Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546656-87.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546656-87.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5546656-87.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: ASSOCIACAO MEDICA DE GOIAS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Associação Médica de Goiás, ambos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade e aduziu gozar de imunidade tributária, requerendo, ao final, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, evento 41. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Complementando, Fredie Didier Jr. ensina que “qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de ‘pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (Curso de Direito Processual Civil: Execução, pág. 390). Nos termos do artigo 150, inciso VI, da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Por conseguinte, nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.085/58: Fica considerada de utilidade pública a Associação Médica de Goiás. Certamente, a excipiente é instituição de caráter social, já reconhecida pelo Município, e sem fins lucrativos, ao passo que atende os requisitos para reconhecimento da imunidade tributária. A declaração de imunidade possui efeitos imediatos a partir do momento em que o contribuinte preenche os requisitos legais, pois os atos administrativos de reconhecimento da condição de imunidade tributária são dotados de natureza declaratória, e, assim, possuem efeitos retroativos á data do preenchimento dos requisitos respectivos. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.937/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023.). Por conseguinte, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte devem militar a favor dele caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, de modo que o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. (STF, RE 773.992, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2015). No que se refere à condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo por aplicável no caso em análise o posicionamento do Superior Tribunal, que cito: “(…) o acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta. (…)” (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 14/09/2015 – grifei). Em consonância, o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. A exceção de pré-executividade trata-se de procedimento que somente pode ser manejado se a questão por meio dele suscitada for cognoscível de ofício e não for necessária dilação probatória, sob pena de rejeição. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, cabível a condenação em honorários quando acolhida parcial ou total a exceção de pré-executividade. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094138-13.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021 – destaquei). Quanto ao valor a ser arbitrado, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os requisitos legais, especialmente no que tange à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pelo advogado, inclusive quanto ao tempo exigido para o seu serviço. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e declaro extinto o crédito tributário contido na CDA juntada no evento 01. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificada a definitividade da decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 27 de fevereiro de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Inversão de Pólos

Certidão Expedida

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