Seqüestro 0466392-28.2007.8.09.0051 - TJGO

Seqüestro 0466392-28.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 0466392-28.2007.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de processo incidental de sequestro de bens móveis e imóveis vinculados à ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de RODRIGO PRADO DE OLIVEIRA, REGIS PRADO DE OLIVEIRA e MARCELO VALÉRIO CAETANO DE OLIVEIRA, e distribuída sob o nº 0216357-48.2007.8.09.0051.Em sentença proferida em 28/07/2014, os acusados RODRIGO e REGIS foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, 1ª e 2ª figuras, e IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal (fls. 3142/3159, do processo físico, e 3627/3644 do pdf completo extraído do mov. 3 do processo 0216357-48.2007.8.09.0051).Além disso, a sentença determinou a adjudicação imediata, independentemente de trânsito em julgado, de todos os bens sequestrados e que não foram objeto de embargos de terceiro, mediante prestação de caução pela vítima, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).A ASMEGO apresentou caução no valor de R$ 245.000,00, cuja cópia se encontra juntada às fls. 642/644 destes autos (fls. 692/694 do pdf completo extraído do mov. 3).A sentença foi mantida nas instâncias superiores, de modo que o feito transitou em julgado em 6/06/2020 (mov. 41, arq. 4 do processo nº. 0216357-48.2007.8.09.0051).No presente feito, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), vítima dos referidos crimes, postulou a adjudicação dos bens sequestrados e que não foram objeto de embargos de terceiro (fls. 560/566 do processo físico, e 591/597 do pdf completo extraído do mov. 3)Postulou, ainda, pela penhora online nas contas da pessoa jurídica CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., considerando que um dos imóveis adquiridos com o proveito do crime teriam sido objeto de rescisão contratual, existindo saldo em favor do condenado e, portanto, objeto de sequestro (fls. 623/625 do processo físico, e 673/675 do pdf completo extraído do mov. 3).O juízo decidiu às fls. 631/632 do processo físico, deferindo os pedidos (fls. 681/682 do pdf completo extraído do mov. 3).A ASMEGO, contudo, opôs Embargos de Declaração, argumentando que a decisão não se manifestou quanto aos bens imóveis sequestrados e não embargados, mais especificamente os imóveis: (i) lote de terras da Rua 1.002, Qd. 21, Lt. 09, Setor Pedro Ludovico, em Goiânia/GO, matriculado no CRI da 4ª circunscrição de Goiânia/GO, sob o n° 2081; e (ii) apartamento 105, Bloco B, do Náutico Praia Fiat Service, na Cidade de Caldas Novas/GO (fls. 637/641, do processo físico, e 687/691, do pdf extraído do mov. 3).Em nova decisão, o juízo deferiu os pedidos e determinou a expedição de carta de adjudicação nos seguintes termos (fls. 645/646 do processo físico e 695/696 do pdf completo extraído do mov. 3):“Considerando o trânsito em julgado das decisões a respeito dos imóveis abaixo listados e com o acréscimo de que houve oferta de garantia pela ASMEGO nos autos do processo principal (cópia nas fls. 642/644) defiro a expedição da carta de adjudicação e/ou outros documentos que se fizerem necessários (mandados, alvarás, ofícios, etc.) para o cumprimento da ordem de adjudicação já expedida em relação aos seguintes imóveis: a) localizado na Rua 1.002, qd. 21. It. 09, Setor Pedro Ludovico matrícula 2081 do 4° CRI Goiânia; e b) apartamento 105, Bloco B do Náutico Praia Flat Service, Caldas Novas-GO.” [grifou-se]No mov. 24, em razão de falhas no processo de digitalização e atendendo ao pedido da ASMEGO, o juízo determinou nova expedição da carta de adjudicação do referido imóvel (mov. 31).No mov. 35, por sua vez, o magistrado deferiu