos os sistemas conveniados para localização de bens, revela-se prematura a utilização da CNIB. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica somente é cabível em caráter subsidiário, quando esgotados os meios executivos típicos”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.

05/05/2025, 00:00

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Ofício Comunicatório

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/05/2025 17:12:00))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/05/2025 17:12:00))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 30/05/2025 17:12:00)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 30/05/2025 17:12:00)

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/04/2025 18:39:27)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRUVER DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/04/2025 18:39:27)

Ofício Comunicatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/12/2024 14:07:39)

SUSPENSÃO DE UM ANO

(Por 365 dias)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)