Acordo de Não Persecução Penal 5285688-07.2022.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5285688-07.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 15:57

Comprovante de envio da Decisão - VEPEMA

05/05/2025, 14:36

Por CAMILA FERNANDES MENDONÇA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/04/2025 09:09:34))

05/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5285688-07.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO PAULO PASSOS SOUZA D E C I S Ã O O investigado JOAO PAULO PASSOS SOUZA, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 31).O douto Juízo da VEPEMA proferiu sentença de extinção da punibilidade do referido investigado (evento 80).A representante do Ministério Público manifestou ciência da sentença, bem como pugnou pelo arquivamento do feito e expedição de ofício (evento 83).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos em relação a JOAO PAULO PASSOS SOUZA, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoLA

05/05/2025, 00:00

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

30/04/2025, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO PAULO PASSOS SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

30/04/2025, 09:09

P/ DECISÃO

25/04/2025, 15:50

Arquivar definitivo. Cumpriu ANPP

24/04/2025, 14:59

Por CAMILA FERNANDES MENDONÇA (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/04/2025 16:26:33))

24/04/2025, 14:59

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

15/04/2025, 16:26

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

15/04/2025, 16:26

Processo Desarquivado

15/04/2025, 16:25

Alvará Fiança Criminal

28/11/2024, 16:27

comprovante_de_envio_de_oficio_a_vepema_proc_28568807

01/10/2024, 18:13

Para Goiânia - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas

01/10/2024, 18:09

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 09:09

Sentença

•15/04/2025, 16:26

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Partes do Processo(6)