novo pedido da ASMEGO para “nas contas da empresa Cristal Engenharia - CNPJ/MF 00.464.363/0001-88, por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 134.692,54 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).”Foram expedidos ofícios aos respectivos cartórios (mov. 53/54).Em resposta, o cartório de Goiânia exigiu a apresentação de certidão de trânsito em julgado, cópia da sentença de adjudicação, cópia da petição inicial e prova da quitação do imposto de transmissão (mov. 57).O cartório do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Imóveis de Caldas Novas, por sua vez, informou que (mov. 59):[...] “para procedermos com o registro da adjudicação compulsória referente ao imóvel denominado ‘Flat, apartamento 105, Bloco B, situado no Residencial Náutico Praia Flat Service, no Náutico Club, nesta cidade’, faz-se necessário juntada das peças mencionadas na referida carta, bem como da cópia do auto de adjudicação ou de arrematação”.Em função dessas exigências e das exigências formuladas pelo Cartório Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, o juízo proferiu decisão que consignou o seguinte (mov. 68): Vem mais uma vez a Requerente, já quase em tom de clemência, requer que seja (i) certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 645/646 dos autos físicos, (ii) reiterada pela decisão de evento nº 24, (iii) bem como expedido novo ofício aos cartórios de registro de imóveis, (iv) determinando que a ordem de adjudicação dos bens seja cumprida sem a incidência de imposto de transmissão, (v) sob pena de crime de desobediênciaComo prenota a Requerente, a adjudicação já foi determinada, bem como o cancelamento de usufruto e demais registros nos imóveis objetos que pudessem impedir a transferência dos bens.Porquanto, sem mais demora, face ao requerimento juntado no evento nº 66, eximo a Adjudicante do pagamento do ITCD, dada a natureza da transmissão sobre a qual não há incidência deste tributo.Feito isso, determino seja, no prazo máximo de 10 dias:a) expedida certidão informando sobre o trânsito em julgado da decisão proferida às f. 645/646 (reiterada pela decisão de evento nº 24);b) oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis, para cumprimento de todas as determinações já proferidas neste processo, como aqui anotadas, enviando todos os documentos necessários para, finalmente, resolver as pendências junto aquele Cartório, informando, inclusive, sobre a não incidência do referido imposto.Após isso, no mov. 78, a serventia expediu certidão com o seguinte teor: “CERTIFICO e dou fé que considerando as decisões contidas nos eventos 16 e 24, verificando que não há mais providências a serem feitas pela serventia, procedo a baixa e arquivamento destes autos.”No mov. 80 foi juntado certidão de matrícula do cartório de Goiânia, constando a adjudicação do imóvel localizado na Rua 1.002, qd. 21. It. 09, Setor Pedro Ludovico matrícula 2081.Em função da certidão de mov. 78, a ASMEGO apresentou nova petição (mov. 82), argumentando que a informação da serventia sobre inexistência de providências pendentes foi equivocada (mov. 78), sendo que persistem questões não resolvidas referentes a: (i) Adjudicação do imóvel “apartamento 105, Bloco B, situado no Residencial Náutico Praia Flat Service, no Náutico Club, Caldas Novas"; e (ii) penhora da quantia de R$ 134.692,54 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) em face da sociedade Construtora Cristal Engenharia Ltda.Informou ainda que a carta de adjudicação foi expedida e remetida ao cartório de Caldas Novas que, contudo, solicitou documentação adicional para efetivar a adjudicação, segundo consta do mov. 75.Sustenta que os documentos exigidos