Procedimento Comum Cível 5273860-36.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5273860-36.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5273860-36.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Valteir Pereira Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por VALTEIR PEREIRA DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas.A inicial narra, em síntese, que o autor, nascido em 13/12/1979, atualmente com 45 anos, sofreu acidente de trabalho em 02/10/2020, quando caiu de um cavalo enquanto trabalhava na zona rural, resultando em fratura na diáfise da tíbia (CID: S82.2). Apesar de ter se submetido a vários tratamentos médicos, permaneceu com redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual.Em 03/10/2024, o autor protocolizou junto ao INSS requerimento de concessão de Auxílio-Acidente. Entretanto, até o momento, o INSS não agendou a perícia médica necessária para avaliação da capacidade laboral, mantendo o pedido sem resposta, em flagrante inércia administrativa.O autor é lavrador, profissão que exige esforço físico contínuo e movimentos repetitivos, sendo prejudicado em suas funções devido às limitações decorrentes da fratura. Por essa razão, requer a condenação da requerida à implantação do benefício previdenciário em favor do requerente.Juntou documentos (evento 01).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Decido.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAOs benefícios da gratuidade da justiça devem ser deferidos somente aos necessitados, que comprovem que o pagamento das custas prejudicará o seu sustento e de sua família. No caso dos autos, o autor comprovou efetivamente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deste modo, DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, caput e §1º CPC).Anote-se.3. DISPOSITIVOCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias úteis: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, pois haveria comprometimento à celeridade processual, ainda mais considerando a natureza do direito postulado nesta ação, aplicando-se aqui a regra insculpida no art. 139, II, do CPC/21015.Nos termos do art. 370 do CPC, desde já, DETERMINO a realização de perícia médica e, de consequência, NOMEIO o perito FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES, cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, portador do CRM/GO n.º 22.781, e-mail ([email protected]), telefones (62) 99320- 5345 e (62) 9932-05345.FIXO os honorários periciais em R$ 509,10, na forma do Decreto Judiciário 2000/2023.INTIME-SE o perito nomeado para, aceitando o encargo, sugerir data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para caso queira impugnar, no prazo legal.Em seguida, INTIMEM-SE as partes para informar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art.357 do CPC).I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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