Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5520362-40.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5520362-40.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5520362-40.2020.8.09.0134Polo Ativo: Monica Barbosa RodriguesPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. O executado foi devidamente intimado para o pagamento do RPV, mas não efetuou o pagamento (evento 45). A exequente pediu o sequestro dos valores (evento 59). DECIDO. No caso, foi determinada a requisição de pagamento dos valores de R$ 5.738,06 (cinco mil setecentos e trinta e oito reais e seis centavos), mas o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. I- O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. II- O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública (INSS), de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. III- Decisão reformada para determinar o sequestro do numerário suficiente ao pagamento da RPV expedida nos autos de origem, diante do transcurso do prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5583340-97.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022). No caso dos autos, verifica-se que a RPV fora expedida em 30/03/2023 ou seja, antes do Convênio nº 02/2023-PGE, celebrado em 30/06/2023, com início em 01/07/2023, entre o Estado de Goiás e o TJGO, cujo objeto é “o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPV's expedidas pelo TJGO em face do Estado de Goiás”, portanto, o sequestro de verbas públicas realizado é a medida cabível. Ante o exposto, DEFIRO o sequestro de verba do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 01.409.580/0001-38, em montante correspondente ao valor do débito exequendo, no valor de R$ 5.738,06 (cinco mil setecentos e trinta e oito reais e seis centavos).Ressalto que o sequestro deve ocorrer na a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE. Encaminhem-se as informações para o CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para realização da diligência. Caso seja bloqueado valores em conta diversa da indicada pelo Executado (Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE), determino, desde já, o desbloqueio imediato dos valores. Por outro lado, caso o bloqueio tenha sido realizado na conta informada pelo Estado (Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE), converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, e DEFIRO a expedição do(s) competente(s) alvará(s) de levantamento/ transferência dos valores sequestrados em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso tenha poderes para tanto. Ato contínuo, caso necessário, intime-se a parte exequente para proceder ao levantamento dos valores. CERTIFIQUE-SE sobre o efetivo levantamento do valor e, após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o que entenderem de direito.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mudança de Assunto Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

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