pela norma podem ser extraídos dos autos e que não incide imposto de transmissão no caso, conforme já reconhecido pelo juízo, por se tratar de sequestro criminal para reparação civil à vítima, não de negócio jurídico de transmissão de imóvel, conforme constou do mov. 68.Argumenta, ainda, que o Juízo determinou a renovação da penhora online para busca de bens relacionada à Construtora Cristal Engenharia (mov. 35 e 42), porém não foi certificado o resultado da tentativa de bloqueio online.Requereu, assim, para solucionar todas as questões: (i) Certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 645/646, reiterada pela decisão de mov. nº 24; (ii) Declaração da não incidência de imposto de transmissão no caso; (iii) Reenvio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas, determinando a adjudicação do imóvel à ASMEGO; (iv) Envio dos documentos descritos no art. 822 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da CGJ/GO, conforme exigido pelo cartório; (v) Certificação nos autos do resultado da penhora online nas contas da construtora (ordem de bloqueio emitida no mov. 35); e (vi) Intimação da ASMEGO para manifestação após a certificação.É o relatório.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as determinações acima proferidas pelo juízo, notadamente aquelas determinadas no mov. 68, não foram cumpridas pela serventia.Com efeito, a referida decisão determinou: (i) a expedição de certidão informando sobre o trânsito em julgado da decisão proferida às f. 645/646 (reiterada pela decisão de mov. nº 24); (ii) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis, para cumprimento de todas as determinações já proferidas neste processo, como aqui anotadas, enviando todos os documentos necessários para, finalmente, resolver as pendências junto aquele Cartório, informando, inclusive, sobre a não incidência do referido imposto.Não consta dos autos a certidão de trânsito em julgado ou a expedição de ofício aos cartórios. O ofício juntado no mov. 75, por sua vez, refere-se a uma repetição do ofício já juntado anteriormente no mov. 59. Nesse sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM, de modo a SANEÁ-LO E ORGANIZÁ-LO.Observo, inicialmente, que existem duas questões ainda pendentes sendo analisadas neste feito.Primeiramente, a adjudicação do apartamento 105, Bloco B do Náutico Praia Flat Service, Caldas Novas-GO.Neste caso, houve, como visto, determinação de expedição de ofício para o cartório com o objeto de ser registrada a adjudicação, o que não foi cumprido.Em segundo lugar, a penhora online de valores de propriedade da CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Quanto a este ponto, não consta dos autos o resultado da busca, muito embora tenha sido juntada a ordem de bloqueio no mov. 35, arq. 4.Passo a tratar de cada uma dessas questões.Começo pelo pedido de Adjudicação do imóvel de Caldas Novas. Conforme consta da sentença criminal proferida nos autos do 0216357-48.2007.8.09.0051, foram sequestrados como proveito do crime diversos bens identificados como de propriedade dos condenados.Dentre esses bens, alguns foram objeto de embargos de terceiro, outros não: Nº Descrição do bem Apreensão e avaliação Embargado nº processo 01 Apartamento – Ed. Itapuã, Goiânia. Sequestro: (fls. 1332/1333) autos: 200702452577 Avaliação: R$115.000,00 (fls. 2692) móveis avaliados em R$ R$ 3.500,00 Sim 200702846125 02 Lote de terras Alphaville Flamboyant- residencial Araguaia Sequestro: fls. 394 autos 200704663923 avaliação: 115.000,00 fls. 478 autos: 200704663923 Sim 201202733341 03 Apartamento residencial Belvedere- Setor nova Suíça, Goiânia Sequestro: fls. 1346/1347 autos: 200702452577 Avaliação: R$ 200.000,00 