Execução Fiscal 5481304-95.2018.8.09.0038 - TJGO

Execução Fiscal 5481304-95.2018.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5481304-95.2018.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Crixas CPF/CNPJ: 02.382.067/0001-63 Endereço: Praça Inacio Jose de Campos, 01, CENTRO, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Cleveland Premier Mineracao Ltda CPF/CNPJ: 10.417.940/0001-34 Endereço: Avenida 136,, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRIXÁS em desfavor de CLEVELAND PREMIER MINERAÇÃO LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na movimentação n. 76, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução, tendo em vista que a executada aderiu ao programa de negociação/parcelamento. Instada a manifestar acerca da comprovação do parcelamento do crédito tributário, a parte exequente permaneceu inerte. Em seguida, a parte executada e a Fazenda Pública Municipal apresentaram os demonstrativos – Requerimento de Adesão ao Parcelamento, Termo de Parcelamento do crédito tributário e outros documentos, requerendo a suspensão da presente execução fiscal (eventos 103 e 104). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o art. 111, inciso I, do CTN diz que as regras de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, ou seja, restritivamente. A propósito: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Por sua vez, as hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151, do CTN, dentre elas o parcelamento, o qual foi incluído pela lei complementar n. 104/2001. Vejamos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” In casu, a Fazenda Pública comprovou que a parte executada aderiu ao parcelamento do crédito tributário objeto da presente execução fiscal (movimentação n. 104). Assim, comprovado o parcelamento do crédito tributário, enquadrando-se na hipótese do art. 151, inciso VI, do CTN, não vejo óbice quanto ao pedido de suspensão do feito, uma vez que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Quanto ao prazo de suspensão, destaco que o art. 313, II e §4º, do Código de Processo Civil1, dispõe que o processo poderá ser suspenso, pela convenção das partes, desde que não exceda seis meses. Entretanto, o art. 9222 do mesmo diploma legal, estabelece que o prazo de suspensão será aquele dado pelo exequente para que o executado cumpra a obrigação. No mesmo sentido, a súmula n. 65 do TJGO estabelece que havendo acordo entre as partes, o processo poderá ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. A propósito: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.” Desta forma, nos termos do art. 922, do CPC c/c a súmula n. 65 do TJGO, deve o processo ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o parcelamento e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na movimentação n. 76 e 104. Assim, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal até o dia 30/04/2025, prazo este da última parcela, conforme demonstra o relatório de extrato de débitos (evento nº 104), período concedido para o cumprimento integral da obrigação ou até a notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do CPC c/c a Súmula nº 65 do TJGO. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem e requererem o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023

05/05/2025, 00:00

—

Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)