Cumprimento de sentença 5330970-22.2023.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de sentença 5330970-22.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., visando o restabelecimento de acesso ao perfil do Instagram "@prefeituradesaoluizdonorte" que, segundo narrado na inicial, foi hackeado em 22/05/2023. Segundo a parte autora, a titularidade da conta pode ser facilmente comprovada pelo nome de usuário, pelo teor dos conteúdos divulgados ser de cunho estritamente institucional do município, pelo número de celular vinculado à conta (62-9.9392-9419) e pelo e-mail [email protected]. Narra que, após a invasão, o hacker entrou em contato e pediu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para devolver o acesso da conta, circunstância que deu azo ao registro da ocorrência na Polícia Civil. A tutela de urgência foi deferida (evento 6), determinando que a requerida concedesse novamente o acesso ao perfil retromencionado à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de outras medidas adequadas à efetivação da tutela. Devidamente citada e intimada, a parte ré apresentou manifestação (evento 5) informando que contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, o qual expôs a necessidade da indicação de um e-mail seguro por parte do Autor, explicando que "considera-se e-mail seguro aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como seja de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro". Informou ainda que o e-mail [email protected], por ter estado vinculado à conta reclamada, não é considerado seguro. Na sequência, o autor peticionou informando que a conta reclamada é a @prefeituradesaoluizdonorte e indicou o e-mail [email protected] como sendo seguro. Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos (evento 3) esclarecendo que contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, o qual: (i) constatou que o e-mail [email protected] indicado nos autos é válido e seguro, e (ii) encaminhou o e-mail contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora, responsável pela conta objeto da lide, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso. No entanto, o autor peticionou informando não ter recebido qualquer e-mail. Em seguida, a parte ré juntou nova manifestação (evento 3) esclarecendo que contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, o qual reencaminhou o e-mail contendo o link de recuperação, bastando somente o Autor acessá-lo e seguir as orientações. Informou que é necessário que a própria parte autora siga esse procedimento diretamente, para fins de segurança do sistema e dos usuários do serviço, sugerindo que a parte autora verifique o e-mail não apenas em sua caixa de entrada, como também na caixa de SPAM/lixo eletrônico. Por fim, apresentou sua contestação (evento 4), sustentando, em síntese: (a) que oferece um serviço seguro; (b) que a impossibilidade de acesso à conta reclamada pode ter tido origem em diversas outras possíveis causas e âmbitos sem qualquer ingerência do Provedor, evidenciando a culpa exclusiva de terceiro; e (c) que possui avançadas medidas de segurança do serviço e oferece todos os meios possíveis para que o usuário mantenha a sua conta segura. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mérito, a questão controvertida cinge-se à obrigação da parte ré em restabelecer o acesso da parte autora à conta do Instagram hackeada (@prefeituradesaoluizdonorte). Conforme a narrativa apresentada nos autos, a conta do Instagram da parte autora foi invadida por terceiros em 22/05/2023, sendo que a titularidade da conta é comprovada pelo nome de usuário, pelo teor dos conteúdos divulgados ser de cunho estritamente institucional do município, pelo número de celular vinculado à conta e pelo e-mail. Em análise ao caso, verifica-se que a parte ré, após ser notificada da decisão que deferiu a tutela de urgência, adotou as providências necessárias para o cumprimento da determinação judicial. Comprovou nos autos que contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, o qual constatou que o e-mail [email protected], indicado pelo autor, é válido e seguro, e encaminhou o e-mail contendo as orientações necessárias para o autor recuperar o acesso à conta. De acordo com a documentação carreada aos autos, verifico que a parte ré tomou todas as providências possíveis ao seu alcance para cumprir a determinação judicial, restando, porém, a necessidade de que a própria parte autora siga os procedimentos de segurança indicados pelo Provedor de Aplicações do Instagram. No entanto, a parte autora informou não ter recebido o referido e-mail com as instruções para recuperação da conta, o que motivou a parte ré a solicitar o reenvio das instruções pelo Provedor. É importante destacar que, em casos como o presente, que envolvem a recuperação de contas em redes sociais após invasão por terceiros, é necessário o cumprimento de procedimentos de segurança estabelecidos pelos provedores de aplicações, no intuito de proteger os usuários e garantir que o acesso seja restaurado apenas ao seu legítimo titular. Dessa forma, verifica-se que a parte ré cumpriu com sua obrigação ao tomar as providências necessárias para viabilizar a recuperação da conta pela parte autora, sendo imprescindível, no entanto, que a própria parte autora execute os passos indicados nas instruções enviadas por e-mail. Conforme dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". No presente caso, verifica-se que a parte ré agiu em conformidade com o dever de cooperação processual, adotando as medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão judicial. Na tutela antecipada em caráter antecedente, conforme previsto no art. 303 do Código de Processo Civil, há a possibilidade de estabilização da tutela antecipada, quando o réu não interpuser o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu. No entanto, no caso em tela, a discussão não se refere à estabilização da tutela, mas sim ao cumprimento da obrigação determinada. Assim, entendo que a obrigação de fazer determinada na decisão que concedeu a tutela antecipada foi devidamente cumprida pela parte ré, ao viabilizar a recuperação da conta pela parte autora, mediante o envio das instruções necessárias. Por outro lado, cabe à parte autora seguir as instruções enviadas, verificando inclusive a caixa de SPAM/lixo eletrônico do e-mail indicado, para concluir o processo de recuperação de acesso à conta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pela parte ré, tendo em vista que foram tomadas todas as providências necessárias ao seu alcance para viabilizar a recuperação de acesso à conta do Instagram pela parte autora, cabendo a esta seguir as instruções enviadas por e-mail para concluir o processo de recuperação. Considerando a natureza da demanda, em que a parte autora foi vítima de um ato ilícito praticado por terceiro (invasão da conta institucional) e buscou o Judiciário para restabelecer seu direito, e considerando também que a parte ré cumpriu a obrigação determinada judicialmente, não se vislumbra a configuração da hipótese do art. 85, §10º do CPC, vez que nenhuma das partes deu causa ao processo de forma a ser penalizada. Assim, diante da ausência de resistência injustificada pela parte ré e em razão da parte autora ter sido vítima de ato ilícito praticado por terceiro, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com as despesas que efetuou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uruaçu, data da assinatura eletrônica. Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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