fls. 1576 autos: 200702452577 Avaliação dos bens móveis: R$ 25.000,00 fls. 1577 autos: 200702452577 Sim 200703063402 04 BMW placa CBT-7700 Sequestro: fls. 1829 autos: 200702452577 1ª Avaliação: R$ 25.000,00 fls. 2083 autos: 200702452577 2ª avaliação: 19.600 fls. 2101 Sim 200704518389 05 Apartamento nº 105 Náutico Praia Fiat Service caldas novas Avaliação: R$ 120.000,00 fls. 2674 autos: 200702452577 Não 06 Casa residencial -Setor Pedro Ludovico, Goiania Sequestro: Fls. 1557 autos: 200702452577 Avaliação: R$ 90.000,00 Fls. 1564 Não 07 Chácara MiraFlores hidrolândia-GO Apreensão Fls. 1425 autos: 200702452577 Avaliação: R$ 25.000,00 fls. 2592 autos: 200702452577 Não 08 Apartamento nº 106 Enseada Náutico Residence, Caldas novas Sequestro: fls 1702 autos: 200702452577 Avaliação: R$ 120.000,00 fls. 2674 autos: 200702452577 Não 09 Bangalô Flats e Bangalôs, caldas novas Sequestro: 1702 autos: 200702452577 Avaliação: R$ 13.000,00 fls. 2674 autos: 200702452577 Não 10 Sobrado Residencial Valenza jardim América, Goiânia Sequestro: 1337/1338 autos: 200702452577 Avaliação: R$ 290.000,00 fls. 1589 autos: 200702452577 Não 11 Mercedes Benz SLK- 230 placa LBP 5086 Sequestro Fls. 106 Avaliação: R$ 68.100 fls. 2099 autos: 200702452577 Não 12 Imp/ Honda Civic VTI – placa BZZ 5100 Apreensão: Fls. 1342 Avaliação: R$ 15.000 fls. 2099 autos: 200702452577 Não 13 I/M Mercedes Bens modelo S-320 Placa: JGN 9898 Sequestro: fls. 108 Avaliação: R$ 125.000,00 fls. 2099 autos: 200702452577 Não 14 Imp/Nissan Máxima 30j – placas KCN 6484 Sequestro: Fls. 106 Avaliação: R$ 20.000,00 Fls. 2099 Não 15 GM/opala Diplomata SE placa KBT 1603 Sequestro: Fls. 1342 Avaliação: R$ 10.000,00 Fls. 1890 AP Não 16 Imp/M. Benz 300 E- Placa KAW-5376 Sequestro: fls. 111 Avaliação: R$ 23.500,00 fls.2100 autos: 200702452577 Não 17 Dodge/Dakota RT-C- placa KEF-2147 Apreensão fls.109 avaliação: R$ 45.000,00 fls. 2100 autos: 200702452577 Não 18 Subaru Impreza SWWRX – placa DRT 5468 Apreensão fls. 109 Avaliação: R$ 80.000,00 fls. 2100 autos: 200702452577 Não 19 I/VW Beetle – placa KDZ 9286 Apreensão fls. 112 Avaliação: R$ 37.500,00 fls. 2100 autos: 200702452577 Não 20 Imp/Honda Prelude S – placa LJO 6927 Apreensão fls. 106 Avaliação: R$ 15.000,00 fls. 2100 autos: 200702452577 Não 21 GM/Astra Sedan – placa DMF-1908 Sequestro: fls 2200 Avaliação: R$ 35.000,00 fls. 2100 autos: 200702452577 Não 22 IMP Ford Mustang Apreensão: 1762 Avaliação: R$ 10.000,00 fls. 2081 autos: 200702452577 Não 23 Motocicl/Peugeot Eight 100 – placa KDU – 5233 Sequestro: Fls. 106 Avaliação: R$ 3.100,00 fls. 2101 autos: 200702452577 Não 24 Silverado D-20 – placa KEF – 8568 Sequestro: Fls. 109 Avaliação: R$ 20.000,00 fls. 1550 Não 25 Lancha apollus 600 Tracker, motor de popa 60 HP, nº 110401-27742 Sequestro: fls. 160 Avaliação: R$ 20.000,00 fls. 1551 Não 26 Lancha HD 7.9 – 29 pés, com dois motores de popa 225 HS Sequestro: Fls. 1342 Avaliação: R$ 130.000,00 fls. 2101 autos: 200702452577 Não 27 Reb/Mutiráo CMM ML – placa NGC-8903 Sequestro: Fls.188 Avaliação: R$ 1.200,00 fls. 2101 Não 28 Imp/Dodge Durango placa ADY 7777 Sequestro: fls. 373 autos 200704663923 avaliação R$ 18.000,00 fls. 474 Não 29 Barco Flutuante Sequestro: fls. 157 autos: 200702163575 Avaliado:R$ 50.000,00 fls. 2510/2511 autos: 200702452577 Sim 201301037510 30 Apartamento – Parque das nações Aparecida de Goiânia Contrato rescindido– há crédito de R$ 24.655,92 fls. 487 autos: 200704663923 Não Quando da prolação da sentença diversos desses bens já haviam sido adjudicados para a vítima, outros estariam ainda em processo de venda.Com a sentença, contudo, o magistrado autorizou a adjudicação de outros bens, que não sofreram embargos de terceiro e que, portanto, a