Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5325855-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5325855-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5325855-61.2025.8.09.0051Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados LtdaPromovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos LtdaDECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto ajuizado por Enac Empresa Nacional De Mercados LTDA em desfavor de Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda E Carmem Helena Moreira, partes previamente qualificadas na inicial.Aduz a parte exequente, ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA., que ajuizou a presente medida incidental visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CHM RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e o reconhecimento da existência de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto de bens, no bojo da ação principal de execução em face da HM COMÉRCIO DE ALIMENTOS 2 LTDA. e seus fiadores.Obtempera que, após a celebração de acordo com confissão de dívida firmado entre as partes em 01/10/2019, a devedora principal, HM COMÉRCIO DE ALIMENTOS 2 LTDA., foi extinta irregularmente, o que levou à propositura da execução apenas em face dos fiadores.Informa que, posteriormente, foi constatado que a empresa executada continua operando com a mesma atividade econômica, inclusive no mesmo segmento de franquia (QG Jeitinho Caseiro), por meio de outra pessoa jurídica (CHM RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), cuja sócia formal é CARMEN HELENA MOREIRA, genitora de um dos fiadores, RAFAEL FLÁVIO MONTEIRO FILHO.Argumenta que a nova empresa, embora formalmente distinta, é operada de fato pelos mesmos sócios da anterior, os quais inclusive foram flagrados em redes sociais exercendo funções operacionais no novo estabelecimento, além de haver comprovação de que essa empresa arcou com pagamento de dívidas da sociedade extinta, caracterizando, assim, confusão patrimonial e desvio de finalidade.Motivo pelo qual requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas a alcançar a nova empresa e sua sócia, a fim de viabilizar a efetividade da execução, bem como a concessão de tutela de urgência cautelar de arresto online, a qual deverá recair em depósitos e aplicações financeiras em nome da seguinte pessoa jurídica e física, até o valor atualizado da dívida de R$ 221.736,45 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância do princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não a irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo acaução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Transpondo tais lições, no caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, se encontram ausentes. Explico.No caso em comento, vislumbro que na verdade, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar nominada (arresto).Segundo o doutrinador Marcus Vinícios Rios Gonçalves: Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Pag – 643, 12 ed. – São Paulo). O arresto de bens está descrito no art. 301 do CPC, como uma das possíveis tutelas de urgência de natureza cautelar para assegurar direitos.É certo que, em determinadas situações, o ordenamento jurídico autoriza a superação da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização de sócios ou terceiros, como forma de coibir abusos e impedir o uso desvirtuado da autonomia patrimonial. No entanto, o ordenamento jurídico impõe limites claros e formais à atuação judicial nesse campo, justamente para evitar que, a pretexto de combater fraudes, se cause lesão a direitos fundamentais de terceiros alheios à relação jurídica originária.A responsabilização patrimonial de pessoa que não integrou a relação processual anterior — ou que sequer compôs o negócio jurídico originário — representa uma exceção, por essa razão, o Código de Processo Civil estabeleceu procedimento próprio para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a citação prévia da parte indicada, com plena oportunidade para apresentação de defesa e requerimento de provas (art. 135 do CPC).Permitir, desde logo, a constrição de bens sem o devido contraditório — ainda que a título de tutela de urgência — implicaria em esvaziar o propósito garantista do incidente, conferindo efeitos materiais a uma responsabilização que sequer foi reconhecida judicialmente, o que não se coaduna com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Nesse teor, aduz o jurista Elpídio Donizete: Embora se reconheça a necessidade de, em certos casos, desvendar as pessoas dos sócios ou de outras pessoas que devam ser responsabilizadas pelo negócio jurídico, não se pode reputar legítimo o ato judicial que, extrapolando os limites da coisa julgada, determine a penhora de bens de terceiros, porquanto a responsabilização de pessoa que não participou do negócio jurídico constitui exceção. Por esta razão é que o CPC determinou a citação prévia do sócio ou da pessoa jurídica após a instauração do incidente. Agora há regramento expresso para a manifestação e o requerimento de provas (art. 135), o que impossibilita a decretação da desconsideração sem observância ao contraditório. ((Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag. 363.). INDEFIRO, portanto, a tutela de urgência pleiteada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.A princípio, verifica-se a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, posto que o art. 50 do Código Civil (CC) indica que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inclusive, pela formação de grupo econômico.Vislumbra-se plausabilidade nos argumentos invocados pela parte promovente quanto a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais quando observa-se a inércia dos executados nos autos principais, bem como o estado de insolvência da pessoa jurídica que, pelo que foi demonstrado, não consegue cumprir suas obrigações e honrar suas dívidas.Pois bem.Ressalta-se que este procedimento deve respeitar os ditames dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). A propósito: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.[…]§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Neste norte, uma vez que se encontram presentes todos os requisitos legais, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos fundamentos apresentados.Citem-se os promovidos para manifestarem-se e especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se a parte promovente em igual prazo.Suspendam-se os autos da ação principal (autos nº 5653095-25.2020.8.09.0051) até a resolução do presente incidente.Proceda a UPJ com a modificação das custas iniciais para isento, visto que se trata de processo incidente, não ação autonôma¹.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.º 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 52436836020218090000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022).

05/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Citação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(93)