Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5330681-66.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5330681-66.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Leonardo Alves De Melo Requerida: Bng Treinamentos Digitais Ltda Cuidam os autos de “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA” formulado por LEONARDO ALVES DE MELO, em demérito das pessoas a seguir discriminadas: Fundo de Publicidade Mr ins, alterada para BNG Treinamento Digitais, Mister Ins Investimentos e Empreendimentos, Agência de Criativos Mister Ins Ltda, Bruno Henrique Rodrigues Pereira, em razão da frustração da ação de execução (processo principal autuado sob o n° 5495223-72.2023.8.09.0137.Em proêmio, faz-se imperioso consignar que, no procedimento sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que ocorre no Juízo Comum, esgotados os meios disponíveis para localização de bens do executado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser efetuado nos próprios autos da execução. Trata-se de medida a tornar compatível a pretensão formulada com o procedimento da lei 9.099/95.Ressalto que a intenção do legislador ao determinar a instauração do incidente é assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, através da citação do(s) sócio(s) para defender-se amplamente, podendo, inclusive, requerer a produção de provas e interpor recursos, além de apresentar resposta. Todavia, tal providência não encontra-se condicionada, necessariamente, ao início e processamento de incidente em autos apartados da ação principal, pois afigura-se perfeitamente possível que seja analisado o pleito formulado no mesmo processo.Logo, se mostra absolutamente descabido o ajuizamento de nova ação com esse desiderato, principalmente por representar ofensa ao princípio da economia processual que norteia esta Justiça Especializada. Se mostra mais razoável o prosseguimento da execução já instaurada, a fim de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica possa ser analisado nos mesmos autos. Consigne-se, ainda, que a parte interessada pode formular pleito de urgência cautelar dentro dos próprios autos.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do procedimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Porquanto ausente exigência normativa para a propositura do incidente em autos apartados, é perfeitamente possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 54358513520238090157 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTADA. 1. O código de processo civil regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137, nada mencionando acerca da instauração de ação autônoma, em autos apartados, para tal finalidade. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado nos próprios autos da ação originária, consoante entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5033306- 48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) -Grifei. Nesse quadrante, indefiro a petição inicial, por absoluta inadequação da via procedimental ora eleita, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

30/04/2025, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Alves De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

30/04/2025, 09:09

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Dependente) - Distribuído para: Ana Paula Tano

29/04/2025, 18:12

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:12

Peticão Enviada

29/04/2025, 18:12

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 09:09