titularidade não fora discutida pelos condenados ou por terceiros. Tais bens se referem, mais especificadamente aos itens 5 a 10 da tabela acima.Para melhor compreensão, transcrevo íntegra dessa parte da decisão (fls. 3142/3159, do processo físico, e 3627/3644 do pdf completo extraído do mov. 3 do processo 0216357-48.2007.8.09.0051):Embora o artigo 133 do CPP indique a necessidade do trânsito em julgado da condenação para venda dos bens adquiridos com os proventos, entendo que a melhor aplicação da Lei no caso concreto está na utilização do artigo 120 do CPP que autoriza a devolução imediata dos bens não embargados à Asmego, pois sobre esses bens não paira qualquer discussão e a posição da Asmego para fins penais é a mesma do proprietário quando é restituído da coisa muitas vezes imediatamente pela Autoridade Policial.Autorizo desde já a adjudicação de tais bens, descritos nos itens 05 a 10 do quadro podendo a vítima efetivar a venda e levantar o valor imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, pois não há impugnação de ninguém quanto à titularidade de tais bens, e a demora na venda desinteressa a todos os atores processuais gerando custo de depósito e desvalorização. Os imóveis estão gerando IPTU e taxas de água, energia elétrica e condomínio (apartamentos) bem como se vazios, estão se deteriorando.Contudo, a adjudicação dos referidos bens fica condicionada a apresentação de caução real e/ou fidejussória pela Asmego.Quanto aos bens embargados (itens 1 a 4 do quadro) aguarde-se o trânsito em julgado, conforme inteligência do artigo 133 CPP em linha do que já decidiram os demais juízes que analisaram pedidos semelhantes.Pois bem. Dentre os bens objeto da referida adjudicação e que, portanto, devem ser adjudicados à vítima, encontra-se justamente apartamento 105, Bloco B, do Náutico Praia Fiat Service, na Cidade de Caldas Novas/GO, que é objeto do pedido da ASMEGO.Destaque-se, quanto ao ponto, que o juízo autorizou a imediata adjudicação, mediante caução, sendo desnecessária, portanto, eventual certidão de trânsito em julgado para seu cumprimento.De todo modo, essa sentença, como visto, transitou em 6/06/2020, após a análise de todos os recursos interpostos pelos condenados (mov. 41, arq. 4 do processo nº. 0216357-48.2007.8.09.0051).Não bastasse isso, em 2/06/2015 e 06/10/2021 foram proferidas novas decisões determinando a expedição de carta de adjudicação.Não houve manifestação nos autos ou oposição de embargos de terceiro, sendo evidente, também aqui, o trânsito em julgado.Apesar disso, até o momento não foi possível realizar o cumprimento dessa determinação que já se completou 10 anos.Nesses termos, considerando que a certificação do trânsito em julgado parece ser um impeditivo para o cumprimento da decisão, e atendendo ao pedido formulado pela ASMEGO, fica desde já, por este próprio ato, certificado o trânsito em julgado da referida decisão, valendo este ato como certidão.Quanto ao pleito de declaração de não incidência de imposto de transmissão, a decisão de mov. 68 já consignou expressamente: “face ao requerimento juntado no evento nº 66, eximo a Adjudicante do pagamento do ITCD, dada a natureza da transmissão sobre a qual não há incidência deste tributo.”Por outro lado, muito embora determinado o reenvio de ofício para o cartório de caldas novas, não consta do feito que tal determinação tenha sido cumprida. Necessário, portanto, o envio do respectivo ofício, com os respectivos documentos,Passo ao exame da penhora online de valores em desfavor da construtora.A decisão de mov. 35, conforme relatado, determinou a penhora online de valores em nome da empresa CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA..Consta do mov. 35, arq. 4, a respectiva ordem de bloqueio.Não há, nos autos, contudo, informações sobre o resultado desse bloqueio. Necessário, portanto, que seja certificado nos autos do resultado da penhora online nas contas da construtora, conforme pleiteia a ASMEGO.