Execução da Pena 5430433-02.2020.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campos Belos - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:55

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:52

Alvará Entregue

02/12/2025, 15:49

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:54

Intimação Expedida

19/11/2025, 18:21

Certidão Expedida

19/11/2025, 18:21

Juntada de Documento

19/11/2025, 18:13

Alvará Entregue

19/11/2025, 13:46

Intimação Lida

10/11/2025, 03:08

Juntada -> Petição

06/11/2025, 18:19

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:43

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:29

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:20

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:19

Alvará Entregue

31/10/2025, 15:36

Todas as movimentações(156)

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:55

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:52

Alvará Entregue

02/12/2025, 15:49

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:54

Intimação Expedida

19/11/2025, 18:21

Certidão Expedida

19/11/2025, 18:21

Juntada de Documento

19/11/2025, 18:13

Alvará Entregue

19/11/2025, 13:46

Intimação Lida

10/11/2025, 03:08

Juntada -> Petição

06/11/2025, 18:19

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:43

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:29

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:20

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:19

Alvará Entregue

31/10/2025, 15:36

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:23

Certidão Expedida

31/10/2025, 14:23

Juntada de Documento

31/10/2025, 14:15

Juntada -> Petição

21/08/2025, 16:02

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:26

Certidão Expedida

14/08/2025, 17:26

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:54

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:46

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:07

Alvará Expedido

14/08/2025, 15:02

Juntada de Documento

14/08/2025, 14:00

Juntada de Documento

03/07/2025, 18:50

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 09:40

Juntada de Documento

10/06/2025, 17:44

Alvará Expedido

29/05/2025, 18:55

Alvará Expedido

29/05/2025, 18:55

Intimação Lida

29/05/2025, 18:38

Intimação Lida

29/05/2025, 16:19

Decisão -> deferimento

29/05/2025, 16:11

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:11

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:11

Autos Conclusos

29/05/2025, 08:58

Juntada -> Petição

28/05/2025, 18:00

Intimação Lida

28/05/2025, 15:41

Certidão Expedida

28/05/2025, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 19:04

Intimação Expedida

26/05/2025, 19:04

Autos Conclusos

26/05/2025, 08:46

Juntada -> Petição

22/05/2025, 12:53

Intimação Lida

19/05/2025, 14:01

Juntada -> Petição

19/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

16/05/2025, 16:57

Intimação Expedida

16/05/2025, 09:19

Certidão Expedida

16/05/2025, 09:19

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:19

Transitado em Julgado

16/05/2025, 09:17

Juntada -> Petição

15/05/2025, 18:46

Intimação Lida

12/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCampos Belos - Vara CriminalRua 9, Qd. 18-A, Lt. 1, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO - CEP: 73840-000 - Tel: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5430433-02.2020.8.09.0132Acusado: Israel Furtado Oliveira de Mendonça, Celso Emídio Maciel Neto e Idmari Jacob NetoSENTENÇA Trata-se de Ação Penal em desfavor de ISRAEL FURTADO OLIVEIRA MENDONÇA, regularmente qualificado, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e artigo 268, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e a CELSO EMÍDIO MACIEL NETO e IDMARI JACOB NETO, regularmente qualificados, denunciados pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, artigos 268, 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 18/01/2022 (evento 47).Juntado os cálculos da prescrição da pretensão punitiva nos autos (eventos 91).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Do crime disposto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais:Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.A pena máxima do delito imputado nos autos é de 03 (três) meses, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme consta do art. 109, inciso VI, do Código Penal.No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 18/01/2022 e desde então não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, sendo imperioso reconhecer que a prescrição do delito ocorreu em 18/01/2025.Assim, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor.Dos crimes dispostos nos artigos 268, 329 e 331, ambos do Código Penal: Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.A doutrina e parte da jurisprudência reconhecem a possibilidade da ocorrência da prescrição com base na pena em perspectiva, tendo por fundamento a ausência de interesse de agir e a economia processual.No caso em tela, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos se a sentença a ser prolatada condenar o acusado à pena próxima ao mínimo legal, o que se mostra razoável ante a ausência de pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes.Nesse contexto, tendo em conta que o recebimento da denúncia ocorreu em 18/01/2022 e desde então não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, sendo imperioso reconhecer que a prescrição do delito ocorreu em 18/01/2025.Assim, privilegiando a economia processual e ante a patente ausência de interesse de agir, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor.DISPOSITIVO:Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Israel Furtado Oliveira de Mendonça, Celso Emídio Maciel Neto e Idmari Jacob Neto, pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.Além disso, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, DETERMINO a restituição integral de eventual fiança prestada, salvo se houver sido julgada quebrada, hipótese em que a devolução deverá ser pela metade (art. 343 do CPP) e a outra metade deverá servir para pagamento de eventuais despesas/encargos processuais, recolhendo-se o saldo remanescente ao fundo penitenciário (art. 346 do CPP).ARBITRO ao advogado dativo atuante no presente Auto de Prisão em Flagrante, Dr. Mateus Caetano Gonçalves, OAB/GO 63.971, o valor de 3 (três) UHD's, considerando a atuação do causídico, com base no Item PROCESSOS PENAIS - 2, “a”, do Anexo da Portaria n.º 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás.Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que tenha sido apresentado requerimento de restituição dos bens apreendidos, DECRETO o perdimento dos referidos bens. Determino, ainda, que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à destinação dos mesmos. Havendo pedido de leilão, desde já, DETERMINO a comunicação à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e Bens Apreendidos acerca do perdimento dos objetos apreendidos, com o envio do teor desta decisão, a fim de viabilizar sua retirada e subsequente alienação.Publique-se. Registre-se.Ciência ao Ministério Público.Intime-se eventual defesa técnica do réu.Dispensada a intimação pessoal do acusado, aplicando-se por analogia o Enunciado nº 105 do FONAJE.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento da presente sentença.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se.CAMPOS BELOS, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

