Execução Fiscal 0470720-45.2009.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 0470720-45.2009.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 0470720-45.2009.8.09.0143Parte Exequente: IBAMAParte Executada: LAGE EMPREEN COM E TUR LTDADECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA, individualizado nos autos, em face da sentença prolatada na mov. 72, suscitando a existência de vício de omissão pela falta de deliberação sobre o fato haver garantia útil nos autos.Autos conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO.Conforme previsto no artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.Desse modo, uma vez tempestivos, conheço dos presentes embargos.Dispõe o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.No caso concreto, vê-se que a pretensão do embargante é de caráter eminentemente modificatório. Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual incabível a modificação da decisão pela via eleita.Note-se que o exequente foi intimado na mov. 68 para se manifestar a respeito do Tema 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que se determinou: "A) deverá comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; OU B) deverá postular a suspensão do processo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das medidas listadas, indicando-se o prazo para as providências cabíveis; OU C) deverá comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto".No entanto, o exequente se limitou a indicar a existência de garantia útil no valor de R$ 1.307,39 (mil trezentos e sete reais e trinta e nove centavos), sem se manifestar a respeito da tentativa de conciliação, protesto do título ou de qualquer outra solução administrativa igualmente eficaz para a obtenção do crédito, tampouco postulou a suspensão do processo para a adoção das referidas medidas (mov. 70). A ausência de manifestação acerca de tais pontos foi devidamente ponderada por este juízo para extinguir a execução fiscal na sentença da mov. 72. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo demandante inconformado.Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos na mov. 74.CONFIRO força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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