Monitória 5667514-79.2022.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5667514-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5667514-79.2022.8.09.0051 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): MEDISON DO BRASIL ENGENHARIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO DO BRASIL S.A e como executados MEDISON DO BRASIL ENGENHARIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS, oportunamente qualificados. Dado início ao cumprimento de sentença em evento 65, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença no evento 69, alegando que o processo correu à revelia por estar abandonado, e certamente os requeridos não estavam cientes do que ocorria no processo. Afirmam que o procurador que se habilitou aos autos no processo não possuía em sua procuração poderes específicos para que pudesse receber a citação pelos requeridos. Requerem ao final a procedência do pedido para reconhecer a nulidade da citação e de seus atos posteriores. Instado o exequente apresentou resposta à impugnação no evento 80, alegando não há que se falar em nulidade da citação pelo advogado, pois desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação. Pugna pela rejeição da impugnação do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Com efeito, a impugnação é um instituto de natureza híbrida, ou seja, um misto de defesa e ação, utilizado pelo executado após o início da fase de cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias elencadas no artigo 525, do CPC, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Estando a argumentação em debate prevista dentre as matérias que podem ser deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão inserta no artigo 525, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, passo a analisá-la. Conforme se extrai dos autos o advogado da parte requerida habilitado em evento 23 não tinha poderes para receber a citação, comparecendo ao feito apenas pela mera juntada de procuração. Fato devidamente verificado em decisão proferida no evento 29, a qual indeferiu a validade do ato citatório e determinou aos autores que tomassem medidas pertinentes para a concretização da citação dos requeridos, fato não ocorrido. Assim, conforme consignado em decisão proferida no evento 29, somente pode ser admitida suprida a citação se o comparecimento do advogado da parte tiver por objetivo o oferecimento de defesa. Não sendo a hipótese, inaplicável o disposto no art. 239 § 1º do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) À vista disso, é flagrante o prejuízo da parte requerida e, consequentemente, a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ante o exposto, diante a nulidade da citação, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e de consequência, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA CITAÇÃO INVÁLIDA REALIZADA NO EVENTO 23, motivo pelo qual determino o bloqueio de todos os eventos seguintes. Ante a concorrência do Poder Judiciário para a continuidade do feito e início do Cumprimento de Sentença, mesmo com a nulidade da citação, deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios nesta fase. Após o transcurso do prazo recursal, tratando de ação de conhecimento determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 23 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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