Intimação Lida

30/04/2025, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

30/04/2025, 08:52

Intimação Efetivada

30/04/2025, 08:52

Intimação Expedida

30/04/2025, 08:52

Intimação Efetivada

30/04/2025, 08:52

Intimação Expedida

30/04/2025, 08:52

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:08

Autos Conclusos

29/04/2025, 15:08

Evolução da Classe Processual

13/02/2025, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 18:56

Autos Conclusos

16/10/2024, 08:29

Juntada -> Petição

15/10/2024, 15:19

Intimação Lida

14/10/2024, 03:08

Intimação Expedida

03/10/2024, 15:04

Intimação Lida

27/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

17/09/2024, 14:05

Certidão Expedida

17/09/2024, 14:03

Juntada -> Petição

02/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

02/07/2024, 16:04

Intimação Efetivada

02/07/2024, 16:04

Certidão Expedida

02/07/2024, 16:03

Mandado Não Cumprido

24/05/2024, 22:58

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:45

Mandado Expedido

08/04/2024, 13:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/10/2023, 14:12

Juntada de Documento

31/08/2023, 17:09

Juntada de Documento

31/08/2023, 17:06

Mandado Expedido

31/08/2023, 16:53

Juntada -> Petição

07/06/2023, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 15:42

Autos Conclusos

17/11/2022, 16:15

Certidão Expedida

17/11/2022, 16:13

Juntada -> Petição

16/11/2022, 18:20

Juntada de Documento

15/08/2022, 16:56

Juntada de Documento

15/08/2022, 16:55

Juntada de Documento

15/08/2022, 16:54

Mandado Cumprido

20/06/2022, 16:29

Mandado Cumprido

20/06/2022, 16:27

Mandado Não Cumprido

20/06/2022, 16:26

Juntada de Documento

03/05/2022, 13:49

Ofício(s) Expedido(s)

03/05/2022, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

03/05/2022, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

03/05/2022, 13:20

Juntada -> Petição

03/05/2022, 09:10

Juntada de Documento

02/05/2022, 18:07

Juntada de Documento

02/05/2022, 18:06

Juntada de Documento

02/05/2022, 18:05

Mandado Expedido

02/05/2022, 17:56

Mandado Expedido

02/05/2022, 17:55

Mandado Expedido

02/05/2022, 17:53

Juntada -> Petição

19/01/2022, 19:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/01/2022, 14:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/01/2022, 14:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/01/2022, 14:48

Autos Conclusos

10/01/2022, 16:39

Certidão Expedida

10/01/2022, 16:39

Juntada -> Petição -> Parecer

14/09/2021, 09:47

Intimação Lida

01/09/2021, 16:53

Intimação Expedida

01/09/2021, 11:37

Certidão Expedida

01/09/2021, 11:37

Juntada de Documento

01/09/2021, 11:31

Juntada de Documento

26/08/2021, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2021, 18:49

Autos Conclusos

29/04/2021, 17:00

Juntada -> Petição

23/03/2021, 19:09

Intimação Lida

17/03/2021, 15:02

Troca de Responsável

15/03/2021, 16:38

Evolução da Classe Processual

15/03/2021, 15:47

Intimação Expedida

15/03/2021, 15:46

Certidão Expedida

15/03/2021, 15:45

Juntada de Documento

15/03/2021, 15:43

Certidão Expedida

15/03/2021, 15:34

Juntada -> Petição

02/10/2020, 14:10

Juntada de Documento

16/09/2020, 10:49

Juntada -> Petição

12/09/2020, 14:13

Alvará de Soltura Entregue

11/09/2020, 17:58

Juntada de Documento

11/09/2020, 17:57

Alvará de Soltura Entregue

11/09/2020, 17:56

Juntada de Documento

11/09/2020, 17:55

Alvará de Soltura Entregue

11/09/2020, 17:53

Juntada de Documento

11/09/2020, 17:52

Juntada de Documento

31/08/2020, 17:26

Alvará de Soltura Expedido

31/08/2020, 17:10

Alvará de Soltura Expedido

31/08/2020, 17:10

Alvará de Soltura Expedido

31/08/2020, 17:10

Processo Redistribuído

31/08/2020, 14:20

Certidão Expedida

31/08/2020, 14:20

Juntada -> Petição

31/08/2020, 14:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/08/2020, 13:39

Juntada -> Petição

31/08/2020, 09:47

Certidão Expedida

30/08/2020, 18:24

Juntada de Documento

30/08/2020, 16:52

Documento Expedido

30/08/2020, 16:40

Expedição de Documento

30/08/2020, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2020, 16:28

Juntada -> Petição

30/08/2020, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2020, 14:08

Autos Conclusos

30/08/2020, 10:01

Processo Distribuído

30/08/2020, 09:57

Recebido

30/08/2020, 09:57

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 16:11

Despacho

•26/05/2025, 19:04

Sentença

•30/04/2025, 08:52

Decisão

•17/10/2024, 18:56

Despacho

•29/11/2022, 15:42

Decisão

•18/01/2022, 14:48

Despacho

•06/05/2021, 18:49

Decisão

•30/08/2020, 14:08

05/05/2025, 00:00