Execução da Pena 5264167-11.2025.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5264167-11.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5264167-11.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOSE EDUARDO RODRIGUES SILVA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Inicialmente, DEFIRO o requerimento da Defesa, assim, EXPEÇA-SE ofício à Delegacia de Polícia para que acoste aos autos as imagens de câmeras de segurança da Rua 02, Quadra 09, na data e hora do fato aqui analisado, servindo a presente decisão como mandado judicial. CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para a diligência, haja vista se tratar de réu preso. Outrossim, a resposta à acusação não demonstra de imediato nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), revelando-se no atual estágio processual a necessidade de submeter os fatos narrados na denúncia ao crivo da regular instrução processual. Desta feita, ausentes as hipóteses ensejadoras de absolvição sumária do acusado, porquanto não se mostra evidente, prima facie, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, uma vez que há imputação de conduta aparentemente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 14h30min, momento em que serão colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, as partes e as testemunhas deverão comparecer pessoalmente na Câmara Municipal de Vereadores desta Comarca, localizada na Quadra 26 Lote 17 Av. Comercial – Cocalzinho de Goiás. CEP: 72.975.000; ou no Posto de Inclusão Digital (PID), localizado na Quadra A, área especial 68/76, Subprefeitura de Girassol Cocalzinho de Goiás/GO. Excetuam-se da necessidade de comparecimento pessoal apenas os advogados, o membro do Ministério Público e os policiais civis e militares, os quais deverão solicitar o link da audiência pelo balcão virtual. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao Fórum Local, notificando-se pelo meio mais célere (aplicativos de mensagens, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro meio similar). Caso a testemunha resida fora da Comarca, EXPEÇA-SE carta precatória de intimação, sendo que sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência. O interrogatório do acusado será realizado pessoalmente, exceto por impedimento justificado, devendo ser INTIMADO para comparecer ao ato. INTIMEM-SE o Ministério Público e o Defensor (art. 370 do CPP), também se valendo, caso necessário, de meios céleres. Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318 do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do evento, quando possível. Procedam-se com os expedientes necessários para a realização do ato. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpram-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Arquivado

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Ofício(s) Expedido(s)

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