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no mov. 82, para determinar:a) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO, para que, no prazo de 10 dias, seja adjudicado à ASMEGO o imóvel “flat, apartamento 105, Bloco B, do Náutico Praia Fiat Service, na Cidade de Caldas Novas/GO, instruindo o referido ofício com:a.1) a carta de adjudicação de mov. 31;a.2) cópia da presente decisão, ressaltando que nesta consta certificado o trânsito em julgado;a.3) cópia da denúncia e da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 0216357-48.2007.8.09.0051 (fls. 2/9 e 3142/3159, do processo físico, ou 3/10 e 3627/3644 do pdf completo extraído do mov. 3 do processo 0216357-48.2007.8.09.0051);a.4) cópia dos acórdãos proferidos pelo TJGO que mantiveram inalterada a sentença (fls. 3324/3331, 3349/3372, 3396/3403, 3468/3471 e 3490/3499, do processo físico, ou 3826/3833, 3855/3878, 3906/3913, 3983/3986 e 4013/4022 do pdf completo extraído do mov. 3 do processo 0216357-48.2007.8.09.0051);a.5) cópia das decisões proferidas pelo STJ e STF, com as respectivas certidões de trânsito em julgado (mov. 40, arq. 1 e 4, e mov. 41, arq. 2 e 4).a.6) cópia de decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação (fls. 637/641, do processo físico, e 687/691, do pdf extraído do mov. 3 destes autos);a.7) cópia da decisão que determinou a expedição da segunda via da carta de adjudicação (mov. 24);a.8) cópia da decisão de mov. 68.Para melhor controle da serventia no cumprimento do comando estabelecido no “item a”, observe-se a seguinte tabela: Item Ato a ser Enviado Folhas no Processo Físico Folhas no Processo Eletrônico a.1 Carta de Adjudicação mov. 31 mov. 31 a.2 Cópia da Presente Decisão (com certificado de trânsito em julgado) - mov. 90 a.3 Cópia da Denúncia e da Sentença Condenatória (Processo nº 0216357-48.2007.8.09.0051) Fls. 2/9 e 3142/3159 Fls. 3/10 e 3627/3644 do pdf completo extraído do mov. 3 a.4 Cópia dos Acórdãos do TJGO que mantiveram inalterada a sentença (Processo nº 0216357-48.2007.8.09.0051) Fls. 3324/3331, 3349/3372, 3396/3403, 3468/3471 e 3490/3499 Fls. 3826/3833, 3855/3878, 3906/3913, 3983/3986 e 4013/4022 do pdf completo extraído do mov. 3 a.5 Cópia das Decisões do STJ e STF (com certidões de trânsito em julgado) - mov. 40, arq. 1 e 4, e mov. 41, arq. 2 e 4 a.6 Cópia da Decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação Fls. 637/641 Fls. 687/691 do pdf extraído do mov. 3 a.7 Cópia da Decisão que determinou a expedição da segunda via da carta de adjudicação - mov. 24 a.8 Cópia da Decisão - mov. 68 b) Consigne-se, no referido ofício, que a decisão de mov. 68 eximiu a adjudicante “do pagamento do ITCD, dada a natureza da transmissão sobre a qual não há incidência deste tributo”;c) Consigne-se, ainda, que em caso da exigência de outros documentos para a adjudicação, deve o Cartório informar expressamente os documentos necessários, bem como o respectivo fundamento legal;d) Seja certificado nos autos o resultado da penhora online nas contas da construtora (ordem de bloqueio emitida no mov. nº 35)e) Após o cumprimento dos itens acima, abra-se vista à ASMEGO para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.Intime-se.Data da assinatura eletrônica. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 5.070/2024

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Penhora Realizada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)