Execução de Título Extrajudicial 5327235-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5327235-22.2025.8.09.0051Exequente: Condomínio Residencial Eupídio RodriguesExecutado(a): Daniellen Marques RibeiroSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Eupídio Rodrigues em desfavor de Daniellen Marques Ribeiro, conforme qualificação apresentada nos autos.Pretende a exequente a cobrança de taxas condominiais, das quais já foram objeto do processo n. 5752097-94.2022.8.09.0051.Como se sabe, o Código de Processo Civil dispõe, no seu art. 505, que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, (...)."Considerando, pois, que os autos de n. 5752097-94.2022.8.09.0051 é idêntica ao presente processo, uma vez que possui as mesmas partes, objeto e pedidos, da qual inclusive já foi julgada, é rigor a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V).Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

coisa julgada

30/04/2025, 09:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Eupídio Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

30/04/2025, 09:17

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

29/04/2025, 11:02

Autos Conclusos

29/04/2025, 09:46

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: Éder Jorge

29/04/2025, 09:46

Peticão Enviada

29/04/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 09:17