Procedimento Comum Cível 5826303-34.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5826303-34.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5826303-34.2024.8.09.0011.Natureza: Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente.Polo ativo: Hellen Crystinna Martins Da Silva.Polo passivo: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente proposta por Hellen Crystinna Martins da Silva em face de Banco Yamaha Motor do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a autora que celebrou contrato de financiamento junto a requerida, para adquirir o veículo da Marca: Yamaha, Modelo: FZ25 Fazer, ano de fabricação: 2022/2023, Placa: SCG2B77, Renavam: 01327689070, a ser pago em 42 (quarenta e duas) parcelas.Alega que diante das dificuldades financeiras, não consegue manter seus compromissos em dia. Afirma que buscou a requerida para lhe fornecer o contrato firmado, no intuito de verificar os termos e os índices aplicados. Aduz que para obter a documentação necessária, notificou extrajudicialmente o banco réu, com o número de rastreamento YO003722577BR, mas não obteve sucesso. Relata que após a tentativa frustrada de obter os documentos administrativamente, propõe a presente demanda.Assim, requer a tutela jurisdicional para que a requerida seja compelida a exibir os documentos necessários à propositura da demanda, quais sejam: 1) Orçamento/proposta assinada; 2) Contrato de financiamento assinado; 3) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; 4) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Gratuidade de justiça deferida no evento n. 12.Entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Para deferimento das antecipações pretendidas, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 e seguintes, dentre os quais a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ao resultado útil do processo.In casu, o autor requer a apresentação dos documentos descritos acima firmado com a ré, uma vez que são essenciais para a identificação e análise das cláusulas que pretende revisar.A recusa do réu em fornecer os referidos documentos, apesar de devidamente solicitado, impede o regular andamento do processo.Com a exibição dos documentos poderá o autor verificar possíveis encargos abusivos, taxas de juros cobradas, e de informações pertinentes, permitindo-se eventual aditamento da petição inicial, caso queira dar continuidade ao processo.A seu turno, constata-se a necessidade de exibição dos documentos para formulação do pedido principal. Há indicação de procedimento preparatório para ingresso/formulação posterior do pedido principal – artigo 303 do CPC. E efetivado o curso preparatório, deverá seguir a ação como tutela satisfativa, ocorrendo sua conversão para o procedimento comum.Outrossim, o perigo da demora resta evidenciado, pois que a violação de referido limite compromete verba alimentar, a qual é imprescindível à própria sobrevivência da parte.Nesse contexto, fácil concluir que, parte promovente demonstrou satisfatoriamente o direito à exibição antecipada do documento, estando ou, pelo menos, devendo estar este na posse da parte contrária, cuja exibição se mostra perfeitamente cabível, já que a pretensão adentra ao âmbito da legislação do consumidor, no sentido de que o consumidor deve conhecer dos termos e condições pactuados com o fornecedor, direito básico de informação previsto no art. 6°, III, do CDC.Nesse toar, cito jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual se aplicam ao caso as regras do CDC, nos termos dos seus arts. 2º e 3º (súmula 297 STJ). 2. Ao consumidor é garantido o direito fundamental de receber informações adequadas sobre diversos produtos, incluindo a correta especificação da quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos aplicáveis e o preço, além dos eventuais riscos associados a esses produtos ou serviços (art.6º,III, CDC). 3. Se o consumidor não compreender as condições da oferta ou for induzido ao erro pelo operador de telemarketing, resultando na aquisição de um produto indesejado, caracteriza-se um vício de consentimento que invalida a contratação. 4. O STJ, em julgamento do Tema 972, ressaltou a prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária, de forma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Com relação ao dever de restituir as quantias decorrentes do seguro não solicitado, a restituição do indébito deve se dar de forma simples dos valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 e em dobro dos valores cobrados após 30/03/2021, conforme decidido no EARESP n.º 676.608/RS. 6. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não ficou comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da consumidora, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 7. Constatada a sucumbência recíproca entre os litigantes e em observância ao princípio da causalidade, conforme dispõe o art. 85, §2º do CPC, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus sucumbenciais, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade quando se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 8. Ante o provimento parcial do apelo, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5826368-59.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Desde já, pelos pedidos concedidos neste ato, e em respeito ao princípio da fungibilidade, receba-se como tutela cautelar antecedente, porquanto se enquadra como meio de assegurar direito e de se preparar para a tutela satisfativa.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de tutela cautelar em caráter antecedente.Da efetivação da medida cautelar, fica intimada o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC.Ato contínuo, conforme disciplina o inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC, a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.Caso as partes, no transcorrer do feito, manifestem interesse na composição amigável por meio de audiência, volvam-me os autos para designar data e horário, em qualquer fase processual.Neste passo, presentes os pressupostos processuais de regular e válido prosseguimento da presente ação, recebo-a e determino:CITE-SE a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, observando-se o disposto nos artigos 335, inciso II, art. 336, art. 337 e art. 341, todos do Código de Processo Civil.Apresentada contestação, INTIME-SE o autor para impugnar em igual prazo.Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(61)